ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Assunto: Juízo de admissibilidade – Arquivamento preliminar.
Vieram os autos a esta Corregedoria Geral do Município em razão do encaminhamento realizado pelo Conselho Tutelar de Tefé, contendo notícia de suposta prática de graves violações contra criança e adolescente, inicialmente atribuídas a servidor vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Registra-se que esta Corregedoria, em momento anterior, recebeu comunicação oficial indicando como suposto autor dos fatos o servidor Ezequiel Santos Divino, circunstância que ensejou a instauração do respectivo procedimento administrativo, posteriormente integralmente revogado após o próprio comunicante informar que havia indicado equivocadamente o nome do denunciado, reconhecendo expressamente o erro de identificação.
Na sequência, sobreveio novo expediente encaminhado pelo Conselho Tutelar, desta vez atribuindo os mesmos fatos a pessoa diversa. Todavia, verificou-se que os documentos encaminhados apresentavam nova inconsistência quanto à identidade do suposto autor, ora fazendo referência ao nome Paulo, ora ao nome Fábio, circunstância que inviabilizaram a adequada individualização do investigado.
Consta ainda dos autos Recomendação nº 390/2026 da Ouvidoria Pública Municipal, sugerindo análise preliminar dos fatos e avaliação da necessidade de adoção de medidas cautelares, nos termos da legislação municipal vigente.
Em razão dessa divergência, esta Corregedoria expediu o Ofício nº 026/2026-CGM/PMT/CTT, solicitando diligências complementares destinadas à confirmação da correta identificação civil do denunciado, justamente para evitar que nova pessoa fosse submetida indevidamente às graves consequências decorrentes da instauração de procedimento disciplinar.
Após o retorno dos autos, constatou-se que a divergência anteriormente existente não decorreu de mero erro material ou falha documental, mas de sucessivas retificações promovidas pelo próprio comunicante da denúncia, que alterou reiteradamente a identidade da pessoa apontada como suposto autor dos fatos.
Assim, observa-se que a mesma narrativa passou a indicar, em momentos distintos, pessoas diversas como responsáveis pelos fatos narrados, circunstâncias que evidência absoluta instabilidade quanto ao elemento mais essencial para qualquer providência administrativa: a identificação do suposto autor.
É certo que a Administração Pública possui o dever constitucional de apurar notícias de possíveis irregularidades, sobretudo quando envolvem crianças e adolescentes, em observância ao princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Todavia, esse dever não autoriza a instauração sucessiva de procedimentos disciplinares em desfavor de pessoas distintas quando a própria fonte originária da informação demonstra reiterada insegurança acerca da autoria imputada.
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e segurança jurídica, previstos no art. 37 da Constituição Federal, impõem à Administração Pública não apenas o dever de apurar, mas igualmente o dever de evitar que agentes públicos sejam submetidos injustamente às severas consequências funcionais, pessoais e sociais decorrentes da instauração de procedimentos disciplinares desprovidos de justa causa mínima.
De igual modo, o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) e as garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV) pressupõem a existência de mínima certeza quanto à individualização do investigado, requisito indispensável para a validade de qualquer persuasão administrativa.
Não se mostra juridicamente admissível que a Administração inaugure sucessivos procedimentos disciplinares contra pessoas distintas, exclusivamente em razão de reiteradas alterações promovidas pelo próprio comunicante acerca da identidade do suposto autor dos fatos.
Acresce-se que a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana constituem direitos fundamentais assegurados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, impondo-se à
Administração Pública atuação prudente, responsável e proporcional, especialmente diante de acusações de extrema gravidade capazes de produzir severos reflexos pessoais e profissionais.
A Lei Complementar Municipal nº 102/2026 estabelece que a atuação disciplinar deve observar os pressupostos legais de admissibilidade das denúncias, competindo à Corregedoria realizar juízo prévio acerca da existência de elementos mínimos aptos a justificar a instauração do procedimento disciplinar, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
No presente caso, embora a gravidade abstrata dos fatos narrados imponha especial cautela por parte desta Corregedoria, verifica-se a inexistência, neste momento, de elementos minimamente confiáveis quanto à autoria, circunstância que impede o prosseguimento válido da persecução administrativa.
Ressalte-se, por oportuno, que a presente decisão não representa juízo de inexistência dos fatos narrados, tampouco impede que eventual vítima, familiar, testemunha ou qualquer cidadão exerça o direito constitucional de comunicação de irregularidades aos órgãos competentes.
O que se reconhece, exclusivamente, é a ausência de justa causa administrativa para instauração de novo procedimento disciplinar baseado em sucessivas imputações contraditórias promovidas pela própria fonte da notícia.
Nada impede, portanto, que eventual nova notícia de fato seja apresentada, inclusive com preservação da identidade do comunicante quando cabível, desde que contenha elementos mínimos de consistências e individualização do suposto autor, recomendando-se, pata tanto, que eventual comunicação seja formalizada diretamente perante esta Corregedoria Geral do Município, oportunidade em que poderão ser adotadas as cautelas necessárias para preservação simultânea do sigilo do denunciante, da proteção integral da vítima e da honra dos servidores eventualmente envolvidos.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE, por ausência de justa causa administrativa mínima para instauração de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo de futura reabertura ou instauração de novo procedimento caso sobrevenham fatos novos ou elementos probatórios idôneos capazes de individualizar, de forma segura, o eventual responsável.
DETERMINO, AINDA:
I – a juntada desta decisão aos autos;
II – a remessa de cópia desta decisão ao Conselho Tutelar de Tefé, para ciência, considerando que foi o órgão responsável pelo encaminhamento da notícia de fato;
III – a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial do Município, preservando-se o sigilo das informações protegidas por lei e a identidade dos envolvidos;
IV – após cumpridas as determinações acima, proceda-se o arquivamento dos autos nesta Corregedoria Geral do Município, com as anotações de praxe.
Atribuo à presente decisão força de ofício para todos os fins administrativos necessários ao seu integral cumprimento.
Cumpra-se.
Publique-se.
Arquive-se após as providências.
Tefé/AM, 17 de julho de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:6DB0EB1A