ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 0225, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO MATERNIDADE A SERVIDORA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o Requerimento de Protocolo nº 4217/2026, de 29 de outubro de 2026, que encaminha solicitação de licença maternidade da servidora MARIA RAELE DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 6331-3, ocupante do cargo 0720 – AGENTE DE LIMPEZA ESCOLAR -IA-URBANA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente instruído com certidão de nascimento;

 

CONSIDERANDO o PARECER Nº. 011/2026 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, de 09 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO que a Licença à Funcionária Gestante é direito assegurado pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira, sendo considerada como de efetivo exercício, nos termos do art. 83, inciso V, do referido Estatuto;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da mesma Carta Magna, que assegura à gestante licença-maternidade pelo prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo da remuneração;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º CONCEDER LICENÇA-MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, à servidora MARIA RAELE DE SOUZA ARAÚJO, matrícula nº 6331-3, integrante do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, atualmente lotada na Escola Municipal de Educação Infantil Canto da Alegria, ocupante do cargo 0720 – Agente de Limpeza Escolar – IA – Urbana, com início em 22 de outubro de 2026.

 

Art. 2º Durante o período da licença, a servidora perceberá remuneração integral, sendo o afastamento considerado como de efetivo exercício, para todos os fins legais, conforme art. 83, inciso V, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Envira.

 

Art. 3º Encerrado o prazo da licença, a servidora deverá reassumir suas funções imediatamente no primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 22 de outubro de 2026.

 

publique-se e cumpra-se.

 

Envira-AM, 10 de novembro de 2026.

 

JANES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício

 

FRANCIMAR RODRIGUES BEZERRA

Secretário Municipal de Administração

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil

 

NEUZELI GALVÃO BEZERRA

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:6D9791BF