ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - LEI Nº 1.077/2026-PGMP
INSTITUI AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PARINTINS/AM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Cidadã Vanessa Geny Carneiro Gonçalves, Prefeita em exercício do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 09 de novembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas as Diretrizes da Política Municipal de Alfabetização de Parintins/Am, com a finalidade de assegurar o direito à aprendizagem, promovendo, na Educação Infantil, o desenvolvimento das habilidades precursoras da leitura, da escrita e da oralidade, e garantindo a alfabetização na idade certa das crianças nos anos iniciais do Ensino Fundamental, nas unidades de ensino vinculadas a Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Educação de Parintins/Am coordenar a implantação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I - O fortalecimento do regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, nos termos dos artigos 8º e 11º da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
II - A garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização, observadas as finalidades da educação infantil, como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem-sucedidas, assegurando o desenvolvimento integral da criança;
III - Promoção da equidade educacional, por meio da valorização e do compromisso com a diversidade étnico-racial, socioeconômica e cultural, respeitadas as especificidades locais;
IV - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
V - A garantia do direito à aprendizagem de todas as crianças na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - A superação das defasagens de aprendizagem, com ênfase na recomposição e progressão contínua da aprendizagem;
VII - O respeito à liberdade e a promoção da tolerância;
VIII - A valorização e o compromisso com Políticas Municipais voltadas à Educação Especial e a Educação Escolar Indígena;
IX - O respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as normas desta Lei e do Sistema de Ensino;
X – O fomento de ações e programas voltados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização;
XI - A formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase nos processos de alfabetização e letramento;
XII - A valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental; e
XIII - A adoção de práticas pedagógicas, metodologias, instrumentos de avaliação e materiais didáticos fundamentados em evidências científicas, assegurado o direito de aprendizagem de todas as crianças.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Aprimorar os indicadores de alfabetização e consolidar os direitos de aprendizagem na Educação Infantil e as aprendizagens essenciais nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Reconhecer as especificidades da Educação Infantil na promoção do desenvolvimento da linguagem oral, da leitura e da escrita, respeitadas as finalidades dessa etapa da Educação Básica;
III - Assegurar condições para que todas as crianças matriculadas nas instituições integrantes da Rede Municipal de ensino estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com apoio pedagógico adequado e respeito aos diferentes ritmos de aprendizagem;
IV - Promover ações destinadas à equidade educacional, ao respeito à diversidade e ao atendimento das especificidades dos estudantes público da Educação Especial;
V - Contribuir para a melhoria dos índices de qualidade da educação em todo o território municipal;
VI - Elevar os indicadores de qualidade da educação básica, inclusive o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB e outros indicadores de aprendizagem utilizados pelo município, pelo Estado e pela União;
VII - Implementar processos de avaliação diagnóstica, formativa e somativa que subsidiem o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e o acompanhamento contínuo do desenvolvimento das aprendizagens das crianças;
VIII - Garantir a formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, com ênfase nos processos de alfabetização e letramento;
IX - Fortalecer a parceria entre a escola, a família e a comunidade na promoção das práticas de leitura, escrita e letramento.
Art. 4º. São diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I - O foco na alfabetização na idade certa de todas as crianças, nos termos da legislação vigente, assegurada a alfabetização ao longo da trajetória escolar para as crianças que demandem ações de recomposição da aprendizagem e de acompanhamento individualizado;
II - O reconhecimento da autonomia da Rede Municipal de Ensino e do papel da Secretaria Municipal de Educação na coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com os demais entes federativos e órgãos de controle;
III- O reconhecimento do protagonismo do município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental e na implementação das políticas de alfabetização;
IV - A articulação com a união, o estado e outras instituições públicas para o acesso à assistência técnica e financeira destinada ao fortalecimento da P0olítica Municipal de Alfabetização;
V - O fortalecimento do regime de colaboração entre o município, o estado e a união, com foco na promoção da equidade educacional e na melhoria da aprendizagem;
VI - O enfrentamento das desigualdades educacionais, regionais, socioeconômicas, étnico-raciais, de gênero e aquelas relacionadas às modalidades de ensino atendidas pela Rede Municipal de Ensino;
VII - A centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades das crianças, das escolas e dos profissionais da educação na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
VIII - A promoção da formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e demais profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização e letramento;
IX - A utilização de evidências científicas e de indicadores educacionais para subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
X - A articulação entre as instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino, as famílias e a comunidade para a promoção da alfabetização, do letramento e da aprendizagem das crianças;
XI - A integração das ações municipais ao regime de colaboração estabelecido no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA, incluindo estratégias de formação, avaliação e apoio técnico.
Art. 5º. São eixos estratégicos da Política Municipal de Alfabetização:
I - Fortalecimento das práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas voltadas ao desenvolvimento da alfabetização e do letramento;
II - Promoção da cultura leitora e do acesso à leitura, à literatura e à escrita desde a Educação Infantil;
III - Integração das instituições integrantes da Rede Municipal de Ensino na implementação da Política Municipal de Alfabetização;
IV - Formação e valorização de professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V - Fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade na promoção da alfabetização e do letramento;
VI - Monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização por meio de indicadores de aprendizagem e gestão;
VII- Fomento à pesquisa aplicada em alfabetização, em parceria com instituições públicas e privadas reconhecidas por sua atuação em programas de ensino com resultados comprovados em avaliações de aprendizagem;
VIII - Promoção da equidade educacional mediante estratégias de atendimento às diferentes necessidades de aprendizagem, respeitadas as especificidades dos estudantes e das modalidades de ensino;
IX- Fortalecimento da infraestrutura pedagógica, dos ambientes alfabetizadores e da disponibilização de materiais didáticos e recursos educacionais destinados à alfabetização e ao letramento;
X- Fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares, por meio do acompanhamento sistemático dos resultados de aprendizagem, do planejamento colaborativo e do assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Educação;
XI - Implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens para estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização;
XII - Consolidação da cultura de monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais, utilizando indicadores municipais, estaduais e nacionais para subsidiar a tomada de decisões;
XIII- Promoção da inovação pedagógica, da utilização de recursos tecnológicos e de metodologias ativas como instrumentos complementares ao processo de alfabetização.
Art. 6º. Constitui público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I - Crianças matriculadas na pré-escola, com idade de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
II - Estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental, inclusive aqueles que integram o público da Educação Especial e da Educação Escolar Indígena;
Parágrafo único - As ações desenvolvidas no âmbito da Educação Infantil observarão as finalidades dessa etapa da Educação Básica, respeitando os direitos de aprendizagem e desenvolvimento da criança, sem antecipação das práticas próprias do Ensino Fundamental, nos termos da legislação educacional vigente.
Art. 7º. São agentes da Política Municipal de Alfabetização:
I - Equipe Gestora da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela coordenação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;
II - Os professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Básica;
III - O Conselho Municipal de Educação, no exercício de suas funções normativas, consultivas e de acompanhamento das políticas educacionais;
IV - Os gestores escolares;
V - Os coordenadores pedagógicos;
VI - As famílias; e
VII - A comunidade em geral.
Art. 8º. Compete aos agentes da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito de suas respectivas atribuições:
I - À equipe gestora da Secretaria Municipal de Educação, a coordenação, a implantação, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização, bem como o planejamento das ações, a articulação entre os agentes envolvidos, a organização de processos formativos, o acompanhamento dos indicadores educacionais e a proposição de estratégias voltadas ao aprimoramento das aprendizagens;
II - Aos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental da Educação Básica, o planejamento e a execução de práticas pedagógicas de alfabetização e letramento, com autonomia didático-pedagógica e utilização de metodologias fundamentadas em evidências científicas, observadas as diretrizes curriculares e as normas da Rede Municipal de Ensino;
III - A realização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas; a participação nos cursos de formação continuada, o acompanhamento do desenvolvimento das aprendizagens dos estudantes; e a adoção de estratégias pedagógicas voltadas à superação das dificuldades de aprendizagem;
IV - Ao Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e a avaliação da implementação da Política Municipal de Alfabetização, o exercício de suas funções normativas, consultivas e de controle social, bem como a contribuição para o aprimoramento das ações educacionais no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
V - Aos gestores escolares, a garantia da implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito das unidades escolares, a liderança dos processos de planejamento e organização do trabalho pedagógico, o acompanhamento dos resultados de aprendizagem, a articulação com as famílias e com a Secretaria Municipal de Educação e o apoio à execução das diretrizes curriculares;
VI - Aos Técnicos pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação o apoio técnico-pedagógico aos professores, o acompanhamento das práticas de alfabetização e letramento, a promoção de ações de formação em serviço, a análise de dados educacionais e a proposição de intervenções pedagógicas voltadas à melhoria das aprendizagens;
VII - Às famílias, a colaboração, no acompanhamento da frequência e do desenvolvimento escolar dos estudantes, a participação nas atividades promovidas pela unidade escolar e o apoio às práticas de leitura, escrita e estudo no ambiente familiar;
VIII - À comunidade em geral, o apoio às ações e iniciativas voltadas à promoção da alfabetização e do letramento, a participação em projetos educativos desenvolvidos pela Rede Municipal de Ensino e a colaboração para o fortalecimento da cultura e da leitura no território municipal.
Art. 9º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada pelo Município em consonância com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e em regime de colaboração com a União, o Estado e demais instituições públicas e privadas, mediante ações integradas voltadas à melhoria da qualidade da alfabetização e ao enfrentamento das desigualdades de aprendizagem, respeitadas as etapas da educação básica e as competências do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 10. Para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, o Município adotará as seguintes estratégias:
I - Fortalecimento do regime de colaboração entre os entes federativos e entre os sistemas de ensino, com foco na articulação, pactuação de metas e integração de políticas, programas e ações de alfabetização;
II - Integração dos processos e instrumentos de avaliação da aprendizagem, com utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas, assegurado o uso pedagógico dos resultados para a gestão educacional e o planejamento das intervenções pedagógicas;
III - Implementação de ações de formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares, articuladas às evidências de aprendizagem, bem como disponibilização de materiais didáticos e recursos pedagógicos voltados à alfabetização;
IV - Participação nas avaliações externas da educação básica promovidas pela União ou pelo Estado, bem como utilização de seus resultados para o planejamento pedagógico e a melhoria das aprendizagens;
V - Monitoramento contínuo dos resultados de aprendizagem, com sistematização de dados educacionais e produção de relatórios periódicos de gestão;
VI - Desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens e intervenção pedagógica, com base em critérios de identificação de defasagens e acompanhamento da evolução dos estudantes;
VII – Promoção de ações de incentivo à leitura, à literatura infantil e ao fortalecimento dos ambientes alfabetizadores nas unidades escolares e junto às famílias;
VIII – Implementação de sistema permanente de acompanhamento pedagógico das turmas de alfabetização, com análise de indicadores, visitas técnicas, devolutivas às escolas e elaboração de planos de intervenção para melhoria contínua dos resultados de aprendizagem.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação desta Lei, e manterá atualizado o Plano Municipal de Alfabetização, instrumento técnico de planejamento destinado à execução desta Política, contendo, no mínimo:
I - Diagnóstico da realidade educacional da Rede Municipal de Ensino;
II- Metas anuais de alfabetização;
III- Indicadores de monitoramento;
IV - Cronograma de formação continuada;
V - Estratégias de recomposição das aprendizagens;
VI - Ações de fortalecimento da Educação Infantil;
VII - Cronograma de avaliações diagnósticas e de monitoramento;
VIII - Definição das responsabilidades dos agentes envolvidos;
IX - Mecanismos de acompanhamento das escolas;
X - Estratégias de participação das famílias.
Art. 12. São consideradas ações estruturantes da Política Municipal de Alfabetização:
I - Formação continuada dos professores alfabetizadores;
II - Assessoramento pedagógico às unidades escolares;
III- Monitoramento permanente dos indicadores de aprendizagem;
IV - Utilização de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
V - Fortalecimento dos ambientes alfabetizadores;
VI - Incentivo à leitura, literatura e cultura escrita;
VII - Ampliação do acervo das bibliotecas das escolas e dos cantinhos da leitura;
VIII - Produção e aquisição de materiais pedagógicos;
IX - Implementação de projetos permanentes de incentivo à leitura;
X - Desenvolvimento de ações de recomposição das aprendizagens.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação promoverá acompanhamento pedagógico contínuo das unidades escolares mediante:
I - Visitas técnicas;
II - Reuniões pedagógicas;
III - Análise dos resultados das avaliações internas e externas;
IV - Elaboração de relatórios técnicos;
V - Devolutivas pedagógicas às equipes escolares;
VII - Elaboração de planos de intervenção;
VIII - Monitoramento das metas estabelecidas.
Art. 14. As unidades escolares deverão elaborar Plano de Ação para Alfabetização contendo:
I - Diagnóstico inicial da aprendizagem;
II - Metas da unidade escolar;
III - Estratégias pedagógicas;
IV - Cronograma de acompanhamento;
V - Ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;
VI - Participação das famílias;
VII - Monitoramento periódico dos resultados.
Art. 15. A formação continuada constitui ação permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação garantirá, anualmente, ações formativas destinadas aos professores da Educação Infantil, dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na alfabetização.
Art. 16. A formação continuada será organizada considerando:
I - Evidências científicas;
II - Resultados das avaliações;
III - Necessidades identificadas nas escolas;
IV - Currículo base do território de Parintins/Am;
V - Base nacional comum curricular;
VI - Plano municipal de educação;
VII - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
VIII - Demais políticas públicas de alfabetização.
Art. 17. A Política Municipal de Alfabetização será monitorada permanentemente pela Secretaria Municipal de Educação mediante indicadores quantitativos e qualitativos.
Art. 18. Constituem indicadores municipais:
I - Percentual de crianças alfabetizadas;
II - Resultados do indicador criança alfabetizada - ICA;
III - Desempenho nas avaliações diagnósticas;
IV - Desempenho nas avaliações externas;
V - Frequência escolar;
VI - Índices de participação nas formações;
VII - Evolução das turmas;
VIII - Evolução das escolas;
IX - Indicadores do IDEB;
X - Indicadores do sistema estadual de avaliação;
XI - Demais indicadores oficiais.
Art. 19. Aos estudantes que apresentarem defasagens de aprendizagem serão asseguradas ações específicas de recomposição, organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares, que compreenderão:
I - Avaliação diagnóstica;
II - Plano de acompanhamento pedagógico, individual ou coletivo, conforme as necessidades identificadas;
III - Intervenções pedagógicas;
IV - Acompanhamento sistemático;
V - Monitoramento dos resultados;
VI - Atendimento educacional especializado quando cabível;
VII - Articulação com as famílias.
Art. 20. Na Educação Infantil, a Política Municipal de Alfabetização respeitará as especificidades da etapa, assegurando o desenvolvimento integral das crianças por meio de experiências que promovam:
I - Linguagem oral;
II - Consciência fonológica;
III - Ampliação do vocabulário;
IV - Literatura infantil;
V - Cultura escrita;
VI - Brincadeiras;
VII - Interações;
VIII - Expressão corporal;
IX - Artes;
X - Curiosidade científica;
XI - Imaginação;
XII - Autonomia.
Parágrafo único - As ações desenvolvidas na Educação Infantil não terão caráter de antecipação da alfabetização formal, observando integralmente os direitos de aprendizagem previstos na Base Nacional Comum Curricular e no Currículo Base do Território Parintinense.
Art. 21. O Município desenvolverá ações permanentes de incentivo à participação das famílias no processo de alfabetização das crianças, mediante:
I - Projetos de leitura em família;
II - Campanhas de incentivo à leitura;
III - Reuniões pedagógicas;
IV - Oficinas para famílias;
V - Orientações sobre acompanhamento da aprendizagem;
VI - Ações comunitárias de incentivo à cultura leitora.
Art. 22. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será orientada por indicadores educacionais, com especial atenção ao Indicador Criança Alfabetizada - ICA, instituído e coordenado pelo Ministério da Educação - MEC e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, sem prejuízo da utilização de outros instrumentos de monitoramento e avaliação do percurso de aprendizagem das crianças.
Parágrafo único - Para fins de gestão, os resultados das avaliações subsidiarão a identificação de dificuldades e avanços na aprendizagem e o replanejamento contínuo das ações pedagógicas, de modo a orientar o alcance das metas estabelecidas e a melhoria dos resultados educacionais.
Art. 23. Constituem mecanismos de avaliação e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização:
I - Acompanhamento contínuo dos resultados de aprendizagem dos estudantes, com foco no desenvolvimento das competências de leitura, escrita e letramento;
II - Definição, análise e monitoramento de indicadores educacionais, com vistas à orientação das políticas pedagógicas e da gestão educacional;
III - Sistematização e análise de dados educacionais por estudante, turma e escola, para subsidiar a tomada de decisão pedagógica e administrativa;
IV - Realização e participação em avaliações internas e externas, de caráter diagnóstico, formativo e somativo, assegurando a utilização pedagógica de seus resultados;
V - Acompanhamento e análise dos resultados das avaliações internas e/ou externas da educação básica, incluindo aquelas promovidas pela Rede Municipal e pelo MEC/INEP;
VI - Avaliação periódica da efetividade das ações implementadas no âmbito da Política Municipal de alfabetização, com vistas ao seu aprimoramento contínuo; e
VII - Utilização sistemática dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais para o replanejamento das ações pedagógicas, da formação docente e das estratégias de intervenção pedagógica.
Parágrafo único - O tratamento e a divulgação dos dados educacionais observarão a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, especialmente a proteção integral dos dados pessoais de crianças e adolescentes, vedada a divulgação pública de informações que permitam a identificação individual dos estudantes.
Art. 24. Compete ao Município de Parintins, em regime de colaboração com a União e o Estado, promover ações voltadas à melhoria e à expansão da infraestrutura física e pedagógica das escolas, visando à qualificação das condições de oferta e do processo de alfabetização.
Art. 25. O Município de Parintins, estabelecerá estratégias, no âmbito de sua rede de ensino e em regime de colaboração com os demais entes federativos, para identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização, desenvolvidas por:
I - Professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Equipes gestoras das unidades escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III - Profissionais e equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º Para fins de fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, poderá ser instituído, nos termos de regulamento, mecanismo municipal de reconhecimento de boas práticas em alfabetização, destinado a valorizar iniciativas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados de aprendizagem e para a garantia do direito à alfabetização.
§ 2º O regulamento disporá sobre os critérios para reconhecimento das boas práticas, devendo considerar, entre outros indicadores, os resultados de alfabetização ao final do ciclo, a evolução das aprendizagens e o impacto das ações implementadas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º A instituição de premiação, bonificação ou qualquer incentivo de natureza financeira dependerá de regulamentação específica, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a legislação fiscal e as normas aplicáveis aos profissionais da educação.
Art. 26. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento à gestão municipal, com a finalidade de acompanhar, orientar, monitorar e avaliar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, subsidiando a tomada de decisões e a adoção de estratégias voltadas ao alcance de seus objetivos.
§ 1º O Comitê será composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes segmentos:
I - Secretaria Municipal de Educação, incluindo membros da Gerência de Ensino e Equipe e técnica pedagógica;
II - Conselho Municipal de Educação - CME;
III - Gestores escolares das unidades de ensino da Rede Municipal;
IV - Coordenadores Pedagógicos;
V - Professores atuantes na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI - Pais ou responsáveis pelos estudantes;
VII - Representante da comunidade local com atuação na área da educação.
§ 2º Os representantes dos órgãos públicos serão indicados por seus respectivos dirigentes, e os representantes dos demais segmentos serão escolhidos na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º A atuação dos membros do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parintins/AM, 11 de novembro de 2026.
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves
Prefeita em exercício do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:6C4BA0CB