ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 125/2016-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a Lei Municipal n° 056-A, de 15 de abril de 2011, que Institui a Bolsa Estudo no Município de Amaturá, destinada a auxiliar aos alunos de escolas públicas situadas no Município de Amaturá, matriculados em cursos da Educação/Profissional Técnica de Nível Médio, da Educação Profissional e Tecnológica e da Educação Superior em outros municípios do país, a ser paga pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICÍO DE AMATURÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1°. Cria o Artigo 2º, Paragrafo primeiro o Critério para Acesso a Bolsa Estudo, com realização de Provas Escritas para todos os candidatos, a ser regulamentada através de Decreto Municipal, que deverá especificar os critérios necessários na Lei Municipal nº 056-A/2011.
Art. 2°. Fica alterado o valor da Bolsa de Estudo para alunos de cursos de Educação Superior e de Educação Profissional e Tecnológica – de Graduação, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), do Artigo 4º, Inciso I da Lei Municipal nº 056-A/2011.
Art. 3°. Fica alterado o valor da Bolsa de Estudo para alunos de cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação Profissional e Tecnológica – de Formação Inicial ou Qualificação Profissional ou Profissional Técnica de Nível Médio, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), do Artigo 4º, Inciso II da Lei Municipal nº 056-A/2011.
Art. 4°. Fica alterado o valor destinado da verba orçamentária com rubrica própria e específica, para cobrir os gastos e as despesas da Bolsa Estudo nunca superior a R$ 696.000,00 (seiscentos e noventa e seis mil reais) anuais, do Artigo 5º, da Lei Municipal nº 056-A/2011.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor no data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições da Lei Municipal n° 056-A/2011 e seus anexos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
SERGIO FERREIRA DOS SANTOS NETO
CPF: 661.093.372-34
Prefeito em Exercício
Amaturá - AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica do Município de Amaturá-AM, em 14 de dezembro de 2016.
Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
Código Identificador:6A2577F8