ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 250, DE 16 DE AGOSTO DE 2013
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITACOATIARA, invocando a proteção de DEUS, faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, usando das atribuições legais, que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam isentas, à razão de 50% (cinquenta por cento), do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens inter vivos – ITBI, Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias), a partir da ordem de serviço, as empresas de construção civil e incorporação imobiliária do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pelo Governo Federal, visando reduzir o déficit habitacional no Município de Itacoatiara, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.
§1º. A isenção de que trata o caput deste artigo destina-se, em sentido restrito, a empresas beneficiárias que atuem exclusivamente na construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
§2º. As unidades habitacionais mencionadas no §1º deste artigo deverão ser destinadas a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que residam no âmbito do Município de Itacoatiara, observando-se os critérios para aquisição do imóvel.
Art. 2º. A isenção contemplará os ramos da construção civil e da incorporação imobiliária, incluindo-se hidráulica ou elétrica, concretagem e perfuração de poços, escavação e drenagem, com execução pela beneficiária, em conformidade com as disposições do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Entende-se por beneficiária a empresa que preencher os dispositivos estabelecidos por este Lei e normas infrarregulamentares.
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover medidas para a construção de habitação de interesse social, junto à União, mediante a Caixa Econômica Federal, com vistas à realização do empreendimento habitacional na zona urbana e de expansão urbana do município.
Art. 4º. O Município de Itacoatiara fica incumbido de fornecer às empresas que atuam no ramo da construção civil e às de incorporação imobiliária os mecanismos compatíveis e adequados à construção de unidades habitacionais, observada a legislação concernente à Política Urbana e a Lei Municipal nº 080, de 12 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 186, de 18 de julho de 2011, que dispõem sobre o Código Tributário do Município de Itacoatiara.
Art. 5º. O Poder Executivo estabelecerá por ato administrativo o credenciamento das empresas beneficiárias da isenção, homologando a autorização, na forma desta Lei, para construção e empreendimentos exclusivamente vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 6º. Fica obrigado o Chefe do Poder Executivo Municipal adotar medidas, no âmbito de sua competência, visando a celeridade:
I – no licenciamento ambiental;
II – nos serviços de energia elétrica;
III – nos serviços de saneamento;
IV – nos serviços de abastecimento de água;
V – na aprovação dos projetos arquitetônicos e urbanísticos.
Parágrafo único. As medidas dispostas no caput deste artigo são restritas para a finalidade de construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e de regularidade dominial da área a ser construída na forma da consecução estratégica legal, vigendo em consonância com o prazo estabelecido no artigo 1º da presente Lei.
Art. 7º. Ficam condicionadas à isenção ora concedida, como mecanismo de compensação, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as seguintes ações por parte da empresa beneficiária:
I – geração de emprego e renda no Município de Itacoatiara, com incentivo à mão de obra local;
II – apresentação de demonstrativo de impacto socioeconômico e financeiro, com estimativa dos benefícios socioeconômicos ao Município;
III – estabelecer base para o canteiro de obras em Itacoatiara;
IV – prestação de informações fiscais e tributárias isentadas na forma desta Lei.
§1º. O descumprimento das ações contidas neste artigo, devidamente comprovada, ensejará à beneficiária a suspensão imediata da isenção.
§2º. Em caso de reincidência, em descumprimento às previsões do §1º deste artigo, a isenção tornar-se-á nula.
Art. 8º. Durante a vigência do prazo legal estabelecido, os procedimentos e as medidas ora previstas são exclusivos para a finalidade elencada no artigo 1º da presente Lei, visando ao incentivo socioeconômico e redução do déficit habitacional no âmbito do Município de Itacoatiara.
Art. 9º. A isenção ora concedida é específica aos impostos de responsabilidade principal da beneficiária, não alcançando àquelas em que a mesma seja corresponsável, solidária ou contribuinte substituta.
Art. 10. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, os atos complementares à implementação desta Lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 109 da lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, 16 de agosto de 2013.
MAMOUD AMED FILHO
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Antonio Marcel Serudo Rebelo Ferreira
Código Identificador:6ABC25FD