ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº017/2012

DECRRETO MUNICIPAL Nº 017/2012

 

PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2012 QUE DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS IDENTIFICADAS NO ART. 1º DO CITADO DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MÁRIO JOSÉ CHAGAS PAULAIN, Prefeito Municipal de Nhamundá, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 70 e 71, inciso VI da Lei Orgânica do Município, pela Lei Estadual Nº 3.331 de 23 de dezembro de 2008, com fundamentação no Art. 1º do Decreto Federal Nº 7.257 de 04 de agosto de 2010, e pela Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e

 

CONSIDERANDO, que ainda permanecem inalteradas muitas das situações de risco e dificuldades causadas pela enchente às famílias nhamundaenses, não obstante as ações executadas pelo Poder Público conjuntamente com a Defesa Civil;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se continuar monitorando e adotando providências rápidas e de efeito imediato para evitar maiores danos à população.

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogada por 90 (noventa) dias a vigência do Decreto Municipal nº 009/2012 que declarou a existência de situação anormal provocada por desastre natural e caracterizada como Situação de Emergência no Município de Nhamundá, em toda a área de várzea e periferia da cidade sede devidamente identificadas no art. 1º do citado Decreto.

 

Art. 2º. Ficam Ratificadas todas as considerações e declarações feitas no Decreto cuja vigência é prorrogada.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nhamundá, 17 de agosto de 2012.

 

MARIO JOSÉ CHAGAS PAULAIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Franklin Chaves de Andrade
Código Identificador:6C69C048