ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE APUÍ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 390, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Estabelece limite para Emendas Parlamentares na Proposta de Lei Orçamentária Anual”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Apuí aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1°. O limite de Emenda Parlamentar de que trata o Art. 100-A da Lei Orgânica do Município de Apuí, Amazonas, fica fixado em 1,2% (um vírgula dois por cento), da receita corrente líquida prevista na Proposta de Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único – Cada Vereador poderá oferecer Emenda Parlamentar, até 9,09% (nove vírgula zero nove por cento) do limite estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º - A Emenda Parlamentar oferecida por cada Vereador, deverá ser obrigatoriamente dentro da Unidade Orçamentária prevista na Proposta de Lei Orçamentária Anual, sob pena de não admissibilidade.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
ANTONIO ROQUE LONGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marla da Silva
Código Identificador:6D516150