ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.141/2017.
O Prefeito Municipal de Carauari Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei;
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte;
Lei
Artigo 1°. – Fica instituída a Semana do Bebê do Município de Carauari - Amazonas; na quarta semana do mês de maio de cada ano iniciando suas atividades no domingo que se comemora o dia das mães.
Artigo 2º. – A semana do bebê terá por objetivo:
I - contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, na melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 (zero) a 06(seis) anos;
II - diminuir o índice de gravidez em mulheres menores de 18 anos;
III - informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância, considerando o direito da criança à sobrevivência, ao desenvolvimento e a proteção integral;
IV - conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no Município de Carauari, no âmbito Inter setorial.
Artigo 3°. – A semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclo de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, unidades de saúde, assistência social e cultural, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade, atendimento médico, odontológica, nutricional e psicológico.
Parágrafo Único – Para a realização das atividades previstas nesta lei, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuam na área.
Artigo 4º – Caberá às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Artigo 5 ° - Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo ainda com a Secretaria Municipal de Saúde, Educação e Assistência Social para a realização do evento de que trata esta Lei.
Artigo 6° - Para a consecução da Semana do Bebê, a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, constituirão uma comissão, composta por 7(sete) pessoas, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão da primeira infância.
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do poder executivo municipal por meio do PPA - Plano Plurianual, LOA – Lei Orçamentária Anual e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária, suplementadas pelo Fundo Municipal das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura.
Artigo 8° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 20 de junho de 2017.
BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:6A5E2BB9