ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2018

 

Benjamin Constant, 31 de dezembro de 2018

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.

Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

 

LEI:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I. O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades da administração direta e indireta, inclusive fundos instituídos pelo Poder Público.

II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 86.537.985,00 (oitenta e seis milhões quinhentos e trinta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais).

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

87.427.239,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.593.700,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

3.948.600,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.695.580,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

78.189.359,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA

5.637.300,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES -INTRA ORÇAMENTÁRIA

5.637.300,00

SUB TOTAL

93.064.539,00

DEDUÇÃO DA RECEITA

6.526.554,00

SUB TOTAL

6.526.554,00

TOTAL GERAL

86.537.985,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 86.537.985,00 (oitenta e seis milhões, quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento Fiscal em R$ 70.024.807,00 (setenta milhões vinte e quatro mil oitocentos e sete reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.513.178,00 (dezesseis milhões quinhentos e treze mil cento e setenta e oito reais)

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

2.671.800,00

-

2.671.800,00

GABINETE DO PREFEITO

2.166.000,00

-

2.166.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

202.000,00

-

202.000,00

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

50.000,00

-

50.000,00

SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

6.368.096,00

-

6.368.096,00

SEC. MUN. DE ECONOMIA E FINANÇAS

562.000,00

-

562.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

72.000,00

-

72.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL

305.000,00

-

305.000,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

39.164.276,00

-

39.164.276,00

SEC. MUN. DE SAÚDE

-

270.000,00

270.000,00

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

979.000,00

979.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE

153.000,00

-

153.000,00

SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO

5.432.935,00

-

5.432.935,00

SEC. MUN. AGRIC.ABAST.E FOM.MICRO E PEQ.EMPRESA

1.002.000,00

-

1.002.000,00

SEC. MUN. DE ASSUNTOS INDÍGENAS

88.000,00

-

88.000,00

SEC. MUN. DE CULTURA

705.000,00

-

705.000,00

SEC. MUN. DE PESCA E AQUICULTURA

104.000,00

-

104.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.293.747,00

1.293.747,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

11.138.231,00

11.138.231,00

FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

-

15.000,00

15.000,00

FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

8.578.700,00

2.817.200,00

11.395.900,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.400.000,00

-

2.400.000,00

TOTAL

70.024.807,00

16.513.178,00

86.537.985,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.671.800,00

-

2.671.800,00

ESSENCIAL À JUSTIÇA

50.000,00

-

50.000,00

ADMINISTRAÇÃO

8.023.200,00

-

8.023.200,00

SEGURANÇA PÚBLICA

135.000,00

-

135.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.287.747,00

2.287.747,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

2.817.200,00

2.817.200,00

SAÚDE

-

11.408.231,00

11.408.231,00

EDUCAÇÃO

39.164.276,00

-

39.164.276,00

CULTURA

633.000,00

-

633.000,00

URBANISMO

4.934.735,00

-

4.934.735,00

HABITAÇÃO

20.000,00

-

20.000,00

SANEAMENTO

50.000,00

-

50.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

153.000,00

-

153.000,00

AGRICULTURA

1.106.000,00

-

1.106.000,00

ENERGIA

25.000,00

-

25.000,00

TRANSPORTE

50.000,00

-

50.000,00

DESPORTO E LAZER

72.000,00

-

72.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.958.096,00

-

1.958.096,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.978.700,00

-

10.978.700,00

TOTAL

70.024.807,00

16.513.178,00

86.537.985,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 30 % (trinta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP. (EMENDA)

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

e) as autorizações previstas no Artigo 7º, Inciso I da alínea c, do Projeto de Lei, somente com previa autorização desta casa Legislativa. (VETADO)

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 31 de dezembro de 2018.

 

DAVID NUNES BEMERGUY

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:69694AD5