ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 839/2018, DE 26DE DEZEMBRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 499, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º. O artigo 33 da Lei nº 499, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. redação original
I - redação original
II - redação original
III - redação original
IV - redação original
V - redação original
VI - os promitentes compradores ou mutuários de imóvel edificado adquirido através da SUHAB - Superintendência de Habitação do Amazonas, ou aquela que a suceder.
VII - os servidores públicos municipais, quando da aquisição de imóvel para uso próprio, desde que não possua nenhum outro.
Parágrafo Único. A isenção referida no "caput" deste artigo fica condicionada à observância cumulativa dos seguintes aspectos:
a) o imóvel deverá ser destinado à casa própria do adquirente, desde que não possua outro;
b) o valor não ultrapassar a 29.000 UFIR.”
Art. 2º. O artigo 40 da Lei nº 499, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. As alíquotas do imposto são as seguintes:
I - transmissões de habitações populares compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação (SFH):
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento), até o limite de 20.000 UFIRS;
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
II - nas demais transmissões: 2% (dois por cento)
§ 1º. Nas transações subseqüentes, considerar-se-ão como base de cálculo do imposto parte do valor venal indicados, quando superior ao valor da transação:
I - na instituição de fideicomisso e na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento);
II - nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, 30% (trinta por cento).
III - na comissão de direito real de uso, 40% (quarenta por cento).
§ 2º. Nas transmissões por acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior.
§ 3º. Em caso de discordância sobre o valor avaliado, o contribuinte ou responsável poderá solicitar reavaliação do referido valor, fundamentando tecnicamente seu requerimento, no prazo estabelecido em regulamento sendo que a reavaliação será realizada " in loco" por técnicos da Secretaria Municipal de Tributos produzindo-se um laudo técnico de avaliação.”
Art. 3º. O artigo 45 da Lei nº 499, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45 - redação original
I - redação original
II - redação original
III - redação original
§ 1º. redação original
§ 2º. redação original
§ 3º. O pagamento do imposto em quota única poderá sofrer um desconto de até 10% (dez por cento), conforme disposição regulamentar.
§ 4º. O imposto poderá ser parcelado em até 3 (três) parcelas, conforme regulamento.
§ 5º. A transmissão ou cessão do bem ou direito fica condicionada à quitação do pagamento do imposto.”
Art. 4º. O artigo 48 da Lei nº 499, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.48. Os tabeliães, oficiais de registro e seus prepostos, quando da prática de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cessões, ficam obrigados:
I - redação original
II - redação original
III - a fornecer, até o 20º dia do mês subseqüente, ao órgão municipal competente, a relação indicativa de todos instrumentos públicos de transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos lavrados, contendo os seguintes dados:
I - número da inscrição e matrícula do imóvel;
II - nome do contribuinte;
III - endereço do imóvel;
IV - data do pagamento e valor do imposto, ou o número do Certificado de Reconhecimento de imunidade ou isenção, com sua respectiva data de emissão;
V - data da lavratura do instrumento;
VI - número da folha e do respectivo livro;
VII - número da certidão negativa de débito expedida pela Fazenda Municipal.
§ 1º. Os tabeliães, oficiais de registro e demais serventuários de ofício, quando da lavratura das cartas de arrematação, adjudicação, remição e certidão declaratória de usucapião, bem como nos instrumentos públicos de transmissão de imóveis e de direitos a ele relativos, deverão fazer constar as transcrições do documento comprobatório de pagamento do ITBI e da certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal.
§ 2º. O contribuinte fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração relativa dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.
§ 3º. O transmitente ou cedente fica obrigado a apresentar ao fisco municipal, declaração que contenha informações concernentes ao valor da operação, bem como dados relativos no comissionamento pago pela intermediação ou corretagem, na forma e prazo regulamentares.”
Art. 5º. O artigo 47 da Lei nº 499, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. redação original
Art.47-A. A inobservância dos prazos estabelecidos no Art. 45 desta lei, sujeitará o infrator à multa de mora de 20% (vinte por cento).
§ 1º. Quando apurado através de ação fiscal, o ITBI será acrescido da multa por infração de:
I - 100% (cem por cento) do valor ou diferença do imposto devido, quando não recolhido no prazo legal.
II - 50% (cinqüenta por cento) do valor ou diferença do imposto devido, aos que deixarem de recolher o tributo municipal, utilizando-se de omissão ou inexatidão na declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto.
III - 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, às transmissões realizadas sem o pagamento do tributo, sob a alegação de isenção, imunidade ou não - incidência, sem apresentação de documento expedido pela repartição fiscal competente da Secretaria Municipal de Tributos, que certifique a situação a que se configurar à operação.
IV - 300% (trezentos por cento) do valor do imposto devido, às transmissões realizadas sem o pagamento do imposto, com verificação de dolo, fraude ou simulação.
§ 2º. A constatação da infração prevista no inciso IV deste artigo implicará no encaminhamento obrigatório do fato à justiça, para o devido enquadramento de crime contra a ordem tributária, prevista em lei Federal sob pena de crime de responsabilidade da autoria administrativa.
§ 3º. As penalidades previstas neste artigo são aplicáveis, cumulativamente, ao contribuinte e ao tabelião ou escrivão.
§ 4º. O lançamento do imposto deverá ser feito em nome do contribuinte ou responsável, a critério da autoridade Fiscal competente.
§ 5º. O descumprimento das obrigações acessórias sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - 30 (trinta) UFIR, pela falta de arquivamento de Guia de Recolhimento do Imposto, ou Certificado de imunidade ou isenção, aplicável à cada operação.
II - 150 (cento e cinqüenta) UFIR, pela transcrição de bens imóveis ou direitos relativos, sem certificado de imunidade ou isenção que comprove a situação fiscal pertinente.
III - 150 (cento e cinqüenta) UFIR, pela inobservância da disposição do art. 20 desta lei.
IV - 200 (duzentas) UFIR, por declaração que contenha omissão ou inexatidão de elementos que possam influir no cálculo do imposto.
V - 400 (quatrocentas) UFIR, pela não entrega das obrigações acessórias previstas nesta Lei.
VI - 150 (cento e cinqüenta) UFIR, pelo preenchimento irregular da Declaração disposta no art. 19 desta Lei, aplicável a cada declaração.
§ 6º. Aplicar-se-á multa de 500 (quinhentas) UFIR, aos tabeliães ou oficiais de registro que não apresentarem aos agentes fiscais, livros, registros e demais documentos que interessem à arrecadação e fiscalização do imposto.
§ 7º. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas cumulativamente, quando couber, e em dobro, nos casos de reincidência.”
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará essa lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.
SAUL NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
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