ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE PREÇOS COM PESQUISA DE MERCADO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 138/2026/SECULT INEXIGIBILIDADE N° 023/2026/CC

PEÇA AUTÔNOMA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO

 

Processo Administrativo

nº 138/2026/SECULT

Inexigibilidade de Licitação

nº 023/2026

Termo de Contrato

nº 042/2026

Fundamento Legal

art. 74, inciso II, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 23, § 4º

Objeto

Apresentação musical (show) do artista REY VAQUEIRO, com duração de 1h30min, em 11/12/2026, em praça pública de Uarini/AM, integrando as comemorações dos 45 anos de emancipação do Município e a 10ª Edição da Festa da Farinha (evento realizado de 10 a 12/12/2026)

Contratada

WORK ENTERTAINMENT LTDA — CNPJ 46.316.328/0001-12

Valor Global

R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Peça

Justificativa de Preço — Pesquisa de Mercado

 

1. DA FINALIDADE DA PEÇA

 

1.1. Esta peça tem por finalidade demonstrar a compatibilidade do valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com os preços praticados no mercado para apresentações do artista REY VAQUEIRO, atendendo ao art. 23, § 4º, e ao art. 72, incisos IV e V, da Lei nº 14.133/2021, bem como aos parâmetros de aferição de razoabilidade exigidos pelos órgãos de controle.

1.2. Esclarece-se que, tratando-se de contratação por inexigibilidade fundada em consagração artística e exclusividade de representação, a pesquisa de preços não se dá por cesta de fornecedores concorrentes, mas por comparação com contratações análogas do mesmo artista por outros entes federativos, registradas em portais oficiais de transparência.

 

2. DA METODOLOGIA APLICADA

 

2.1. Fontes consultadas: Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP); portais de licitações e diários oficiais de municípios contratantes; Painel de Transparência dos Festejos Juninos do Ministério Público da Bahia; e publicações jornalísticas de veículos de imprensa nacional e regional que noticiaram contratações do artista.

2.2. Critério de comparabilidade: contratações do mesmo artista, com duração de apresentação equivalente (1h30min), realizadas em 2025 e 2026, por municípios de porte semelhante, em eventos de natureza comemorativa e de calendário oficial.

2.3. Método de aferição: comparação direta do valor contratado com a faixa de valores praticados, com a média apurada e com o valor médio atualizado monetariamente, adotando-se o menor valor como referência de vantajosidade.

2.4. Data de referência da pesquisa: novembro de 2026.

 

3. DO LEVANTAMENTO DE CONTRATAÇÕES ANÁLOGAS

 

3.1. Foram identificadas as seguintes contratações públicas do artista REY VAQUEIRO, com duração de apresentação equivalente, ocorridas no exercício de 2026, conforme quadro demonstrativo a seguir:

 

Ente contratante / UF

Exercício

Evento

Duração

Valor contratado

Fonte

Prefeitura Municipal de Coelho Neto/MA

2026

Festejo de Santana 2026 (22/07/2026)

1h30min

R$ 450.000,00

Contrato nº 136/2026, Inexigibilidade nº 014/2026, Diário Oficial do Município

Prefeitura Municipal de Russas/CE

2026

Semana do Município (SEMUR 2026, 08/08/2026)

1h30min

R$ 450.000,00

Portal de Licitações, processo inexigível

Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe/PE

2026

São João da Moda 2026 (27/06/2026)

1h30min

R$ 450.000,00

Contrato nº 039/2026, Inexigibilidade nº 012/2026

Prefeitura Municipal do Crato/CE

2026

Expocrato 2026

1h30min

R$ 450.000,00

Inexigibilidade 2026.01.13.04/2026, Portal de Licitações do TCE/CE

Prefeitura Municipal de Paramirim/BA

2026

Festejos de Santo Antônio (10/06/2026)

1h30min

R$ 450.000,00

PNCP, noticiado pelo MP-BA

Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha/BA

2026

Arraiá do Cumbe 2026

1h30min

R$ 500.000,00

PNCP, noticiado pelo MP-BA

Prefeitura Municipal de Cabeceiras do Piauí/PI

2026

Evento municipal (19/09/2026)

1h30min

R$ 500.000,00

Inexigibilidade nº 009/2026, Contrato nº 053/2026, noticiado pelo MPPI

Prefeitura Municipal de Conceição do Jacuípe/BA

2026

Arraiá Berimbau 2026 (21/06/2026)

1h30min

R$ 500.000,00

Noticiado pelo MP-BA

 

3.2. Consolidam-se, na tabela a seguir, os resultados da estatística descritiva aplicada aos valores apurados:

 

Parâmetro estatístico

Valor

Menor valor apurado

R$ 450.000,00

Maior valor apurado

R$ 500.000,00

Média aritmética dos valores apurados

R$ 468.750,00

Mediana

R$ 450.000,00

Valor médio apurado pelo Painel de Transparência do MP-BA para contratações do artista em 2026

R$ 494.737,00

Valor médio apurado pelo MP-BA para contratações do artista em municípios baianos em 2025, atualizado pelo IPCA para 2026

R$ 290.351,46

 

3.3. Registra-se que o Ministério Público do Estado da Bahia, com base no Painel de Transparência dos Festejos Juninos, apontou variação de 211,1% no cachê do artista de 2024 para 2025 (de R$ 90.000,00 para R$ 280.000,00) e de 76,7% de 2025 para 2026, com média de contrato de R$ 494.737,00 em 2026, tendo o artista realizado 19 apresentações naquele estado no período junino.

 

4. DA COMPARAÇÃO COM O VALOR CONTRATADO

 

4.1. O valor global contratado é de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

4.2. Comparação com o menor valor apurado em contratações públicas do artista em 2026 (R$ 450.000,00): o valor contratado é inferior em R$ 150.000,00, correspondendo a uma economia de 33,33% em relação ao menor preço identificado.

4.3. Comparação com a média aritmética dos valores apurados (R$ 468.750,00): o valor contratado é inferior em R$ 168.750,00, correspondendo a 36,00% abaixo da média.

4.4. Comparação com a média apurada pelo Painel de Transparência do MP-BA para 2026 (R$ 494.737,00): o valor contratado é inferior em R$ 194.737,00, correspondendo a 39,36% abaixo da média estadual de referência.

4.5. Comparação com o valor médio de 2025 atualizado pelo IPCA (R$ 290.351,46): o valor contratado supera essa referência em R$ 9.648,54, equivalente a 3,32%, diferença justificada pela evolução do cachê do artista no período, pela atualização de custos de produção e pela variação de logística para a região Norte.

4.6. A tabela comparativa a seguir sintetiza os resultados:

 

Parâmetro de referência

Valor

Diferença em R$

Variação percentual

Resultado

Menor valor apurado em 2026

R$ 450.000,00

− R$ 150.000,00

33,33% abaixo

Favorável

Média aritmética dos valores apurados

R$ 468.750,00

− R$ 168.750,00

36,00% abaixo

Favorável

Média do Painel de Transparência do MP-BA (2026)

R$ 494.737,00

− R$ 194.737,00

39,36% abaixo

Favorável

Média de 2025 atualizada pelo IPCA

R$ 290.351,46

+ R$ 9.648,54

3,32% acima

Justificada (item 4.5)

 

4.7. Conclusão da comparação: o valor de R$ 300.000,00 situa-se abaixo de todos os parâmetros de mercado apurados para contratações do artista em 2026, sendo inferior ao menor valor contratado no período, o que evidencia vantajosidade para a Administração.

 

5. DA JUSTIFICATIVA DO VALOR FRENTE À ESPECIFICIDADE DO EVENTO

 

5.1. O valor global contratado compreende os fatores que compõem a prestação: cachê artístico, estrutura de palco, som e iluminação, equipe técnica, transporte, hospedagem e alimentação, considerando-se a distância e a logística de acesso ao Município de Uarini/AM, a necessidade de deslocamento de equipe e equipamentos e a realização em praça pública, o que exige aparelhagem e montagem compatíveis com evento de grande porte a céu aberto.

5.2. O valor é global e abrange todas as despesas necessárias à execução do objeto, não havendo previsão de aditivos ou reajustes.

5.3. O pagamento será efetuado à vista, integralmente, no ato da assinatura do Termo de Contrato nº 042/2026, condição que, no mercado de eventos, costuma ser acompanhada de condições comerciais mais favoráveis, o que reforça a vantajosidade da contratação.

 

6. DA DISCRIMINAÇÃO DOS CUSTOS

 

6.1. Faz-se remissão ao Anexo III do Termo de Referência, que apresenta a proposta comercial com discriminação dos custos por item, da qual constam os componentes do valor global ora justificado.

6.2. A discriminação por item atende ao dever de transparência e permite aferir a composição do valor global, sem que isso implique fracionamento do objeto, dada a indivisibilidade da prestação artística.

 

7. DA RAZOABILIDADE E DA VANTAGOSIDADE

 

7.1. O valor contratado atende aos princípios da economicidade, da eficiência e da vantajosidade, porquanto inferior a todos os parâmetros de mercado apurados, como demonstrado na seção anterior.

7.2. A escolha do artista decorre de sua consagração nacional e de sua aderência ao público do evento, não sendo possível a substituição por outro profissional sem prejuízo à finalidade pública pretendida, o que fundamenta a inexigibilidade de licitação.

7.3. A inexigibilidade afasta a competição, mas não afasta o dever de demonstrar a compatibilidade do preço com o mercado, o que se faz por meio desta peça, lastreada em fontes oficiais e identificáveis.

 

8. DAS CAUTELAS RECOMENDADAS PELO CONTROLE EXTERNO

 

8.1. Registre-se que contratações do artista foram objeto de recomendações e ações de Ministérios Públicos estaduais em 2026, motivadas por valores superiores às médias apuradas. O presente processo, contudo, adota valor substancialmente inferior a todos esses parâmetros, o que afasta a hipótese de sobrepreço.

8.2. São adotadas as seguintes cautelas: (i) pesquisa de preços documentada com fontes oficiais e identificáveis; (ii) valor contratado abaixo do menor preço apurado; (iii) pagamento condicionado à assinatura do contrato e à apresentação de documentação fiscal regular; (iv) fiscalização integral da execução; e (v) juntada ao processo dos documentos comprobatórios de consagração e exclusividade.

8.3. Recomenda-se a juntada aos autos das cópias dos extratos dos contratos e das publicações utilizadas como referência, para assegurar a rastreabilidade da pesquisa.

 

9. DA CONCLUSÃO

 

9.1. Conclui-se que o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) é compatível com os preços de mercado e vantajoso para a Administração, estando abaixo do menor valor apurado em contratações análogas do artista no exercício de 2026, e que a pesquisa de preços atende ao art. 23, § 4º, e ao art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

9.2. Encaminhem-se os autos para manifestação jurídica e posterior ratificação pela autoridade competente.

 

10. REFERÊNCIAS CONSULTADAS

 

[1] Diário Oficial do Município de Coelho Neto/MA, Volume 3, nº 1693/2026, Extrato do Contrato nº 136/2026, Inexigibilidade nº 014/2026. Disponível em: https://licitacoes.coelhoneto.ma.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/44-Publicacao-Ratificacao-Rey-vaq.pdf

[2] Contrato nº 136/2026 — Rey Vaqueiro Produções Artísticas Ltda., Município de Coelho Neto/MA. Disponível em: https://licitacoes.coelhoneto.ma.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/CONTRATO-136-2026-Rey-Vaqueiro.pdf

[3] Termo de Referência — Inexigibilidade nº 014/2026, Coelho Neto/MA. Disponível em: https://licitacoes.coelhoneto.ma.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/10-TR-REY-VAQUEIRO.pdf

[4] Portal de Licitações do TCE/CE, Inexigibilidade 2026.01.13.04/2026, Prefeitura do Crato/CE. Disponível em: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/index.php/dispensa_inexibilidade/detalhes/proc/271059/licit/55338

[5] Prefeitura de Russas/CE, inexigível SEMUR 2026. Disponível em: https://russas.ce.gov.br/licitacaolista.php?id=983

[6] Diário Oficial de Santa Cruz do Capibaribe/PE, Extrato de Contrato nº 039/2026, Inexigibilidade nº 012/2026. Disponível em: https://www.santacruzdocapibaribe.pe.gov.br/artigos/diariooficial/id/6552

[7] G1 Piauí, "MP pede suspensão de show de Rey Vaqueiro no PI", 17/09/2026. Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2026/09/17/mp-pede-suspensao.ghtml

[8] G1 Piauí, "Justiça libera, mas Rey Vaqueiro cancela shows no Piauí", 18/09/2026. Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2026/09/18/justica-libera-mas-rey-vaqueiro-cancela-shows-no-piaui-apos-incidente-com-aviao-no-rn.ghtml

[9] Portal O Dia, "Show de Rey Vaqueiro é confirmado em Cabeceiras mesmo após MPPI pedir suspensão", 18/09/2026. Disponível em: https://portalodia.com/noticias/interior/show-de-rey-vaqueiro-e-confirmado-em-cabeceiras-mesmo-apos-mppi-pedir-suspensao-464912.html

[10] Bahia Notícias, "Shows de Maiara e Maraisa, Rey Vaqueiro e Léo Foguete em Paramirim entram na mira do MP-BA", 13/05/2026. Disponível em: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/74616-shows-de-maiara-e-maraisa-rey-vaqueiro-e-leo-foguete-em-paramirim-entram-na-mira-do-mp-ba-por-suspeita-de-superfaturamento

[11] Bahia Notícias, "Destaque do São João em 2026, Rey Vaqueiro teve aumento de 76,7% no cachê", 13/06/2026. Disponível em: https://www.bahianoticias.com.br/holofote/noticia/84621-destaque-do-sao-joao-em-2026-rey-vaqueiro-teve-aumento-de-767-no-cache-artista-fara-19-shows-na-bahia

[12] A Tarde, "Conceição do Jacuípe vai ter que adequar gastos com shows do São João", 19/06/2026. Disponível em: https://atarde.com.br/politica/conceicao-do-jacuipe-vai-ter-que-adequar-gastos-com-shows-do-sao-joao-1392664

[13] Bahia Notícias, "MP-BA recomenda revisão de contratos de Tony Salles, Adelmário e mais", 25/05/2026. Disponível em: https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/74657-mp-ba-recomenda-revisao-de-contratos-de-tony-salles-adelmario-e-mais-por-suposto-sobrepreco-para-shows-no-sao-joao-de-euclides-da-cunha

[14] Painel de Transparência dos Festejos Juninos do MP-BA. Disponível em: https://paineljunino.mpba.mp.br/

 

11. ENCERRAMENTO

 

11.1. Diante do exposto, considerando os elementos constantes dos autos, a pesquisa de preços realizada e a necessidade de assegurar as celebrações das festividades do município, destinada ao atendimento das demandas de Secretaria de Cultura e Turismo, a Administração apresenta a presente justificativa para à demonstração concreta de sua adequação ao caso e à observância dos demais requisitos legais aplicáveis à contratação direta.

 

Uarini/AM, 26 de outubro de 2026.

 

Elaboração:

 

DICSONEY NASCIMENTO MARTINS

Pregoeiro, Decr. nº 009/2025

 

FRANCINEIA MOREIRA DE ANDRADE

Secretária Municipal de Cultura e Turismo – SECULT

Portaria nº 018/2025-PMU-GP

 

APROVAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR:

 

APROVO a presente JUSTIFICATIVA DE PREÇO, pois constatei que atende às condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:6C417A9C