ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 688/2015-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 24 de junho de 2015.

 

Dispõe sobre aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para o decênio 2015-2025, na forma a seguir especificada, e adota outras providências.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, de caráter plurianual, que se apresenta na forma do Anexo Único desta Lei e que desta é parte integrante, com duração de dez anos, em cumprimento à Lei Federal nº. 10.172, de 09 de janeiro de 2001.

 

Art. 2º - Fica autorizada a instituição de Comissão Permanente de Avaliação sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação – CME, para acompanhamento da execução e avaliação periódica do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Os Planos Plurianuais do Município, nos próximos dez anos, deverão ser elaborados de forma a dar suporte aos objetivos e metas constantes no Plano Municipal de Educação, no que for de responsabilidade do próprio Município.

 

Art. 4º. Fica sob a responsabilidade dos Poderes Legislativo e Executivo a tarefa de divulgação do Plano objeto desta Lei, para que a sociedade dele tome conhecimento e acompanhe a sua execução.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá-AM. 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:6A7509EF