ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 693/2015-GAB. PREF.
ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 683/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica alterado o item I, do Art. 1º. da Lei Municipal nº. 683/2015, de 28 de maio de 2015, nos seguintes termos:
Onde se Lê:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º, atendendo os critérios e os benefícios seguintes:
I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei;
Leia-se:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º, atendendo os critérios e os benefícios seguintes:
I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03 de junho de 2015;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:6B822301