ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DESPACHO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 039/2025-CCC

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

O SENHOR SECRETÁRIO no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no processo n° 844/2025 de interesse da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT.

CONSIDERANDO que a contratação de serviços artísticos destinados à apresentação de show musical da atração nacional “PABLO”, em alusão ao Réveillon – 2026, não vem a ser somente para proporcionar lazer e entretenimento, mas também para desenvolver o turismo e fomentar o comércio local.

 

RESOLVE:

 

RECONHECER a situação de Inexigibilidade de Licitação espelhada nos autos, com fulcro no Art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, em favor da empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA – CNPJ N.º 26.337.395/0001-06;

 

ADJUDICAR em favor da empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA – CNPJ N.º 26.337.395/0001-06, o valor global de R$ 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), relativos à contratação de serviços artísticos destinados à apresentação de show musical da atração nacional “PABLO”, em alusão ao Réveillon – 2026, com prazo de vigência da contratação de 03(três) meses contados a partir da assinatura do contrato, ou até finde, as condições de execução e pagamento. Dotação: Unidade: 30 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; Proj. /Ativ.: 2.038- Encargos com a realização de Eventos Culturais Coariense, Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: Recursos Ordinários, Consignada no Orçamento Vigente do Município.

 

DETERMINAR a emissão da respectiva Nota de Empenho à adjudicatária, devendo os pagamentos serem efetuados mediante a apresentação das Notas Fiscais, devidamente atestadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e quites com os tributos;

 

ENCAMINHAR o presente despacho, para que proceda a RATIFICAÇÃO e sua publicação na imprensa oficial o presente despacho como ordena o artigo 72, da lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021.

 

Coari-AM, 03 de novembro de 2025.

 

CÉSAR AUGUSTO VASQUEZ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

 

DESPACHO DE RATIFICAÇÃO

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 039/2025-CCC

 

O Senhor Secretário CÉSAR AUGUSTO VÁSQUEZ DE OLIVEIRA, em face do que estabelece o artigo 72, da Lei nº 14.133/21, RATIFICO o Despacho de Inexigibilidade de Licitação, para a contratação da Empresa AD PRODUÇÃO MUSICAL LTDA – CNPJ N.º 26.337.395/0001-06, para a contratação de serviços artísticos destinados à apresentação de show musical da atração nacional “PABLO”, em alusão ao Réveillon – 2026, e determino a sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado e Jornal de Circulação Diária On Jornal, para que adquira a necessária eficácia.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO em Coari/AM, em 03 de novembro de 2025.

 

CÉSAR AUGUSTO VASQUEZ DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Cultura e Turismo 

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 04/11/2025. Edição 3976
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