ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 053/2026 – GPMB

DISPÕE SOBRE A REITEGRAÇÃO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SERVIDORA AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Beruri Estado do Amazonas, Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 54, II, atualizado pelo art. 80, da Lei Orgânica do Município de Beruri/AM e art. 32 da Lei Municipal 028/90 e demais legislações infraconstitucionais vigentes.

 

CONSIDERANDO o cumprimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 06000227-80.2023.8.04.2900 da Exma. Juíza de Direito da Comarca de Beruri,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - REINTEGRAR, com fundamento na decisão judicial acima mencionada, a servidora SOLANGE RAMOS DE ARAUJO, ao cargo efetivo de PROFESSORA, lotada pela Secretaria Municipal de Educação-SEMED, por anulação do ato exoneratório proferido por determinação judicial conivente ao processo n° 06000227-80.2023.8.04.2900, com restauração de todos os direitos, vantagens e demais prerrogativas legais inerentes ao referido cargo, como se no exercício contínuo da função houvesse permanecido.

 

Art. 2º – A reintegração deve ser formalizada a partir da publicação deste edital.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, aos 04 dias do mês de maio do ano de 2026.

 

EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO

Prefeito Municipal de Beruri/AM

Prefeitura Municipal de Beruri/AM 


Publicado por:
Marília da Cunha Bastos
Código Identificador:6A1F53D9