ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA

CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 375-2018. ALTERA OS ARTIGOS 146 E 147 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA-AM.

DECRETO LEGISLATIVO N° 375, DE 02 DE AGOSTO DE 2018.

 

Altera os Artigos 146 e 147 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga para tornar obrigatória a execução da Programação Orçamentária que especifica.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o Art. 47 Inciso I, §§ 1o e 2o da Lei Orgânica do Município de Tabatinga, e

 

CONSIDERANDO, a proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2018, apresentada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal de Tabatinga;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo o seguinte;

 

DECRETO LEGISLATIVO

 

Art. 1o- Acrescenta-se o inciso IX ao parágrafo 2o do Art. 146 da Lei Orgânica de Tabatinga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 146 (...)

 

§ 2o - A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá:

 

IX - E critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitações das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 15, do Artigo 147, da Lei Orgânica do Município de Tabatinga.

 

Art. 2o- Acrescentam-se os parágrafos 15, 16, 17 e 18 ao Artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga, que passa avigorar com a seguinte redação.

 

Art. 147 - Os projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, e orçamento Anual e aos créditos adicionais, serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar, e que se refere o Art. 146, § 9o desta Lei Orgânica.

 

(...)

 

§ 15 - As emendas individuais de iniciativa parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - LOA, serão aprovadas no limite de um inteiro e dois décimos por cento (1,2%) da receita corrente liquida efetivamente arrecadada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde e/ou educação.

 

§ 16 - E obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 15 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme critérios definidos na Lei Complementar prevista no § 9o do Art. 165 da Constituição Federal.

 

§ 17 - As programações orçamentárias previstas no § 15 deste artigo, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

 

§ 18 - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.

 

Art. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 02 AGOSTO DE 2018.

 

JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Presidente

 

OLÍMPIO GUEDES OLAVO

Vice-Presidente

 

JARDEL ANDRADE DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

JAIRA ALVES DOS SANTOS

2ª Secretária

 

Este Decreto Legislativo foi publicado no Serviço de Portaria desta Câmara Municipal na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 da Lei Orgânica do Munícipio de Tabatinga.

 

JARDEL ANDRADE DE OLIVEIRA

1º Secretário


Publicado por:
Jósimo de Freitas Costa Júnior
Código Identificador:6BCFBB26