ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 017/2013, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera o § 2º do Artigo 2º e inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 004/2006, que dispõe sobre a concessão de transportes de passageiros através de taxis e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º. O § 2º do artigo 2º, e o inciso II do artigo 3º, ambos da Lei nº 004/2006, que trata sobre a concessão de serviços de transportes de passageiros através de taxis, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Artigo 2º: ......”

 

§ 2º. Fixa em 131, (cento e trinta e uma) as concessões de placas de taxis, como número máximo a atuar no transporte de passageiros de táxi no Município.

 

Artigo 2º. O inciso II, do artigo 3º desta Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 3º. .... “

 

Inciso II. O Municipio poderá, sempre que verificar a necessidade de novas concessões, fazê-la mediante diagnostico firmado pela Comissão de Taxi, criada nos termos do § 2º do artigo 1º, da presente Lei, com resultado dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá concedê-la, total ou parcial.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/Am., aos 26 de novembro de 2013.

 

ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aguimar Silva de Noronha
Código Identificador:6AB5BF4E