ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

SECRETARIA ADMINISTRATIVA
PORTARIA MESA DIRETORA Nº 004, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

Considerando o teor do REQUERIMENTO CONJUNTO N° 001/2026 de autoria dos Vereadores Bruno José de Morais, Éber José da Silva, Adílio Antônio de Lima, Marcos Antônio Alves Lima, Antônio Carlos Moisés Franco, bem como da necessidade de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM e da municipalidade juntos aos órgãos e entidades da esfera Estadual e Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 20 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Apuí/AM,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Autorizar o Vereador ADÍLIO ANTÔNIO DE LIMA a ausentar-se da sede do município de Apuí/AM, para empreender viagem a Cidade MANAUS/AM, no período de 24 FEVEREIRO A 04 DE MARÇO DE 2026, a fim de tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Apuí/AM, e da municipalidade junto as seguintes entidades:

 

GABINETE DOS SENADORES OMAR AZIZ E EDUARDO BRAGA- Com a finalidade de apresentar demandas prioritárias do município, visando a solicitação de emendas parlamentares destinadas a investimentos em infraestrutura urbana e rural, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da população local;

GABINETE DO SENADOR PLINIO VALERIO - tem por objetivo buscar apoio institucional e recursos por meio de emendas parlamentares, voltados à melhoria da infraestrutura do município, fortalecendo ações que impactem diretamente na qualidade de vida da população;

SEDUC – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - O deslocamento à SEDUC visa tratar diretamente com a Secretaria Executiva Adjunta do Interior, com o objetivo de pleitear melhorias na estrutura física, logística e funcionamento das escolas estaduais localizadas no município, assegurando melhores condições de ensino aos alunos da rede pública.

SEINFRA- SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTRURA - A visita à SEINFRA justifica-se para acompanhar e cobrar o andamento do processo de pavimentação já solicitado anteriormente, bem como obter informações oficiais quanto aos prazos, cronograma e execução da obra, considerada essencial para a mobilidade e segurança da população.

DNIT – DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES- O comparecimento ao DNIT tem como finalidade tratar de demandas relacionadas à infraestrutura viária de interesse do município, buscando esclarecimentos, apoio técnico e providências quanto à manutenção, melhoria e segurança das vias sob responsabilidade do órgão.

AMAZONAS ENERGIA - A reunião com a Amazonas Energia objetiva solicitar a substituição e ampliação de postes, transformadores e demais equipamentos da rede elétrica, visando garantir maior segurança, estabilidade no fornecimento de energia e atendimento adequado às necessidades da população.

ALEAM – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS- O deslocamento à ALEAM tem por finalidade tratar de assuntos institucionais de interesse do município, bem como buscar apoio político e articulação junto aos parlamentares estaduais, com foco na captação de recursos e no fortalecimento de políticas públicas municipais.

SEDEL – SECRETARIA DO ESTADO DE ESPORTO E LAZER- A visita à SEDEL justifica-se para pleitear recursos e apoio institucional destinados ao desenvolvimento do esporte e lazer no município, incluindo projetos de incentivo, aquisição de materiais esportivos e melhoria de espaços destinados à prática esportiva.

 

SEC - SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA ECONÔMIA CRIATIVA - O deslocamento à SEC tem como objetivo buscar recursos, parcerias e programas voltados à cultura e à economia criativa, visando fortalecer manifestações culturais locais, apoiar artistas do município e fomentar o desenvolvimento cultural e econômico da região

 

E, DEMAIS ORGÃOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

 

Art. 2º - Fica autorizada às despesas decorrentes desta Portaria, que ocorrerão à conta da dotação orçamentária especifica do Poder Legislativo, na quantidade de 09 (NOVE) DIÁRIAS, DIÁRIAS DENTRO DO ESTADO, com valor de R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) perfazendo um total de R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme valores fixados na Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 3º - Quando do retorno o beneficiário autorizado nos termos desta Portaria deverá apresentar relatório dos respectivos assuntos tratados, bem como comprovantes de viagem. (Fotos e outros documentos de comprovação, passagem ou cartão de embarque, etc.).

 

Art. 4° Fica vedada a concessão de novas diárias ao beneficiário, que não prestar conta de viagem, conforme o Art. 3º parágrafos 6º e 7º da Lei Municipal nº 518, de 19 de abril de 2024.

 

Art. 5º - Fica autorizada a utilização de combustível custeado pelo Poder Legislativo, destinado ao abastecimento do veículo oficial durante a viagem, sendo a prestação de contas realizada mediante apresentação de notas fiscais, comprovantes de abastecimento e demais documentos idôneos, para fins de ressarcimento ou regular comprovação da despesa, nos termos da legislação municipal vigente.

Parágrafo único. As despesas com combustível deverão guardar compatibilidade com o trajeto, período da viagem e consumo médio do veículo, estando sujeitas à análise e validação pelo setor competente da Câmara Municipal.

 

Art. 6º – Fica igualmente autorizada a utilização de veículo oficial pertencente à Câmara Municipal de Apuí/AM, qual seja, CHEVROLET/S10 LTZ DD4, ano 2025, placa TRZ6F98, cor cinza, devidamente identificado como patrimônio do Poder Legislativo Municipal, para deslocamento terrestre no percurso Apuí/AM – Manaus/AM – Apuí/AM, durante o período da viagem autorizada.

 

Parágrafo único. O veículo será conduzido pelo Vereador Bruno José de Morais, portador da CNH nº 06882634710, ficando o condutor responsável pela guarda, correta utilização e observância das normas de trânsito vigentes.

 

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MUNICÍPIO DE APUÍ, ESTADO DO AMAZONAS, SALA DE REUNIÕES DA MESA DIRETORA EM 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

VER. BRUNO JOSÉ DE MORAIS

Presidente da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JUVENAL BELO DA HORA

Vice Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

VER. ÉBER JOSÉ DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí/AM

 

VER. JONAS NEVES DE CASTRO

2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Apuí /AM

 

Registrada e publicada no hall de entrada da Câmara Municipal de Apuí/AM, em data supra.

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 25/02/2026. Edição 4052
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