MUNICÍPIO DE TEFÉ

GABINETE PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

“Institui o Auxílio Catador, que objetiva a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis do Município de Tefé.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Tefé, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído no Município de Tefé o Auxílio Catador, de modo que o Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas, catadoras e catadores de materiais recicláveis, vinculados às cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis, desde que estejam devidamente regularizadas, nos termos desta Lei.

Parágrafo Único. O incentivo a que se refere o caput deste artigo terá como fato gerador a mobilização, coleta, separação, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis.

Art. 2º O Auxílio Catador tem por objetivo o incentivo pela prestação de serviços ambientais, com a finalidade de promover a adequada gestão dos resíduos sólidos urbanos recicláveis e diminuir a pressão sobre o meio ambiente, conforme diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

§ 1º O incentivo financeiro será fixado no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais por beneficiário habilitado, limitado ao quantitativo máximo de 24 (vinte e quatro) beneficiários.

§ 2º O valor do Auxílio Catador estabelecido no parágrafo anterior poderá ser atualizado por meio de Decreto do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio do auxílio de que trata esta Lei.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO INCENTIVO

Art. 3º Para fins de recebimento do Auxílio Catador, as catadoras e catadores estarão sujeitos, obrigatoriamente, a cadastro junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública.

Art. 4º Os catadores terão que preencher e comprovar os seguintes requisitos mínimos para o cadastro:

I – estar vinculado a uma cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis;

II – se possuir filhos em idade escolar, estar regularmente matriculados e frequentes em instituição de ensino;

III – que o beneficiário desempenhe, efetivamente, as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 1º Apenas terão acesso aos recursos os catadores que estiverem vinculados a uma cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis do Município de Tefé declarada de utilidade pública ou que possua algum vínculo com o Poder Público Municipal para a execução da política pública de mobilização, coleta, separação, enfardamento e comercialização de materiais recicláveis.

§ 2º Poderão ser estabelecidos em regulamento ou normas complementares outros requisitos que se avaliarem como necessários.

Art. 5º As cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis deverão comprovar, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública, as seguintes condições para que seus cooperados ou associados tenham acesso ao Auxílio Catador:

I – atualização dos dados cadastrais da cooperativa ou associação junto ao Município;

II – apresentação mensal da relação dos cooperados ou associados beneficiados pelo Auxílio Catador;

III – apresentação da relação e comprovação mensal do material comercializado pela cooperativa ou associação de catadores de materiais recicláveis.

Art. 6º A documentação que comprove o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 3º será recebida, organizada e analisada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública.

Art. 7º O não preenchimento, a qualquer tempo, dos requisitos de que tratam os arts. 4º e 5º é causa impeditiva ou suspensiva do recebimento do Auxílio Catador de que trata esta Lei.

CAPÍTULO III

DO COMITÊ GESTOR 

Art. 8º A gestão do Auxílio Catador será feita por um Comitê Gestor, ao qual compete:

I – estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais do Auxílio Catador;

II – validar cadastro de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis e seus respectivos membros;

III – definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão do Auxílio Catador;

IV – contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, a ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Município, com inclusão socioprodutiva dos catadores.

Art. 9º O Comitê Gestor do Auxílio Catador terá a seguinte composição:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante de cooperativas ou associações de catadores de materiais recicláveis do Município de Tefé.

§1º A coordenação do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo será exercida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Limpeza Pública.

§2º A atuação no âmbito do Comitê Gestor não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público.

§3º O Comitê Gestor se reúne com a presença de maioria absoluta de seus membros, sendo considerada aprovada a matéria que obtiver maioria simples dos votos dos presentes.

§4º O Comitê Gestor reunir-se-á, ordinariamente, conforme o estabelecido em regimento interno e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Coordenador ou por solicitação de pelo menos metade de seus membros.

§5º Cada instituição indicará um representante titular e seu suplente para o Comitê Gestor.

§6º As demais disposições relativas ao funcionamento do Comitê Gestor serão fixadas em seu regimento interno, que será elaborado e aprovado pelos seus membros.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO DO INCENTIVO

Art. 10 Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta Lei serão provenientes de:

I – consignação na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de créditos adicionais;

II – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e/ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III – dotações de recursos de outras origens;

IV – recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 11de novembro de 2026

NICSON MARREIRA LIMA

Prefeito Municipal