ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 741/2016-CMH. HUMAITÁ, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICIPIO DE HUMAITÁ, PARA O EXERCÍCIO 2017/2020, NOS TERMOS ARTIGO 16, INCISO XX DA LEI ORGÂNICA E ARTIGO 29, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente em exercício da Câmara Municipal de Humaitá, Vereadora REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, nos uso de suas atribuições faz saber a todos, que os vereadores aprovaram a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica fixado os subsídios mensais do Prefeito do Município de Humaitá, para a legislatura 2017 à 2020, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a serem pagos em parcelas únicas, nos termos do § 4ª do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 2º Fica fixado os subsídios mensais do Vice-Prefeito do Município de Humaitá, para a legislatura 2017 à 2020, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a serem pagos em parcelas únicas, nos termos do § 4ª do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 3º Fica fixado os subsídios mensais dos Secretários do Município de Humaitá, para a legislatura 2017 à 2020, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos em parcelas únicas, nos termos do § 4ª do artigo 39 da Constituição Federal
Art. 4º Fica vedado aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, os acréscimos de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verbas de representações ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, inciso X e XI da Constituição Federal.
Art. 5º As despesas decorrente da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, consignadas nos orçamentos de cada ano, observada a legislatura compreendida entre 2017 à 2020.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADORA REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá
Dado e passado nesta Secretaria em 28.12.2016
VER. MARIA DO ROSARIO FREITE LOBO
1ª Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Humaitá
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:6C1AB49C