ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 004/2026 – CMDCA - BERURI/AM.

Dispõe sobre a Instituição da Comissão Organizadora da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Beruri/AM e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Beruri/Am, no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Federal nº 8.069/1990, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), Lei Municipal nº 278/2019, de 26 de março de 2019, e no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e

CONSIDERANDO a convocação da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, através da Resolução nº 276/2025, com o tema: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos de Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e assegurar a adequada realização da Conferência Municipal, em conformidade com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/AM;

CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em sua reunião extraordinária realizada em 22 de outubro de 2026, que aprovou a instituição da Comissão Organizadora para a realização da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR A COMISSÃO ORGANIZADORA da IV Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Beruri/AM, a ser realizada no dia 27 de novembro de 2026.

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes representantes:

Representantes do CMDCA: Euliana Silva de Lima, Solange Ramos de Araújo, Raimunda Ferreira de Sena, Irileide Ferreira da Silva Simões, Libiane Cristina da Silva Marques, Jaqueline dos Santos Castro e Lilia Soares Luna; Representantes da SEMAS: Márcia Francisca Matuzinho de Andrade, Maria Elinete Andrade de Souza, Oséias Fonseca de Souza; Representante do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos CCI: Olexsandra Oliveira Picanço; Representante do CRAS: José Cordeiro Fernandes Neto; Representante do CREAS: Sinthia da Silva Gomes; Representante dos adolescentes: Laiz Geovana dos Santos Viana e como Representante do Conselho Tutelar: Ideones Farias da Silva.

§ 1º A Comissão poderá convidar representantes de órgãos públicos, entidades, organizações da sociedade civil, instituições do Sistema de Garantia de Direitos e demais colaboradores para participar de reuniões e atividades, quando necessário.

§ 2º A participação na Comissão Organizadora será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar, coordenar e acompanhar todas as atividades necessárias à realização da Conferência;

II – elaborar a proposta de Regimento Interno da Conferência;

III – elaborar a programação e definir a metodologia dos trabalhos;

IV – promover a mobilização e divulgação da Conferência;

V – estimular e assegurar a participação de crianças e adolescentes;

VI – articular-se com órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil para garantir a participação dos diferentes segmentos;

VII – organizar os grupos de trabalho e a plenária final;

VIII – orientar os participantes quanto aos procedimentos de discussão, apresentação e votação das propostas;

IX – organizar o processo de eleição dos delegados para a etapa estadual, observando as normas estabelecidas pelo CEDCA/AM e pelo CONANDA;

X – sistematizar as propostas aprovadas;

XI – elaborar ou coordenar a elaboração do relatório final da Conferência;

XII – providenciar o encaminhamento da documentação e das propostas ao CEDCA/AM, dentro dos prazos estabelecidos;

XIII – adotar as demais providências necessárias ao bom funcionamento da Conferência.

Art. 4º Determinar que a Comissão Organizadora, desenvolva todas a diligências, articulações e atividades necessárias para a realização da Conferência.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

CERTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Beruri/AM, 22 de outubro de 2026.

 

EULIANA SILVA DE LIMA

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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