ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de carreta tanque com capacidade de 1.000 litros, destinado atender à necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e limpeza Pública.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a aquisição de carreta tanque com capacidade de 1.000 litros, destinado atender à necessidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e limpeza Pública, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa E S LIMA, CNPJ nº 54.267.385/0001-87, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 020211.

Programa de Trabalho: 18.542.0011.2.056.

Elemento de Despesa: 44.90.52.

Fonte: 1500-R.P.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 13 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 13 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:6C04A84A