ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 379, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a firmar Convênios de Interesse do Município, com Governos e/ou entidades Municipais, Estaduais, e Federais e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Município de Apuí, por intermédio da Prefeitura Municipal, na pessoa do Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar convênios e/ou Entidades Municipais, Estaduais e Federais, de interesse do Município durante o exercício financeiro de 2017.

Art. 2º - A administração Municipal deverá encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, até 90 (noventa) dias após sua assinatura, cópias dos Convênios firmados, bem como, suas respectivas planilhas físicas e orçamentarias.

PARAGRÁFO ÚNICO – O não cumprimento das exigências contidas no artigo 2º, desta Lei, implicação na revogação da respectiva autorização.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marla da Silva
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