ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e altera a tabela de Cargos e Salários do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Lei 283 de 20 de dezembro de 2016, alterada o anexo I que trata da tabela de vencimento pela Lei nº 441 de 14 de maio de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Anamã. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica alterado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Anamã.

Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 5,4% aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Anamã/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico do Nível I, Classe A, a partir de 1º de janeiro de 2026, alterando-se o anexo I da Lei Municipal nº 441 de 14 de maio de 2025-PCCR dos profissionais do magistério do município de Anamã, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo I desta Lei.

§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 2º trata sobre o percentual de reajuste concedido pelo Governo Federal ao Piso Nacional dos Professores de que trata a Lei n.º 11.738/2008, recentemente alterada pela Medida Provisória nº 1.334/2026.

§2º. O presente reajuste dos Profissionais do Magistério se aplica exclusivamente em cumprimento a Medida Provisória nº 1334/2026, a qual atualiza a fórmula de cálculo do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica a partir do exercício de 2026.

Art.3º. Fica atualizado o percentual de progressão para professores com graduação em licenciatura plena, passando de 6,27% para 10,00% sobre o vencimento básico inicial do Nível I, estabelecido no Piso Salarial Profissional Nacional." (NR)

§1º. O percentual previsto no caput deste artigo corresponde ao percentual acrescido de 3,73% pontos percentuais, concedidos pelo Município de Anamã, a título de valorização dos profissionais do magistério com formação em nível superior, além do mínimo previsto na legislação federal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos financeiros decorrentes da atualização de que trata esta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, nos termos do §1º do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 10 de junho de 2026.

 

KÁTIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita de Anamã

 

PISO DO MAGISTÉRIO DE ANAMÃ

ANEXO I

NÍVEL: I, II, III, IV e V

CLASSE: A, B, C, D, E, F, G, H, I, J

 

CARGO

NÍVEL / CLASSE

A (00 a 03 anos)

B (03 anos e 1 dia a 06 anos)

C (06 anos e 1 dia a 09 anos)

D (09 anos e 1 dia a 12 anos)

E (12 anos e 1 dia a 15 anos)

F (15 anos e 1 dia a 18 anos)

G (18 anos e 1 dia a 21 anos)

H (21 anos e 1 dia a 24 anos)

I (24 anos e 1 dia a 27 anos)

J (27 anos e 1 dia a 30 anos)

PROFESSOR I (NÍVEL MÉDIO)

I

2.565,32

2.642,28

2.721,55

2.803,19

2.887,29

2.973,91

3.063,13

3.155,02

3.249,67

3.347,16

PROFESSOR II (NÍVEL SUPERIOR)

II

2.821,85

2.906,51

2.993,70

3.083,51

3.176,02

3.271,30

3.369,44

3.470,52

3.574,64

3.681,88

PROFESSOR III (LICENCIATURA PLENA)

III

3.541,42

3.647,67

3.757,10

3.869,81

3.985,90

4.105,48

4.228,65

4.355,51

4.486,17

4.620,76

PROFESSOR IV (MESTRADO)

IV

4.285,12

4.413,68

4.546,09

4.682,47

4.822,94

4.967,63

5.116,66

5.270,16

5.428,27

5.591,11

PROFESSOR V (DOUTORADO)

V

5.784,92

5.958,46

6.137,22

6.321,33

6.510,97

6.706,30

6.907,49

7.114,72

7.328,16

7.548,00

 

Percentuais:

Nível I será o Piso Nacional para 20h

Nível II acrescido percentual de 10% sobre o vencimento básico do nível I

Nível III acrescido percentual de 25,50% sobre o vencimento básico do nível II

Nível IV acrescido percentual de 21% sobre o vencimento básico do nível III

Nível V acrescido percentual de 35% sobre o vencimento básico do nível IV

Promoção de Classe 3%


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:6C4CB573