ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°261, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, SEM ENCARGOS, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, FÓRUM DE JUSTIÇA DESEMBARGADOR ARTUR GABRIEL GONÇALVES, NA CIDADE DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AATOS DO PODER EXECUTIVO

LEI N°261, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

 

Autoriza a doação de imóvel, sem encargos, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Fórum de Justiça Desembargador Artur Gabriel Gonçalves, na cidade de São Gabriel da Cachoeira e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Cachoeira, na forma do Art. 173, Parágrafo Único.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar doação, sem encargos, ao Tribunal de Justiça do Amazonas, Fórum de Justiça Desembargador Artur Gabriel Gonçalves, na cidade de São Gabriel da Cachoeira, o seguinte imóvel de propriedade do Município de São Gabriel da Cachoeira/AM:

 

I – Matrícula: 3091, Ficha 01, Livro: 02, Um lote de terras com benfeitorias localizado a Rua Rui Araújo lote este que mede 11 metros de frente por 30 ditos de fundos e que se limita ao Norte com Imóvel do Sr. João Rodrigues Neves, ao Sul com Imóvel da Prefeitura Municipal, ao Leste com a Rua Rui Araujo e ao Oeste com terreno da Prefeitura Municipal;

 

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se ao funcionamento do Fórum de Justiça Desembargador Artur Gabriel Gonçalves, que ocorrerá por conta do orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

 

Parágrafo único. A donatária assume o encargo de arcar com todos os valores relativos à infraestrutura do imóvel doado, isentando o Município de quaisquer despesas dessa natureza.

 

Art. 3º A escritura de doação conterá, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas:

I – inalienabilidade e impermutabilidade do imóvel pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data do início das atividades da donatária no local;

 

II – reversão ao patrimônio do Município, nos seguintes casos:

 

se decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data da outorga da escritura de doação, não tiver sido iniciada a execução de infraestrutura.

 

b) se o empreendimento do donatário não entrar em regular funcionamento, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da outorga da escritura definitiva do terreno;

 

se ocorrer o encerramento das atividades por qualquer motivo, antes de 10 (dez) anos contados da data da outorga da escritura de doação;

 

se for dada destinação diversa ao imóvel ou, de qualquer modo, for desviada a sua finalidade;

 

e) se o donatário não cumprir o encargo descrito no art. 2° desta Lei.

 

Parágrafo único. O Executivo poderá incluir na escritura, outras cláusulas e condições que julgar convenientes, para o resguardo do interesse público.

 

Art. 4º Em caso de reversão será facultado a donatária retirar do terreno, dentro do prazo que lhe for determinado pelo Município de São Gabriel da Cachoeira, as benfeitorias construídas e os bens ali instalados, sob pena de sua incorporação ao patrimônio Municipal.

 

Art. 5º As despesas com escritura pública, registro cartorial, impostos e taxas correrão por conta da donatária.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Gabriel da Cachoeira, 09 de outubro de 2025.

 

EGMAR VELASQUES SALDANHA

Prefeito de São Gabriel da Cachoeira


Publicado por:
Kleiton Albuquerque Gonçalves
Código Identificador:6ACE8E14