ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 69/2026-PGMP

INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, NO CONTEXTO DAS AÇÕES VINCULADAS AO SELO UNICEF,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Parintins.

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos à vida, à saúde, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;

 

CONSIDERANDO disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de articulação das políticas públicas voltadas à proteção integral da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de integração e coordenação das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

CONSIDERANDO a participação do Município de Parintins/AM nas ações relacionadas ao Selo UNICEF, iniciativa que visa fortalecer políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Parintins/AM, a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, instrumento de articulação intersetorial destinado ao planejamento, à execução e ao monitoramento das políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da infância e da adolescência.

 

Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem por objetivos:

 

I - promover a integração das políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

II - fortalecer a articulação entre os órgãos da administração pública municipal responsáveis pelas políticas de saúde, educação e assistência social;

III - estabelecer metas, indicadores e estratégias destinadas ao acompanhamento das ações voltadas à garantia dos direitos da criança e do adolescente;

IV - aprimorar o monitoramento das políticas públicas relacionadas à infância e adolescência no âmbito municipal.

 

Art. 3º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente será implementada de forma articulada entre os órgãos da administração pública municipal, especialmente:

 

I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Articulação Municipal do Selo Unicef de Parintins/AM;

III - Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Empreendedorismo - SEMAD;

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SEMASTH;

V - Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa - SECULT;

VI - Secretaria Municipal de Educação - SEMED;

VII - Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN;

VIII -Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer - SEMJEL;

IX - Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN; e

X - Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA;

 

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da administração pública municipal poderão participar da execução das ações previstas na Agenda Transversal, conforme necessidade administrativa.

 

Art. 4º. A Agenda Transversal deverá contemplar, entre outros elementos:

 

I - objetivos estratégicos;

II - eixos de atuação das políticas públicas;

III - indicadores de monitoramento;

IV - metas a serem alcançadas;

V - mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

 

Art. 5º. Fica instituído o Comitê Intersetorial de Acompanhamento da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, responsável pela articulação, acompanhamento e monitoramento das ações previstas neste Decreto.

 

Art. 6º. A composição, o funcionamento e as atribuições do Comitê Intersetorial poderão ser disciplinados por ato próprio do Poder Executivo.

 

Art. 7º. A implementação das ações previstas neste Decreto deverão observar a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

 

I - Plano Plurianual - PPA;

II - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III - Lei Orçamentária Anual - LOA.

 

Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente integra o presente Decreto na forma de Anexo, contendo os eixos estratégicos, objetivos, indicadores e metas das políticas públicas municipais voltadas à infância e à adolescência.

 

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se, publique-se, cumpra-se.

 

Parintins/Am, 29 de setembro de 2026.

 

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito do Município de Parintins

 

ANEXO

 

1. APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Município de Parintins constitui instrumento de planejamento e gestão pública destinado a organizar, evidenciar e acompanhar as ações municipais que contribuem para a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A Agenda está fundamentada no princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, previsto na Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O art. 227 da Constituição estabelece que família, sociedade e Estado devem assegurar, com absoluta prioridade, direitos como vida, saúde, alimentação, educação, lazer, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

No Município de Parintins, a Agenda assume caráter especialmente intersetorial, considerando a necessidade de articulação entre as políticas de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, que interferem nas condições de vida da população infantojuvenil.

A construção da Agenda considera as características territoriais do município, incluindo a existência de áreas urbanas e rurais, comunidades ribeirinhas, localidades de difícil acesso e a presença de população indígena e outros grupos e comunidades tradicionais. Dessa forma, as ações devem buscar assegurar que crianças e adolescentes residentes tanto na sede municipal quanto nas comunidades rurais e ribeirinhas tenham acesso equitativo aos serviços públicos.

A Agenda deverá estar articulada ao PPA 2026–2029, à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, à Lei Orçamentária Anual – LOA e aos demais instrumentos de planejamento municipal, permitindo identificar as ações que já possuem previsão no planejamento governamental e acompanhar sua execução física e, quando possível, financeira.

A proposta também busca fortalecer a integração entre planejamento, orçamento, execução das políticas públicas, monitoramento e controle social, possibilitando que a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes seja considerada uma responsabilidade compartilhada por diferentes órgãos municipais.

 

2. BASE LEGAL E NORMATIVA

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes deverá observar, entre outros, os seguintes marcos legais:

● Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 227, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança, do adolescente e do jovem.

● Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a proteção integral e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes.

● Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para políticas públicas destinadas à primeira infância.

● Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

● Lei Federal nº 14.344/2022 – Lei Henry Borel, que estabelece mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

● Lei Federal nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

● Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993).

● Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996).

● Lei Federal nº 8.080/1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS.

● Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Parintins.

● Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA do município.

● Plano Municipal de Saúde, quando vigente.

● Plano Municipal de Educação, quando vigente.

● Plano Municipal de Assistência Social, quando vigente.

● Plano Municipal pela Primeira Infância, caso aprovado pelo município.

● Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, caso vigente.

● Deliberações e resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

● Demais leis, decretos, planos, resoluções e normativas municipais, estaduais e federais aplicáveis.

Observação importante sobre a ação dos ACS e ACE

A ação apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde menciona a Lei nº 15.014/2024. A referência está correta: essa lei alterou a Lei nº 11.350/2006 para prever indenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, para custeio de locomoção.

 

3. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO MUNICÍPIO

 

Parintins apresenta características territoriais que exigem uma abordagem diferenciada das políticas públicas destinadas às crianças e aos adolescentes. A existência de população urbana, comunidades rurais e ribeirinhas e localidades com dificuldades de deslocamento impõe desafios relacionados ao acesso regular aos serviços de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e proteção social.

Nesse contexto, a Agenda Transversal deverá considerar não apenas a oferta de serviços na sede municipal, mas também a capacidade de atendimento das comunidades rurais, ribeirinhas e demais localidades.

Os dados apresentados no planejamento municipal demonstram que as principais prioridades relacionadas à infância e adolescência estão concentradas nos seguintes campos:

 

Saúde

● Ampliação da Atenção Primária;

● Expansão das equipes de Saúde da Família;

● Ampliação das equipes de Saúde Bucal;

● Atendimento às comunidades rurais e ribeirinhas;

● Saúde mental;

● Primeira Infância e adolescência;

● Alimentação e nutrição;

● Saúde materno-infantil;

● Vacinação e vigilância em saúde;

● Atendimento às pessoas com deficiência;

● Diagnóstico de neurodiversidades;

● Prevenção das violências;

● Atendimento às vítimas de violência sexual e doméstica;

● Saúde escolar – PSE;

● Acesso a exames e serviços especializados.

 

Educação

● Ampliação e melhoria da infraestrutura escolar;

● Transporte escolar terrestre e fluvial;

● Busca ativa escolar;

● Acompanhamento da frequência;

● Recomposição da aprendizagem;

● Letramento digital;

● Formação dos profissionais;

● Educação em tempo integral;

● Inclusão de estudantes com deficiência;

● Atividades esportivas e educacionais.

 

Assistência Social

 

No âmbito da Política de Assistência Social, o PPA 2026–2029 prevê ações voltadas direta e transversalmente à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, abrangendo prevenção de vulnerabilidades, fortalecimento familiar e comunitário, proteção contra violações de direitos, acolhimento, primeira infância, inclusão e fortalecimento da rede de proteção.

 

● Fortalecimento da Proteção Social Básica, por meio dos CRAS;

● Fortalecimento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;

● Programa de Atenção Integral à Família – PAIF;

● Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV para crianças e adolescentes;

● Fortalecimento dos serviços socioassistenciais destinados à Primeira Infância;

● Atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social;

● Prevenção e enfrentamento das situações de violência e demais violações de direitos;

● Fortalecimento da Rede de Proteção e da articulação com o Sistema de Garantia de Direitos;

● Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA;

● Execução do Serviço de Família Acolhedora;

● Fortalecimento do BPC na Escola;

● Ações de sensibilização e proteção social destinadas às crianças, adolescentes e suas famílias;

● Ampliação e qualificação da estrutura dos CRAS, CREAS e serviços de acolhimento;

● Garantia de logística terrestre e fluvial para ampliar o acesso aos serviços nas áreas rurais e ribeirinhas;

● Qualificação permanente dos trabalhadores do SUAS e dos conselheiros;

● Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

● Ações de inclusão social, aprendizagem e preparação de adolescentes e jovens para o mundo do trabalho;

● Execução de ações e programas articulados com o CMDCA para implementação da Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, em consonância com o Selo UNICEF 2025–2028.

 

Esporte e Lazer

 

● Jogos Escolares;

● Campeões do Futuro;

● Colônia de Férias;

● Copinha Kids;

● Atividades itinerantes;

● Esportes para crianças e adolescentes;

● Atividades inclusivas para pessoas com deficiência.

 

Cultura e Economia Criativa

 

● Ampliação do acesso de crianças e adolescentes às atividades culturais;

● Atividades culturais no CEU das Artes, bibliotecas e demais equipamentos culturais;

● Formação artística e cultural;

● Educação patrimonial e valorização da memória e história de Parintins;

● Preservação e transmissão de saberes culturais e tradicionais;

● Valorização das culturas indígenas, afro-brasileiras e demais culturas tradicionais;

● Acesso às políticas culturais para crianças e adolescentes das comunidades rurais e ribeirinhas;

● Inclusão cultural de crianças e adolescentes com deficiência;

● Participação e protagonismo infantojuvenil nas atividades culturais;

● Fortalecimento dos Pontos de Cultura;

● Incentivo a projetos culturais relacionados à história e identidade do Município;

● Fortalecimento da Escola de Formação Cultural e do Programa de Formação Cultural;

● Incentivo à economia criativa e às habilidades artísticas;

● Realização de eventos, oficinas, seminários, mostras e exposições;

● Mapeamento cultural do Município;

● Fortalecimento da articulação entre cultura, educação, assistência social, esporte e lazer. Parte superior do formulário

 

4. DIAGNÓSTICO DOS POVOS INDÍGENAS, RIBEIRINHOS E OUTRAS COMUNIDADES TRADICIONAIS

 

A Agenda Transversal deverá considerar as especificidades das crianças e adolescentes indígenas, ribeirinhos e pertencentes a outras comunidades tradicionais existentes no território municipal.

O planejamento municipal, por meio das políticas de Saúde e Assistência Social, contempla ações voltadas à ampliação do acesso de crianças, adolescentes e suas famílias residentes nas áreas rurais e ribeirinhas, bem como pertencentes aos povos indígenas e demais comunidades tradicionais, considerando as especificidades territoriais, culturais e as dificuldades de deslocamento existentes no município. Nesse contexto, destacam-se as seguintes ações:

 

Saúde

 

● Equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial;

● Unidade Básica de Saúde Fluvial;

● Aquisição de lanchas;

● Transporte fluvial;

● Atendimento itinerante;

● Articulação com a FUNAI;

● Parceria com o Distrito Sanitário Especial Indígena – DSEI;

● Adaptação de estruturas para atendimento à população indígena.

 

Assistência Social

 

No âmbito da Política de Assistência Social, o PPA 2026–2029 contempla ações que possibilitam ampliar a proteção social de crianças e adolescentes pertencentes aos povos indígenas, comunidades ribeirinhas e demais povos e comunidades tradicionais, considerando as particularidades territoriais do município e a necessidade de assegurar o acesso aos serviços socioassistenciais nas zonas urbana e rural.

Entre as ações previstas com interface direta com esse recorte territorial e populacional, destacam-se:

 

● Ampliação de ações coordenadas de sensibilização, contemplando crianças, adolescentes e povos tradicionais, entre eles população negra, ribeirinhos, pescadores, ciganos, indígenas e outros;

● Fortalecimento do PAIF nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS da zona rural;

● Fortalecimento dos serviços de convivência destinados a crianças e adolescentes, nas zonas urbana e rural e em suas áreas de abrangência;

● Implantação de CRAS itinerante na zona rural de Parintins, ampliando o alcance territorial da proteção social;

● Garantia de logística de transporte fluvial e terrestre para os profissionais da rede socioassistencial, favorecendo o acesso às comunidades rurais e ribeirinhas;

● Fortalecimento da Rede de Proteção, contribuindo para a articulação do atendimento às crianças e adolescentes nos diferentes territórios.

 

Considerando as características territoriais de Parintins, essas ações constituem estratégias relevantes para ampliar a presença da política de Assistência Social nos territórios rurais e de difícil acesso, favorecendo a proteção de crianças e adolescentes indígenas, ribeirinhos e pertencentes a outras comunidades tradicionais, observadas suas especificidades territoriais e socioculturais.

 

Assim, a Agenda Transversal deverá considerar a dimensão territorial e sociocultural na implementação das ações destinadas às crianças e adolescentes, buscando assegurar que a localização geográfica ou o pertencimento a povos e comunidades tradicionais não constituam barreiras para o acesso aos direitos e à rede de proteção.

 

5. OBJETIVO GERAL

 

Promover a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Parintins, por meio da integração das políticas públicas municipais, da ampliação do acesso aos serviços, da proteção social, da promoção da saúde, da educação, da cultura, do esporte e do lazer, considerando as especificidades territoriais, sociais, culturais e étnico-raciais da população.

 

Objetivos específicos

 

1. Ampliar o acesso de crianças e adolescentes aos serviços públicos e políticas públicas.

2. Fortalecer as ações de proteção e atenção integral à Primeira Infância;

3. Prevenir e Reduzir situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos;

4. Fortalecer as ações de prevenção e enfrentamento às diferentes formas de violência contra crianças e adolescentes;

5. Promover o fortalecimento da convivência comunitária e dos vínculos familiares e sociais;

6. Ampliar o acesso à educação e fortalecer as estratégias de permanência e inclusão escolar.

7. Ampliar as ações de promoção da saúde e prevenção de agravos.

8. Fortalecer as ações de atenção à saúde mental de crianças e adolescentes;

9. Promover o acesso ao esporte, lazer, cultura e convivência comunitária.

10. Garantir atenção inclusiva às crianças e adolescentes com deficiência.

11. Ampliar o acesso às políticas públicas de crianças e adolescentes residentes nas áreas rurais e ribeirinhas e demais comunidades tradicionais;

12. Fortalecer a atuação integrada intersetorial da Rede de Proteção e do Sistema de Garantia de Direitos;

13. Promover a participação de crianças e adolescentes na formulação, implementação e acompanhamento das políticas públicas que lhes são destinadas.

 

6. DIRETRIZES DA AGENDA 2026–2029

 

A Agenda Transversal observará as seguintes diretrizes:

● Proteção integral e prioridade absoluta.

● Fortalecimento da intersetorialidade.

● Universalização e equidade no acesso às políticas públicas.

● Atenção especial à primeira infância.

● Territorialização das ações.

● Atenção às comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas.

● Inclusão de crianças e adolescentes com deficiência.

● Prevenção e enfrentamento das violências.

● Fortalecimento da convivência familiar e comunitária.

● Busca ativa e prevenção da evasão escolar.

● Promoção da saúde física e mental.

● Promoção da alimentação adequada e saudável.

● Incentivo ao esporte, cultura, lazer e participação social.

● Fortalecimento da rede de proteção.

● Participação e protagonismo de crianças e adolescentes.

● Monitoramento periódico das metas.

● Transparência e controle social.

 

7. IDENTIFICAÇÃO E ESTRUTURA DA AGENDA TRANSVERSAL

 

7.1 SAÚDE

 

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA/Fundo Municipal de Saúde

Eixo: Promoção, proteção e atenção integral à saúde de crianças e adolescentes

Período: 2026–2029

Público-alvo: Crianças, adolescentes, gestantes, puérperas e famílias

Natureza: Finalística

Tipo: Duração continuada

 

Ações selecionadas para a Agenda Transversal

 

Ação

Produto

Meta

Garantir combustível para visitas dos ACS da zona rural

Disponibilidade de combustível

Contínua

Ampliar e manter UBS com horário ampliado, inclusive fins de semana e feriados

Serviço implementado

Contínua

Construir UBS na zona urbana e rural

Unidades construídas

06

Reformar, ampliar e adequar UBS

Unidades reformadas

18

Implantar segunda Unidade Básica de Saúde Fluvial

Unidade implantada

01

Implantar postos de coleta de exames nas UBS

Postos implantados

20

Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para UBS

Equipamentos adquiridos

500

Aquisição de unidades móveis odontológicas

UOM adquiridas

0

Aquisição de consultórios portáteis para equipes ribeirinhas, fluviais e PSE

Consultórios adquiridos

5

Implantação de salas de Telessaúde nas UBS

Salas implantadas

20

Aquisição de telefones e chips para ACS

Equipamentos adquiridos

360

Ampliar equipes de Saúde Bucal

Equipes ampliadas

5

Ampliar equipes de Estratégia Saúde da Família na zona urbana

Equipes implantadas

0

Ampliar equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial

Equipes implantadas

0

Implementar atendimento médico e multiprofissional nas UBS

Serviço implementado

Contínua

Implementar NutriSUS e ações de alimentação saudável

Serviços implantados

0

Fortalecer a saúde mental na Atenção Primária

Serviço fortalecido

Contínuo

Implementar Programa Municipal de Nascimento, Crescimento e Desenvolvimento Saudável

Programa implementado

Contínuo

Implantar Programa Municipal da Primeira Infância

Programa implantado

Contínuo

Implementar ações de prevenção às IST/AIDS com SEMEDSEDUC

Ação implementada

Contínua

Implantar Academias da Saúde

Academias implantadas

0

Implantar acolhimento nas unidades da APS e atenção especializada

Acolhimento implantado

Contínuo

Manter plano de ações para períodos de enchente e vazante

Recursos garantidos

Contínuo

 

Implantar CAPS Infantil

Serviço implantado

01

Concluir CER IV

Unidade construída

01

Fortalecer Rede de Atenção Psicossocial

Rede fortalecida

Contínua

Ampliar equipe multiprofissional de Saúde Mental

Equipe ampliada

Contínua

Fortalecer Rede de Atenção às Pessoas com Deficiência

Rede fortalecida

Contínua

Ampliar atendimento odontológico especializado para pessoas com deficiência

Procedimentos ampliados

Contínua

Ampliar diagnóstico precoce de neurodiversidades – TEA, TDAH, dificuldades de aprendizagem e deficiência intelectual

Procedimentos ampliados

Contínua

Ampliar exames da triagem neonatal

Procedimentos ampliados

Contínua

Fortalecer Rede Materno-Infantil

Rede fortalecida

Contínua

Implementar Rede Materno-Infantil/Rede Alyne

Rede fortalecida

Contínua

Fortalecer atendimento especializado pediátrico

Rede fortalecida

Contínua

Ampliar exames laboratoriais para população urbana e rural

Procedimentos ampliados

Contínua

Fortalecer atendimento às vítimas de violência sexual e doméstica – SAVVIS

Serviço estruturado

01

Garantir visita hospitalar conforme direitos dos usuários do SUS

Serviço implementado

Contínuo

Fortalecer Rede de Urgência e Emergência

Rede fortalecida

Contínua

Fortalecer atendimento de crianças e adolescentes indígenas e ribeirinhos

Serviço fortalecido

Contínuo

 

Saúde especializada e proteção

 

Também devem integrar a Agenda:

 

Indicadores sugeridos – Saúde

Indicador

Fonte

Referência Atual

Meta 2029

Cobertura da Atenção Primária

e-Gestor APS

90%

Ampliar

Cobertura de Saúde Bucal

e-Gestor APS

75,59%

Ampliar

Crianças acompanhadas no crescimento e desenvolvimento

SISAB/e-SUS

637.3371

Ampliar

Cobertura vacinal infantil

SI-PNI

75%

Alcançar metas nacionais

Crianças acompanhadas pelo Programa Saúde na Escola

PSE/e-SUS

78%

Ampliar

Atendimentos de saúde mental infantojuvenil

CAPS/APS

50%

Ampliar

Crianças com deficiência acompanhadas pela rede

CER/APS

50%

Ampliar

Gestantes acompanhadas no pré-natal

SISAB/SINASC

60%

Ampliar

Casos de violência contra crianças e adolescentes acompanhados pela rede

SINAN/SEMSA

75%

100% dos casos encaminhados

 

7.2 EDUCAÇÃO

 

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação – SEMED

Eixo: Educação, inclusão, permanência e aprendizagem

Público-alvo: Crianças e adolescentes da rede municipal de ensino

Período: 2026–2029

Natureza: Finalística

Ações selecionadas

 

Ação

Produto

Meta

Construir, restaurar e adequar escolas para funcionamento em tempo integral

Escolas em funcionamento

02

Construir, reestruturar e conservar prédios escolares

Ação contínua

100%

Construir moradias para professores das escolas do campo

Moradias construídas

20%

Adquirir mobiliários para salas de aula e ambientes educacionais

Mobiliário adquirido

100%

Ampliar transporte escolar fluvial e terrestre

Serviço ampliado

50%

Efetivar Busca Ativa Escolar

Ação contínua

100%

Intensificar monitoramento da frequência escolar

Ação contínua

100%

Adquirir equipamentos tecnológicos para laboratórios de informática

Equipamentos

120

Adquirir mobiliário escolar

Mobiliário

144

Adquirir materiais esportivos e escolares

Equipamentos/material

100%

Realizar eventos pedagógicos anuais

Eventos

88

Ofertar formação aos profissionais da educação

Formação

66

Fortalecer programas de recomposição da aprendizagem

Ação contínua

100%

Realizar Jogos Escolares da Rede Municipal

Ações realizadas

04

Implantar programa de apoio psicossocial aos profissionais da Educação

Programa

01

Realizar manutenção e reposição de equipamentos escolares

Ação contínua

100%

 

Indicadores sugeridos – Educação

 

Indicador

Fonte

Referência atual

Meta 2029

Taxa de matrícula da rede municipal

Censo Escolar

16.163

Manter/ampliar

 

 

 

 

Taxa de frequência escolar

SEMED/Censo

95%

Ampliar

Taxa de abandono/evasão

Censo Escolar

5%

Reduzir

Busca Ativa Escolar

SEMED

106%

100% dos casos identificados acompanhados

Índice de aprendizagem

Avaliações oficiais IDEB

5,3

Ampliar

Atendimento educacional especializado

SEMED

813

Ampliar

Estudantes beneficiados pelo transporte escolar

SEMED

4344

Ampliar

Escolas com acesso à tecnologia

SEMED

14

Ampliar

 

7.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH

Programa: Parintins Assistida

Área temática: Assistência Social

Macro diretriz: Promoção Humana e Qualidade de Vida

Tipo: Finalístico

Objetivo do Programa: Desenvolver e aperfeiçoar serviços e programas socioassistenciais

Público Alvo: População em geral, com recorte transversal para crianças e adolescentes.

Período de vigência: 2026-2029

 

Ações da Assistência Social vinculadas à Agenda Transversal

 

Ação

Produto

Meta

Fortalecer os serviços de Proteção Social Básica

Atendimentos executados

100%

Fortalecer os serviços de Proteção Social Especial de Média

e Alta Complexidade

Atendimentos executados

100%

Garantir serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais

Manutenção

100%

Fortalecer serviços de convivência para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos

Ação realizada

100%

Fortalecer a Rede de Proteção

Rede fortalecida

100%

Construir/dotar o SAICA para acolhimento institucional de crianças e adolescentes

SAICA

01

Executar Programa Família Acolhedora

Programa executado

100%

Fortalecer serviços socioassistenciais para a Primeira Infância

Ações realizadas

100%

Garantir e ampliar ações de sensibilização com crianças e adolescentes

Ações realizadas

100%

Garantir equipamentos para unidades socioassistenciais

Equipamentos

100%

Garantir BPC na Escola

Programa executado

100%

Garantir inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, respeitada a legislação

Ação executada

100%

Garantir vagas municipais para aprendizagem profissional

Ação executada

100%

Manutenção do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescentes-CMDCA

Unidade mantida

1

 

Manutenção do Fundo Municipal do Direito da Criança e do Adolescente-FMDCA

Fundo mantido

100%

 

Garantir a aplicação de ações junto ao CMDCA, mediante a criação da Agenda Transversal decorrente da adesão ao Selo Unicef 2025-2028

Políticas públicas construídas

100%

 

Indicadores sugeridos – Assistência Social

 

Indicador

Fonte

Referência atual

Referência Especializada 2029

Crianças e adolescentes acompanhados pelo PAIF

CRAS/PAIF

885

1.100

Crianças e adolescentes no SCFV

Relatório de Gestão/SCFV

5.048

6.000

Fortalecer o acompanhamento das Famílias pelo Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF

 

Relatório de Gestão SEMASTH/PAIF

2.758

3.500

Crianças/adolescentes em situação de violência acompanhadas pelo PAEFI

 

CREAS

161

100% das situações identificadas e inseridas para acompanhamento

Crianças e adolescentes em Acolhimento Institucional acompanhados

 

SAICA

11

100% dos acolhidos com acompanhamento individual e familiar

Crianças na Primeira infância e suas famílias acompanhadas pelos serviços socioassistenciais

 

CRAS/PAIF/

Primeira infância no SUAS.

 

200

300

Crianças e Adolescentes beneficiárias do BPC acompanhadas pelo BPC na Escola

BPC Escola

448

Alcançar no mínimo, 90% do público elegível identificado

Nº de participações de crianças e adolescentes em ações de sensibilização e prevenção

SEMASTH/CRAS/CREAS

9.555

Alcançar no mínimo 10.500 participações anuais de crianças e adolescentes em ações de sensibilização e prevenção.

Nº de casos de crianças e adolescentes identificados pela rede de proteção e encaminhados ao CREAS que demandem acompanhamento socioassistencial

 

Rede de Proteção/CREAS

 

69

100% dos casos elegíveis acompanhados

 

7.4 ESPORTE, LAZER E PARTICIPAÇÃO

 

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL

Eixo: Esporte, lazer, convivência e desenvolvimento integral

Público-alvo: Crianças e adolescentes

Período: 2026–2029

Ações selecionadas

 

Ação

Produto

Meta

Manutenção do Programa “Movimenta Parintins”

Ação realizada

100%

Manutenção do Projeto “Parintins em Movimento”

Ação realizada

100%

Manutenção do Programa “Campeões do Futuro”

Ação realizada

100%

Realizar Colônia de Férias

Ação realizada

01

Realizar Campeonato Parintinense Sub-17

Ação realizada

01

Realizar Jogos Escolares de Parintins

Ação realizada

01

Realizar Festival de Atletismo

Ação realizada

01

Realizar Copinha Kids

Ação realizada

01

Realizar 1º Power Games Kids

Ação realizada

01

Realizar Campeonato Sub-17 de Futsal

Ação realizada

01

Realizar Copão Mirim de Futsal

Ação realizada

01

Realizar Campeonato de Queimada

Ação realizada

01

Realizar Festival de Queimada

Ação realizada

01

Realizar Festival de Esportes em Quadra de Areia

Ação realizada

01

Intensificar treinamentos das equipes escolares

Ação realizada

100%

Realizar Circuito Radical/Trekking

Ação realizada

01

Realizar V Jogos da Educação Infantil

Ação realizada

01

 

Indicadores sugeridos

 

Indicador

Fonte

Referência atual

Meta 2029

Crianças e adolescentes participantes das atividades esportivas

SEMJEL

A preencher

Ampliar

Participantes do Campeões do Futuro

SEMJEL

A preencher

Ampliar

Crianças participantes da Copinha Kids

SEMJEL

A preencher

Ampliar

Estudantes participantes dos Jogos Escolares

SEMJEL/SEMED

A preencher

Ampliar

Atividades esportivas realizadas nas comunidades rurais

SEMJEL

A preencher

Ampliar

Crianças e adolescentes com deficiência atendidos

SEMJEL

A preencher

Ampliar

 

7.5 CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

 

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

Eixo: Cultura, identidade, participação, inclusão e desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.

Público-alvo: Crianças e adolescentes do Município de Parintins, incluindo aqueles residentes na zona urbana, rural, comunidades ribeirinhas, indígenas e demais comunidades tradicionais.

Período: 2026–2029

Natureza: Finalística

Tipo: Duração continuada

 

7.5.1 Ações selecionadas para a Agenda Transversal

 

A seleção das ações da Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa considera aquelas que apresentam relação direta ou relevante com a promoção dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente nos campos da cultura, educação, lazer, identidade, participação social, inclusão, formação e convivência comunitária.

 

AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META FÍSICA

Realização de workshops de elaboração de projetos culturais

Encontro realizado

Unid.

46

Implementação de políticas participativas em cultura

Implementar políticas públicas

Unid.

1

Realização de atividades culturais no CEU das Artes – Estação Cidadania João do Carmo

Ações culturais a serem realizadas

%

100

Realização de atividades culturais em biblioteca pública

Ações culturais a serem realizadas

%

100

Apoio às manifestações culturais populares e tradicionais

Apoiar ações

%

100

Mapeamento dos espaços de matrizes africanas e indígenas

Mapeamento a ser executado

Unid.

1

Incentivar ações referentes à educação patrimonial, com ênfase na salvaguarda da memória e história de Parintins

Ações a serem realizadas

Unid.

1

Instituir a Escola de Formação Cultural

Ação a ser realizada

Unid.

1

Implementar o Programa de Formação Cultural

Ação a ser realizada

Unid.

1

 

Secretaria responsável

Programa / Área

Objetivo / Diretriz do anexo

Ação

Indicadores para ATCA

Meta

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Construir, reformar e ampliar escolas para que funcionem como Escolas de Tempo Integral.

Nº de escolas construídas/reformadas/ampliadas; % de execução da ação; nº de estudantes beneficiados.

2 escolas.

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Construir, reestruturar e conservar os prédios de responsabilidade da Secretaria.

% de prédios contemplados; nº de unidades construídas/reestruturadas/conservadas.

100%.

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Construir moradia de professor que atua nas escolas do campo.

% de execução; nº de moradias concluídas; nº de profissionais beneficiados.

50%.

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Adquirir mobiliário para sala de aula e outros ambientes educacionais.

Nº de itens adquiridos/distribuídos; % de unidades contempladas.

100.

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Ampliar os serviços de Transporte Escolar (Fluvial e Terrestre).

Cobertura do transporte escolar; nº de estudantes beneficiados; % de rotas atendidas.

50%.

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Reformar o Barco Arte Escola e intensificar o monitoramento da frequência e dos resultados dos alunos da rede.

% da reforma executada; frequência escolar; nº de estudantes monitorados; resultados educacionais acompanhados.

100.

SEMED

Educação Básica

Garantir a qualidade da educação incluindo as condições de oferta do ensino, a gestão e organização do trabalho escolar, a profissionalização do professor, o acesso, a permanência e o desempenho escolar.

Adquirir equipamentos tecnológicos para implementação de laboratórios de informática, com foco no Pensamento Digital dos alunos da Rede Municipal.

Nº de equipamentos adquiridos; nº de laboratórios implantados; nº de estudantes beneficiados.

120 unidades.

SEMASTH

Proteção Social Básica

Fortalecer a Proteção Social Básica, assegurando proteção social às famílias, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Fortalecer os serviços de Proteção Social Básica.

Nº de atendimentos realizados; nº de famílias acompanhadas pelo PAIF; nº de crianças e adolescentes acompanhados pelo PAIF.

100% dos serviços previstos executados

SEMASTH

Proteção Social Especial

Fortalecer a Proteção Social Especial e a atenção às situações de risco pessoal e social e violações de direitos.

Fortalecer os serviços de Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.

Nº de atendimentos realizados; nº de crianças e adolescentes em situação de violência acompanhados pelo PAEFI.

100% dos serviços previstos executados

SEMASTH

Gestão do SUAS / Proteção Socioassistencial

Assegurar a continuidade e a oferta qualificada da política de assistência social.

Garantir serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Nº de serviços, programas, projetos e benefícios mantidos/ofertados.

100% de manutenção da oferta

SEMASTH

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV

Fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir situações de vulnerabilidade e risco social.

Fortalecer serviços de convivência para crianças e adolescentes de 0 a 18 anos.

Nº de crianças e adolescentes inseridos/atendidos no SCFV.

6.000 crianças e adolescentes até 2029

SEMASTH

Rede de Proteção

Fortalecer a articulação intersetorial para promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes.

Fortalecer a Rede de Proteção.

Nº de ações articuladas; nº de casos encaminhados pela rede que demandem acompanhamento socioassistencial.

100% dos casos elegíveis acompanhados

SEMASTH

Proteção Social Especial de Alta Complexidade – SAICA

Qualificar e estruturar a oferta de acolhimento institucional para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção.

Construir/dotar o SAICA para acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

Unidade SAICA construída/dotada; nº de crianças e adolescentes acolhidos com acompanhamento individual e familiar.

01 SAICA; 100% dos acolhidos acompanhados

SEMASTH

Programa Família Acolhedora

Ampliar alternativas de acolhimento familiar e garantir proteção integral a crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias.

Executar Programa Família Acolhedora.

Programa implantado/executado; nº de famílias acolhedoras habilitadas; nº de crianças/adolescentes acolhidos.

100% de execução do programa

SEMASTH

Primeira Infância no SUAS

Fortalecer a proteção social às crianças na primeira infância e suas famílias.

Fortalecer serviços socioassistenciais para a Primeira Infância.

Nº de crianças na primeira infância e suas famílias acompanhadas pelos serviços socioassistenciais.

300 acompanhamentos até 2029

SEMASTH

Prevenção e Sensibilização

Promover ações preventivas e socioeducativas para proteção integral de crianças e adolescentes.

Garantir e ampliar ações de sensibilização com crianças e adolescentes.

Nº de ações de sensibilização e prevenção realizadas; nº de participantes alcançados.

10 participações/alcances até 2029

SEMASTH

Estruturação da Rede Socioassistencial

Assegurar condições adequadas de funcionamento das unidades e serviços socioassistenciais.

Garantir equipamentos para unidades socioassistenciais.

Nº de unidades equipadas; nº de equipamentos adquiridos/disponibilizados.

100% das necessidades programadas atendidas

SEMASTH

BPC na Escola

Promover acesso e permanência na escola e inclusão social de crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do BPC.

Garantir BPC na Escola.

Nº e percentual de crianças e adolescentes beneficiários do BPC acompanhados pelo BPC na Escola.

Alcançar, no mínimo, 90% do público elegível identificado

SEMASTH

Inclusão Produtiva / Acessuas Trabalho

Promover inclusão social e produtiva de adolescentes e jovens, observando a proteção integral e a legislação aplicável.

Garantir inserção de adolescentes e jovens no mundo do trabalho, respeitada a legislação.

Nº de adolescentes e jovens orientados, encaminhados e/ou inseridos em oportunidades de aprendizagem e trabalho protegido.

100% das ações programadas executadas

SEMASTH

Aprendizagem Profissional

Ampliar oportunidades de aprendizagem profissional para adolescentes e jovens.

Garantir vagas municipais para aprendizagem profissional.

Nº de vagas municipais disponibilizadas; nº de adolescentes e jovens inseridos em aprendizagem profissional.

100% das ações programadas executadas

SEMASTH

Controle Social – CMDCA

Fortalecer o controle social e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

CMDCA mantido e em funcionamento; nº de reuniões e deliberações realizadas.

01 unidade mantida

SEMASTH

Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

Assegurar condições de financiamento das políticas, programas e projetos destinados à infância e adolescência.

Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

Fundo mantido e operacional; recursos captados e/ou executados em ações para crianças e adolescentes.

100% de manutenção

SEMASTH

Agenda Transversal / Selo UNICEF 2025–2028

Fortalecer a articulação e o planejamento intersetorial das políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Garantir a aplicação de ações junto ao CMDCA, mediante a criação da Agenda Transversal decorrente da adesão ao Selo UNICEF 2025–2028.

Agenda Transversal elaborada, implementada e monitorada; nº de ações intersetoriais executadas.

100% da Agenda construída e monitorada

SEMSA

Atenção Primária

Fortalecer e qualificar a Atenção Primária, com ampliação da cobertura da Estratégia de Saúde da Família e de Saúde Bucal, visando acesso oportuno, cuidado integral, promoção da saúde e prevenção de doenças e agravos, considerando singularidades de raça/etnia, gênero e sociais e saberes tradicionais, integrativos e populares.

Manutenção do funcionamento das Unidades Básicas de Saúde da Zona Urbana e Zona Rural, com abastecimento de medicamentos e demais insumos conforme demanda.

% de UBS em funcionamento; regularidade de abastecimento; cobertura da APS; nº de atendimentos de crianças/adolescentes.

Contínua.

SEMSA

Atenção Especializada

Fortalecer e aprimorar a política de Atenção Especializada, com ampliação dos serviços ambulatorial e hospitalar e qualificação do acesso em tempo oportuno, articulada à Atenção Primária.

Manutenção da folha de pagamento e encargos sociais dos profissionais da Atenção Especializada ambulatorial e hospitalar.

Regularidade das equipes; nº de profissionais mantidos; continuidade dos serviços.

Contínua.

SEMSA

Atenção Especializada

Mesmo objetivo/diretriz da Atenção Especializada.

Manutenção e funcionamento dos serviços de Atenção Ambulatorial Especializada.

Nº de unidades/serviços em funcionamento; nº de atendimentos especializados; tempo de acesso, quando disponível.

Contínua.

SEMSA

Atenção Especializada

Mesmo objetivo/diretriz da Atenção Especializada.

Manutenção e funcionamento da Rede de Urgência e Emergência.

Nº de unidades/serviços mantidos; nº de atendimentos de urgência/emergência; continuidade da oferta.

Contínua.

SEMSA

Promoção da Saúde

Garantir atenção integral à saúde nos diferentes ciclos de vida e segmentos específicos, fortalecendo promoção, prevenção e reabilitação e garantindo acesso às estratégias de cuidado e tratamento disponíveis no SUS.

Implantar o Programa Municipal de Promoção da Segurança e Qualidade Alimentar, com ações voltadas à alimentação e nutrição.

% de implantação/execução; nº de ações realizadas; nº de usuários alcançados; nº de crianças/adolescentes alcançados, quando disponível.

Contínua.

SEMSA

Promoção da Saúde

Mesmo objetivo/diretriz de Promoção da Saúde.

Implementar e ampliar ações com atividades físicas e esportes coletivos como lazer, práticas corporais e dança integradas à promoção da saúde.

% de ações executadas; nº de atividades; nº de participantes; nº de crianças/adolescentes participantes.

Contínua.

 

7.5 AÇÕES INTERSETORIAIS

 

Um dos principais diferenciais da Agenda Transversal deverá ser a inclusão das ações que não pertencem exclusivamente a uma secretaria, mas dependem da articulação de diferentes políticas públicas.

 

Saúde + Educação

 

● Programa Saúde na Escola;

● Ações de prevenção às IST;

● Educação alimentar e nutricional;

● Prevenção da obesidade infantil;

● Saúde mental;

● Prevenção das violências;

● Acompanhamento de crianças com deficiência;

● Diagnóstico precoce de neurodiversidades;

● Ações de promoção da saúde.

 

Saúde + Assistência Social

 

● Programa Municipal de Nascimento, Crescimento e Desenvolvimento Saudável;

● Primeira infância;

● Acompanhamento de gestantes e crianças;

● Distribuição do Kit Bebê;

● Acompanhamento familiar;

● Atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade;

● Enfrentamento das violências;

● Saúde mental.

 

Saúde + Esporte

 

● Programa Parintins Saudável;

● Atividades físicas;

● Prevenção da obesidade infantojuvenil;

● Atividades esportivas para crianças e adolescentes.

 

Saúde + Meio Ambiente + Limpeza Pública

 

● Ações após enchentes;

● Limpeza de áreas alagadiças;

● Prevenção de doenças;

● Educação ambiental;

● Qualidade da água.

 

Saúde + Infraestrutura + EMTT

 

● Melhoria da sinalização;

● Segurança no trânsito;

● Prevenção de acidentes;

● Criação de espaços de lazer;

● Áreas verdes para crianças e adolescentes.

 

Saúde + FUNAI/DSEI/CASAI

 

● Atendimento à população indígena;

● Acesso de crianças e adolescentes indígenas aos serviços de saúde;

● Ações de equidade étnico-racial;

● Atendimento em comunidades de difícil acesso.

● Cultura+ Saúde + Educação

 

INDICADOR

FONTE

REFERÊNCIA ATUAL

META 2029

Crianças e adolescentes participantes de atividades culturais

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

Crianças e adolescentes participantes de atividades em bibliotecas e equipamentos culturais

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

Projetos culturais que beneficiem crianças e adolescentes

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

Atividades de educação patrimonial realizadas com crianças e adolescentes

Secretaria Municipal de Cultura/SEMED

A preencher

Ampliar

Crianças e adolescentes atendidos por ações culturais em comunidades rurais e ribeirinhas

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

Crianças e adolescentes com deficiência beneficiados por ações culturais inclusivas

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

Ações culturais voltadas à valorização das culturas indígenas, afro-brasileiras e tradicionais

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

Crianças e adolescentes envolvidos em ações de formação artística e cultural

Secretaria Municipal de Cultura

A preencher

Ampliar

 

7.6 AÇÕES ESPECÍFICAS PARA POPULAÇÕES INDÍGENAS E RIBEIRINHAS

Considerando as ações apresentadas no planejamento municipal, recomenda-se criar um quadro específico:

 

Ação

Órgão

Produto

Meta

Ampliar equipes de Saúde da Família Ribeirinha e Fluvial

SEMSA

Equipes implantadas

04

Implantar Unidade Básica de Saúde Fluvial

SEMSA

Unidade implantada

01

Adquirir lanchas para equipes ribeirinhas

SEMSA

Veículos adquiridos

20

Adquirir consultórios portáteis para equipes ribeirinhas/fluviais

SEMSA

Consultórios

12

Ampliar transporte para comunidades de difícil acesso

SEMSA

Transportes

250

Articular parceria com FUNAI para população indígena não aldeada

SEMSA

Serviço articulado

100%

Fortalecer parceria com DSEI Parintins

SEMSA

Serviço fortalecido

Contínuo

Adaptar estrutura hospitalar para atendimento à população indígena

SEMSA

Áreas adaptadas

04

Ampliar transporte escolar rural e fluvial

SEMED

Serviço ampliado

50%

Implantar CRAS itinerante rural

SEMASTH

CRAS implantado

01

Fortalecer PAIF na zona rural

SEMASTH

Ação realizada

100%

Realizar atividades esportivas itinerantes

SEMJEL

Ações realizadas

Contínuo

 

8. GOVERNANÇA E MONITORAMENTO

 

A implementação da Agenda Transversal deverá ser coordenada de forma intersetorial, garantindo a participação dos diferentes órgãos responsáveis pelas políticas públicas relacionadas à infância e adolescência.

 

Recomenda-se a criação de um Comitê Intersetorial da Agenda, composto por representantes de:

 

● Gabinete do Prefeito;

● Secretaria Municipal de Saúde;

● Secretaria Municipal de Educação;

● Secretaria Municipal de Assistência Social;

● Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer;

● Secretaria de Cultura;

● Secretaria de Infraestrutura;

● Secretaria de Meio Ambiente;

● Secretaria de Produção Rural;

● Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

● Conselho Tutelar;

● Representantes da sociedade civil;

● Representantes de povos indígenas e comunidades tradicionais, quando pertinente.

 

Periodicidade

O monitoramento poderá ocorrer:

 

● Trimestralmente: acompanhamento interno das ações;

● Semestralmente: consolidação das informações pelas secretarias;

● Anualmente: avaliação da Agenda e publicação dos resultados;

● Ao final de 2029: avaliação geral do ciclo 2026–2029.

 

Instrumento de monitoramento

Cada secretaria deverá informar:

 

1. Ação prevista;

2. Produto;

3. Meta;

4. Execução no período;

5. Percentual executado;

6. Público atendido;

7. Recurso previsto;

8. Recurso executado, quando disponível;

9. Dificuldades encontradas;

10. Providências necessárias.

 

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

A Agenda Transversal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Parintins – 2026–2029 representa o compromisso do Município com a proteção integral, a prioridade absoluta e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes.

Sua implementação deverá ocorrer de forma articulada com o PPA 2026–2029 e com os demais instrumentos de planejamento e orçamento municipal, permitindo que as ações previstas nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte, lazer e demais políticas públicas sejam acompanhadas de maneira integrada.

O município reconhece que garantir os direitos de crianças e adolescentes exige atuação conjunta e permanente, especialmente diante das características territoriais de Parintins, que demandam estratégias diferenciadas para a população urbana, rural, ribeirinha e indígena.

A Agenda deverá ser utilizada como instrumento de planejamento, articulação, monitoramento, avaliação e transparência, contribuindo para identificar avanços, corrigir dificuldades e fortalecer a atuação do Sistema de Garantia de Direitos.

 

11. FONTES UTILIZADAS

 

12. Documentos municipais

 

● Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Parintins.

● Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA.

● Planejamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

● Planejamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação – SEMASTH.

● Planejamento da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer – SEMJEL.

● Lei Orçamentária Anual – LOA.

● Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

● Plano Municipal de Saúde.

● Plano Municipal de Educação.

● Plano Municipal de Assistência Social.

● Deliberações e resoluções do CMDCA e demais Conselhos Municipais.

Legislação federal

● Constituição Federal de 1988.

● Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990.

● Marco Legal da Primeira Infância – Lei nº 13.257/2016.

● Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

● Lei nº 14.344/2022 – prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.

● Lei nº 12.594/2012 – SINASE.

● Lei nº 8.742/1993 – LOAS.

● Lei nº 9.394/1996 – LDB.

● Lei nº 8.080/1990 – SUS.

● Lei nº 15.014/2024 – indenização de transporte para ACS e ACE.

 

QUADRO-RESUMO DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DA AGENDA TRANSVERSAL

 

Área

Principais ações para crianças e adolescentes

Saúde

Primeira Infância; crescimento e desenvolvimento; saúde mental; Saúde Bucal; PSE; vacinação; neurodiversidades; deficiência; saúde materno-infantil; prevenção de violências; atendimento ribeirinho e indígena

Educação

Busca Ativa; frequência escolar; recomposição da aprendizagem; tempo integral; transporte escolar; inclusão; tecnologia; formação; jogos escolares

Assistência Social

PAIF; SCFV 0–18 anos; CRAS; CRAS itinerante; CREAS; SAICA; Família Acolhedora; BPC na Escola; primeira infância; rede de proteção

Esporte/Lazer

Campeões do Futuro; Jogos Escolares; Copinha Kids; Colônia de Férias; atividades itinerantes; esportes inclusivos

Intersetorial

Saúde na Escola; prevenção de violências; obesidade infantil; saúde mental; segurança no trânsito; enchentes; alimentação saudável

Indígenas/Ribeirinhos

UBS Fluvial; equipes ribeirinhas; lanchas; transporte fluvial; atendimento indígena; FUNAI/DSEI/CASAI; transporte escolar rural

 

VALIDAÇÃO DA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO

 

A presente Agenda Transversal foi elaborada de forma articulada pelos representantes dos órgãos e instituições integrantes da Comissão de Elaboração, que, por meio de suas assinaturas, registram sua participação e anuência quanto ao conteúdo e às ações propostas neste documento.

 

MILENA MIRANDA DE SOUZA

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

JOELILCE TRINDADE SARMENTO

Articuladora Municipal do Selo Unicef de Parintins

 

GEANA LOPES REIS

Secretaria Municipal de Administração

 

AUGUSTA FERREIRA PAULAIN

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação

 

ADEJANE SILVA SANTOS

Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa

 

PATRICK GONZAGA FARIAS

Secretaria Municipal de Educação

 

BRENO PESSOA DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Finanças

 

RIAN MARCHÃO COSTA

Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer

 

MANOEL DE JESUS DE SOUSA MARQUES

Secretaria Municipal de Planejamento

 

SABRINA CRUZ AZEVEDO

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:6A33CE51