ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 280/2025/PMATN, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS EM ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL REGULATÓRIO, CRIADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.016, DE 15 DE JULHO DE 2020, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2025, e eu sanciono a seguinte.

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no município de Atalaia do Norte, estado do Amazonas.

 

CAPÍTULO II

DEFINIÇÕES

 

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

 

I. Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;

II. Rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada;

III. Serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos: o serviço público compreendendo as atividades de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, englobando os resíduos domésticos; resíduos originários de atividades comerciais, industriais e de serviços;

IV. Fato gerador da cobrança: utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição em efetivo funcionamento, consideradas as atividades e situações de sua prestação ou disposição em que poderão ser cobradas taxas ou tarifas diretamente dos usuários/contribuintes;

V. Categoria social: para aqueles que estiverem inscritos no Cadastro Único do Governo Federal – CADÚNICO, com renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa; ou estarem inscritas no Cadastro único do Governo Federal – CADÚNICO, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos elétricos; ou terem algum membro familiar que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC);

VI. Categoria de uso filantrópico: associação ou fundação sem fins lucrativos, com finalidade de proporcionar assistência à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, promovendo ainda a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e integração ao mercado do trabalho. Para ser reconhecida como filantrópica pelos órgãos públicos, a entidade precisa comprovar ter desenvolvido, no mínimo pelo período de três anos, atividades em prol aos mais desprovidos, sem distribuir lucros e sem remunerar seus dirigentes;

VII. Categoria residencial: constituída pela moradia de um indivíduo ou grupo de indivíduo;

VIII. Categoria pública: espaço predominantemente destinado a habitação permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma unidade;

IX. Categoria comercial: espaço predominantemente destinado a habitação permanente, associada ou não a serviços e comércio, correspondendo a mais de uma unidade por lote, agrupado horizontal ou verticalmente, com no máximo três pavimentos incluindo o térreo;

X. Categoria industrial: espaço destinado predominantemente a serviços ou comércios especiais, de médio e grande porte;

XI. Lotes: subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes;

XII. Glebas: o terreno que não foi objeto de parcelamento aprovado ou regularização em cartório. Em assim sendo, todo o terreno que tenha sido objeto de parcelamento deixa de ser gleba, passando a ser lote;

XIII. Estrutura de cobrança: matriz de classificação dos usuários do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano que pode considerar um ou mais fatores, dentre os quais a categoria do imóvel, sua localidade, o nível de renda dos usuários, a frequência da coleta ou o volume de serviços por ele utilizados ou disponibilizados para coleta e destinação final, para efeito de cobrança, de modo a ratear o custo do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbano.

 

CAPÍTULO III

DO CÁLCULO DA TAXA

 

Art. 3º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.

 

§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.

 

§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço de manejo de resíduos sólidos.

 

Art. 4º A metodologia de cálculo para a taxa de serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos será praticada de acordo com as diretrizes estabelecidas no Manual Orientativo sobre a Norma de Referência nº 1/ANA/2021, referente à Cobrança pela Prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos. Essa norma orienta os critérios técnicos e financeiros a serem aplicados, buscando transparência e equidade na distribuição dos custos dos serviços.

 

Parágrafo único. A aplicação da metodologia deve buscar primordialmente a justiça econômica e social, garantindo que os custos sejam distribuídos de maneira justa, levando em consideração a capacidade contributiva dos cidadãos, assim como o nível de geração de resíduos pelos diferentes tipos de imóveis.

 

Art. 5º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, que consiste no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

 

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, às atividades de manejo de resíduos sólidos constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, triagem, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares, ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3° da Lei Federal no 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

 

§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

Art. 6º Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão consideradas as seguintes classificações qualitativas e respectivos fatores de rateio, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:

 

§ 1º Constituem-se como Critérios Qualitativos, conforme a Normativa INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002:

 

I. Categoria do Usuário:

a) residencial social.

b) residencial normal.

c) comercial e serviços.

d) industrial.

e) pública e filantrópica.

f) lotes, terrenos e glebas.

 

II. Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) para imóveis residenciais:

a) social de baixa renda.

b) padrão popular com imóveis - até 70 m².

c) residencial normal até 70 m².

d) residencial normal de 71 a 100 m².

e) residencial normal de 101 a 150 m².

f) residencial normal de 151 a 250 m².

g) residencial normal acima de 250 m².

III. Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) para imóveis comercial e serviços:

a) micro negócio – até 50 m².

b) pequeno porte – de 51 a 100 m².

c) médio porte – de 101 a 300 m².

d) grande porte – maior que 300 m².

 

IV. Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) para imóveis industrias:

a) micro indústria – até 100 m².

b) pequeno porte – de 101 a 200 m².

c) médio porte – de 201 e 500 m².

d) grande porte – maior que 500 m².

 

V. Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) para imóveis públicos e filantrópicos:

a) pequeno porte – até 200 m².

b) médio porte – entre 200 e 500 m².

c) grande porte – maior que 500 m².

 

VI. Lotes, Terrenos e Glebas:

a) padrão popular.

b) até 200 m².

c) de 201 a 500 m².

d) de 501 a 750 m².

e) de 751 a 1.000 m².

f) acima 1.000 m².

 

§ 2º Constituem-se como Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) a cobrança para Imóveis desocupados/vazios, dentro das categorias do § 1º desse artigo, bem como para lotes, terrenos e glebas, que garante que a infraestrutura pública esteja sempre disponível para a população (essencial para a manutenção e operação dos serviços essenciais, cobrindo custos fixos e assegurando que, mesmo que um imóvel não utilize o serviço, ele esteja disponível quando necessário, a cobrança é feita de forma equitativa, levando em consideração fatores como: área construída, localização e padrão do imóvel).

 

§ 3º Constituem-se como Critérios Qualitativos para Fatores de Rateio:

 

I. FTPADRÃO: Fator adimensional de rateio do custo do serviço, é aplicado para distribuir de forma proporcional o custo do serviço entre diferentes imóveis, considerando o padrão de construção e faixa de área construída, conforme tabelas:

 

Tabela 1 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída, categoria de usuário Residencial Social

Categoria do Usuário Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) FTPADRÃO

 

Residencial social Social de baixa renda ISENTO

Padrão popular – até 70m² 0,5

Fonte: Elaborado pelo Autor.

Tabela 2 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída, categoria de usuário Residencial Normal

Categoria do Usuário Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) FT PADRÃO

 

Residencial normal Até 70m² 0,60

De 71 a 100m² 0,80

De 101 a 150m² 1,00

De 151 a 250m² 1,10

Acima de 250m² 1,30

Fonte: Elaborado pelo Autor

 

Tabela 3 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída, categoria de usuário Comercial e Serviços

Categoria do Usuário Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) FTPADRÃO

 

Comercial e Serviços Micro negócio – até 50m² 0,80

Pequeno porte – de 51 a 100m² 0,90

Médio porte – de 101 a 300m² 1,10

Grande porte – acima de 300m² 1,40

Fonte: Elaborado pelo Autor

 

Tabela 4 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída, categoria de usuário Industrial

Categoria do Usuário Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) FTPADRÃO

 

Industrial Micro indústria – até 100m² 1,00

Pequeno porte – de 101 a 200m² 1,20

Médio porte – de 201 e 500m² 1,40

Grande porte – acima de 500m² 1,5

Fonte: Elaborado pelo Autor

 

Tabela 5 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço: padrão de construção e faixa de área construída, categoria de usuário Pública e Filantrópica.

Categoria do Usuário Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) FTPADRÃO

 

Pública e Filantrópica Pequeno porte – até 200m² 1,00

Médio porte – entre 200 e 500m² 1,10

Grande porte – acima de 500m² 1,20

Fonte: Elaborado pelo Autor

 

II. FTUSO: O fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente para o cálculo da Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD), nos seguintes casos: Imóveis desocupados/vazios, conforme a categoria de usuário correspondente; Lotes, terrenos e glebas, conforme o tamanho da área, de acordo com as disposições constantes na Tabela 6.

Tabela 6 - Fator adimensional de rateio do custo do serviço para cálculo da Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD): uso do imóvel

Categoria do Usuário Padrão Imóvel e/ou Área Construída (m²) FTuso

 

Residencial social Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) - Imóveis desocupados/vazios

0,2

 

Residencial normal Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) - Imóveis desocupados/vazios

0,5

 

Comercial e Serviços Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) - Imóveis desocupados/vazios

0,8

 

Industrial Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) - Imóveis desocupados/vazios

1,30

 

Pública e Filantrópica Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) - Imóveis desocupados/vazios

1,0

 

Lotes, Terrenos e Glebas Padrão popular

 

Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) 0,2

até 200 m² 0,5

De 201 a 500m² 0,7

De 501 a 750 m² 0,9

De 751 a 1.000

m² 1,10

Acima de 1.000 m² 1,30

Fonte: Elaborado pelo Autor

 

III. FTCATEGORIA: Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do usuário no § 1º deste artigo, os fatores estão expressos conforme tabela abaixo:

 

Tabela 7 - Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do usuário

 

Categoria do Usuário FTcategoria

Residencial social 0,75

Residencial normal 1,00

Comercial e serviços 1,10

Industrial 1,30

Pública e Filantrópica 1,00

Fonte: Elaborado pelo Autor

 

Art. 7º Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 5º, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 8º O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico total mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

VBRTMRS = (1)

 

Em que:

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS, em R$/Imóveis;

CETRMS: Custo econômico total mensal do serviço de manejo de resíduos sólidos, em R$;

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

Art. 9º O valor da taxa (TMRS) efetiva e potencial por cada usuário será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula:

§ 1º Para categoria de usuário: residencial social, residencial normal, comercial e Serviços, Industrial e Pública e filantrópica:

TMRS = VBRTMRS × FTPADRÃO × FTCATEGORIA (2)

 

Em que:

TMRS: Taxa pela utilização efetiva mensal do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, R$/Imóvel;

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS, em R$/Imóveis;

FTPADRÃO: Fator adimensional de rateio do custo do serviço, é aplicado para distribuir de forma proporcional o custo do serviço entre diferentes imóveis, considerando o padrão de construção e faixa de área construída, conforme tabelas do art. 6º, § 3º, I; FTCATEGORIA: Fator adimensional de rateio do custo relacionada a categoria do usuário, conforme tabela do art. 6º, § 3º, III.

 

§ 2º A Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD) a cobrança para imóveis desocupados/vazios, e para lotes, terrenos e glebas, será obtido pela fórmula:

 

TBD = VBRTMRS × Ftuso (3)

 

Em que:

TBD: Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços público de manejo de resíduos sólidos urbanos, R$/Imóvel;

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS, em R$/Imóveis;

FTUSO: Fator adimensional de rateio de custos segundo uso do imóvel aplicado exclusivamente para o cálculo da Taxa Básica de Disponibilidade dos Serviços (TBD), nos seguintes casos: Imóveis desocupados/vazios, conforme a categoria de usuário correspondente; Lotes, terrenos e glebas, conforme o tamanho da área, de acordo com as disposições constantes na Tabela 6.

 

Art. 10 O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes acima, estruturada no Anexo Único desta Lei considerando a situação cadastral do imóvel a vinculadas aos critérios qualitativos e social.

 

CAPITULO IV

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

 

Art. 11 A cobrança da TMRS pode ser efetuada:

I. Mediante documento de cobrança exclusivo e específico;

II. Juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou

III. Juntamente com a cobrança de tarifas e preços públicos de quaisquer outros serviços públicos de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desses outros serviços.

 

§ 1º O documento de cobrança deve destacar individualmente os valores e os elementos essenciais de cálculos das taxas, tarifas e outros preços públicos lançados para cada serviço.

 

§ 2º O contribuinte pode requerer a emissão de documento individualizado de arrecadação, correspondente ao respectivo imóvel, quando a TMRS for cobrada com outros tributos ou preços públicos.

 

§ 3º Independente da forma de cobrança adotada, a TMRS deve ser lançada e registrada individualmente, em nome do respectivo contribuinte, ou no cadastro imobiliário do imóvel, no sistema de gestão tributária.

 

§ 4º Os critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança previstos neste artigo serão disciplinados em regulamento.

 

CAPÍTULO V

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

 

Art. 12 O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário- contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

 

I. encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia, acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

II. multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

 

Art. 13 As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas mediante notificação impressa ao contribuinte.

 

CAPÍTULO VI

DAS ISENÇÕES

 

Art. 14 Ficam isentos do pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos, prevista em normas estaduais e municipais, os usuários do serviço de saneamento básico que atendam, aos seguintes critérios:

 

I. Estejam cadastrados na tarifa social residencial de fornecimento de água e/ou energia elétrica;

II. Sejam beneficiários de programas sociais do Governo Federal, como o Programa Bolsa Família (Renda Brasil) ou equivalentes;

III. Estejam inscritos e com cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

IV. Resida no imóvel ao qual se aplica o benefício.

 

Art. 15 Para usufruir da isenção, o beneficiário deverá apresentar anualmente:

 

I. Comprovante de inscrição ativa na tarifa social residencial;

II. Documento que comprove a condição de beneficiário de programa social federal;

III. Comprovante atualizado de residência no imóvel beneficiado;

IV. Certidão ou documento equivalente que comprove inscrição ativa e atualizada no CadÚnico.

 

CAPÍTULO VII

DA CRIAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL PARA GESTÃO DA TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (FETMRS)

 

Art. 16 Fica criado o Fundo Especial para Gestão da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (FETMRS), destinado à arrecadação, administração e aplicação dos recursos provenientes da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos.

 

Art. 17 O FETMRS terá como finalidade exclusiva o financiamento de ações relacionadas à gestão, coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos, incluindo:

 

I. Melhoria e ampliação dos serviços de manejo de resíduos sólidos;

II. Desenvolvimento e implementação de programas de educação ambiental voltados à gestão de resíduos;

III. Apoio técnico e financeiro a municípios e consórcios intermunicipais para a gestão integrada de resíduos sólidos;

IV. Investimentos em tecnologias sustentáveis para reaproveitamento e reciclagem de resíduos sólidos;

V. Promoção de estudos e pesquisas voltados à gestão de resíduos sólidos no município.

 

Art. 18 O FETMRS será constituído pelas seguintes receitas:

 

I. Valores arrecadados por meio da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos

II. Multas aplicadas em decorrência do descumprimento da legislação ambiental estadual relacionada à gestão de resíduos sólidos;

III. Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados à gestão de resíduos sólidos;

IV. Recursos oriundos de convênios, contratos e parcerias firmados com entidades públicas ou privadas;

V. Outras receitas que lhe forem atribuídas por lei.

 

Art. 19 A administração do FETMRS será realizada por um conselho gestor, composto por representantes:

II. da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

III. da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo;

IV. de OSC’s - Organizações da Sociedade Civil com atuação comprovada na gestão de resíduos sólidos.

 

Art. 20 Os recursos do FETMRS deverão ser utilizados exclusivamente para os fins definidos nesta lei, sendo vedada sua destinação para outras despesas que não estejam diretamente relacionadas à gestão de resíduos sólidos.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela coordenação geral e pela elaboração do regulamento do FETMRS.

 

Art. 22 O Poder Executivo enviará anualmente à Câmara Municipal de Atalaia do Norte a prestação de contas do FETMRS, detalhando a origem e aplicação dos recursos, com ampla transparência e publicidade.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

 

Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

 

Art. 24 As planilhas de cálculo da TMRS estarão disponíveis para livre acesso de toda a sociedade para fins de conhecimento e consulta, resguardando a devida anonimidade dos dados.

 

Art. 25 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder, quando julgar conveniente e viável, à concessão dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, compreendendo as atividades de coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos.

 

§ 1º A concessão de que trata este artigo deverá ser precedida de estudos técnicos, com ampla divulgação junto à população, conforme disposto na Lei Federal nº 8.987/1995 e demais legislações pertinentes.

 

§ 2º O contrato de concessão observará os princípios da economicidade, eficiência e sustentabilidade ambiental, assegurando a manutenção da qualidade dos serviços prestados.

 

§ 3º A concessão poderá incluir cláusulas específicas que incentivem a implementação de programas de reciclagem e educação ambiental, além de estabelecer metas de redução de resíduos destinados a aterros sanitários.

 

Art. 26 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.

 

Art. 27 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua assinatura e publicação, com a produção de seus efeitos apenas após o período de 90 (noventa) de sua vigência, tendo em vista o princípio da anterioridade nonagesimal.

 

Art. 28 Esta Lei poderá ser regulamentada através de decretos, pelo Poder Executivo Municipal, quando for necessário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DENIS LINDER ROJAS DE PAIVA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Tissiane Christie Gomes de Almeida
Código Identificador:6C49C39C