ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 809/2019 GAB.PREF.
Humaitá/AM, 11 de março de 2019.
ESTABELECE piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em conformidade com o disposto na Lei Federal nº: 13.708, de 14 de agosto de 2018.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá/AM, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional nacional de R$ 1.250,00(Hum mil e duzentos e cinquenta reais) mensais aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme Art. 9º-A da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2017.
Parágrafo Único - Os valores atrasados desde janeiro de 2019, serão depositados em folha.
Art. 2º. O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta reais) mensais, sendo obedecido o seguinte escalonamento de aumento:
I – R$ 1.250,00 (Hum mil e duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;
II – R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III – R$ 1.550,00 (Hum mil e quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:6D226BA5