ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2026
LEI Nº 477, de 16 de junho de 2026
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leit:
Art. 1º. Fica instituído o Plano de Ordenamento Turístico do Município de Silves, como instrumento de planejamento estratégico voltado à organização e ao desenvolvimento sustentável da atividade turística, definindo princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de implementação.
Art. 2º. O desenvolvimento do turismo no Município de Silves deverá ser orientado pela promoção da qualidade de vida da população, pela geração de oportunidades econômicas, pela valorização da identidade cultural local e pela preservação dos recursos naturais e do patrimônio ambiental.
Parágrafo único. O Plano foi elaborado em conformidade com as diretrizes do Ministério do Turismo e dos órgãos estaduais de turismo do Amazonas, adotando abordagem participativa e respeitando as competências institucionais, bem como as especificidades e vocações do Município de Silves.
Art. 4º. A participação da comunidade local é condição essencial para a efetividade do planejamento turístico, devendo ser assegurado o envolvimento da sociedade civil e dos atores do setor nas decisões e na gestão do turismo municipal.
Art. 5º. O Plano de Ordenamento Turístico do Município de Silves encontra-se consolidado no Anexo Único desta Lei, no qual estão detalhados os objetivos específicos, metas, estratégias, programas e projetos necessários à sua execução.
Art. 6º. As diretrizes do Plano de Ordenamento Turístico do Município de Silves compreendem:
I – Estímulo ao desenvolvimento econômico local por meio da atividade turística, com geração de emprego e renda;
II – Ampliação e qualificação da demanda turística, por meio de estratégias de promoção e atração de visitantes;
III – Inclusão social, com incentivo à participação da comunidade na cadeia produtiva do turismo;
IV – Valorização e preservação da cultura regional e das tradições locais;
V – Conservação ambiental, assegurando a sustentabilidade das atividades turísticas.
Art. 7º. O Plano Municipal de Turismo de Silves estabelece como objetivos:
I – Planejar, coordenar e executar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento do turismo;
II – Assegurar a construção participativa das iniciativas;
III – Promover a execução integrada das ações previstas;
IV – Estabelecer parcerias institucionais com os diversos segmentos da cadeia produtiva do turismo;
V – Fortalecer a governança turística por meio de gestão compartilhada;
VI – Incentivar a criação de novos empreendimentos turísticos;
VII – Aumentar a competitividade e atratividade do Município;
VIII – Monitorar, avaliar e aperfeiçoar continuamente as ações implementadas.
Parágrafo único. Constituem objetivos estratégicos complementares:
I – Promover o turismo como vetor de desenvolvimento sustentável, de forma integrada e colaborativa;
II – Posicionar o Município de Silves como destino turístico competitivo e reconhecido por suas práticas sustentáveis;
III – Integrar o turismo à valorização da cultura, história e tradições locais;
IV – Ampliar o fluxo de visitantes e aumentar o tempo de permanência no destino;
V – Apoiar a diversificação dos atrativos turísticos e o aprimoramento da infraestrutura;
VI – Avaliar continuamente o posicionamento do Município no cenário turístico;
VII – Identificar e desenvolver segmentos turísticos prioritários;
VIII – Assegurar gestão democrática, participativa, transparente e integrada.
Art. 8º. A implementação do Plano dependerá da estruturação, apoio e execução dos programas e projetos nele previstos, abrangendo ações de infraestrutura, qualificação, promoção e gestão do turismo.
Art. 9º. Para viabilizar a execução do Plano, poderão ser utilizados instrumentos financeiros diversos, incluindo recursos orçamentários, receitas próprias, taxas, tarifas e outras fontes legalmente instituídas.
Art. 10º. O Município poderá instituir incentivos fiscais específicos, observando a legislação vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento do setor turístico.
Art. 11º. O Plano de Ordenamento Turístico do Município de Silves constitui instrumento dinâmico de planejamento, devendo ser revisado periodicamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, de acordo com as necessidades do setor e da sociedade, com participação do Conselho Municipal de Turismo do município.
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:6C4306AF