ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 056/2026

DECRETO N° 056DE 27 DE AGOSTO DE 2026

 

“Institui o Calendário 2026 de Pagamento da remuneração dos servidores públicos do Município de Careiro/AM, em conformidade com a Lei Municipal nº 334/2002 e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

CONSIDERANDO a natureza alimentar da remuneração dos servidores públicos, reconhecida pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o dever de gestão fiscal responsável, planejada e transparente estabelecido no art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 334/2002, não fixa data específica para o pagamento mensal de vencimentos e remuneração, tratando-se, portanto, de matéria sujeita à competência regulamentar do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de conferir segurança jurídica, previsibilidade e publicidade aos pagamentos devidos ao funcionalismo público municipal;

 

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Calendário Mensal de Pagamento aplicável à remuneração, aos vencimentos e às demais vantagens de natureza pecuniária devidos aos servidores públicos do Município de Careiro/AM, na forma deste Decreto, observada, em todos os casos, a Lei Municipal nº 334/2002.

Art. 2º Os pagamentos serão realizados até o 10º dia útil do mês subsequente a contar do encerramento da competência mensal a que se referirem.

Art. 3º Este Decreto será publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas e divulgado, de forma permanente e de fácil acesso, no sítio eletrônico oficial do Município e no Portal da Transparência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO /AM, 27 de agosto de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:6C6C91C9