ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 015/2026 – SR/CMAS - BERURI/AM

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE BERURI/AM, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe confere a Lei Municipal nº 261/2017, revogada pela Lei Municipal nº 340/2025, de 09 de setembro de 2025, e considerando:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); que dispõe sobre a organização da Assistência Social e estabelece as competências dos Conselhos de Assistência Social:

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção socioassistencial às famílias e indivíduos em situações de calamidades públicas e emergências, no âmbito da Proteção Social de Alta Complexidade;

 

CONSIDERANDO a apresentação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal ao colegiado do CMAS, realizada na Reunião Extraordinária ocorrida em 03 de setembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a apreciação, os esclarecimentos prestados e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Beruri/AM, conforme registrado na Ata nº 012/2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – Municipal, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º O Termo de Aceite aprovado por esta Resolução estabelece as responsabilidades da gestão municipal quanto à execução, organização e garantia das provisões necessárias à oferta do serviço, bem como à articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas.

 

Art. 3º A gestão municipal deverá observar as normas vigentes relativas à execução do serviço e à correta aplicação dos recursos provenientes do cofinanciamento federal, por meio do Piso Variável de Alta Complexidade – PVAC, quando destinados à finalidade prevista no respectivo Termo de Aceite.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em 03 de setembro de 2026.

 

Publique-se. Cumpra-se.

 

MARINALVA FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS


Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
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