ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 693/2015-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 31 de agosto de 2015

 

ALTERA O ITEM I, DO ARTIGO 1º. DA LEI MUNICIPAL Nº. 683/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica alterado o item I, do Art. 1º. da Lei Municipal nº. 683/2015, de 28 de maio de 2015, nos seguintes termos:

 

Onde se Lê:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º, atendendo os critérios e os benefícios seguintes:

I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei;

Leia-se:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parcelamento da dívida ativa tributária e não tributária do município, como medida preparatória às medidas descritas no artigo 3º, atendendo os critérios e os benefícios seguintes:

I – Adesão do interessado para o parcelamento do débito em até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 03 de junho de 2015;

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE. 

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:6B822301