ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 334, DE 23 DE JUNHO DE 2010
Institui o Gabinete de Gestão Integrada do Município de Rio Preto da Eva – GGIM/RPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições legais e, no amparo do art. 30, inciso I e II da Constituição Federal e no que dispõe a Lei Delegada nº 59, de 27.07.2005,
FAÇO SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 17.06.2010 e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º. Fica instituído, no território municipal de Rio Preto da Eva, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM/RPE, vinculado ao GGI Estadual, com o objetivo de implementar as políticas públicas de prevenção à violência, controle da criminalidade, segurança e defesa social.
Art. 2º. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, será composta dos representantes indicados pelo Poder Público, Judiciário, Ministério Público e sociedade civil organizada:
I - Um representante do Poder Executivo Municipal;
II - Um representante do Poder Legislativo Municipal;
III - Um representante da Polícia Militar;
IV - Um representante da Polícia Civil;
V - Um representante do Poder Judiciário;
VI - Um representante do Ministério Público;
VII - Um representante da Organização de Comerciantes;
VIII - Um representante de Entidade Religiosa;
IX - Um representante da Associação de Moradores;
X - Um representante da Associação dos Deficientes Físicos;
XI - Um representante do Conselho Tutelar;
XII - Um representante da Coordenadoria de Defesa Civil Municipal;
XIII - Um representante das comunidades indígenas;
XIV - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
XV - Um representante de Sindicato dos Servidores Públicos de Rio Preto da Eva.
Parágrafo único. Os membros do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGIM não serão remunerados e suas funções são consideradas de serviço público relevante.
Art. 3º. Compete ao GGIM/RPE:
I – analisar e sugerir medidas para a elaboração da política municipal de segurança pública;
II – zelar pela efetivação de ações voltadas para a prevenção da violência e para o combate à criminalidade;
III – propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre os órgãos governamentais na área de segurança pública;
IV – propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de segurança pública no âmbito do Município;
V – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação;
VI – articular-se com organização privadas e governamentais, nacionais e estrangeiros, e propor intercâmbio, celebração de convênios ou outro meio, com vistas à superação de problemas de segurança pública no Município;
VII – exercer outras atribuições correlatas, definidas em lei ou no seu Regimento Interno.
Parágrafo único. O GGIM, em audiência pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação do Município, promoverá, semestralmente, debates com a população, com vistas a informar sobre ações e projetos municipais na sua área de atuação e receber sugestões e reclamações de qualquer interessado.
Art. 4º. Será encaminhada ao GGI Estadual, para exame preliminar e parecer, a minuta de convênio a ser celebrado entre o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, órgãos e entidades privadas, que tenham como objeto ações na área de segurança pública.
Parágrafo único. Incluem-se neste artigo os convênios celebrados com a Polícia Militar do Estado do Amazonas, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, com vistas à aquisição e ao custeio de bens e serviços relativos a atuação deste órgão.
Art. 5º. O GGIM/RPE reúne-se em sessão ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pela maioria de seus membros.
Art. 6º. Caberá aos membros designados pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM, realizar a fiscalização, em parceria com as Polícias Militar e Civil, e demais entidades organizadas.
Parágrafo único. A aprovação e a alteração do Regimento Interno dar-se-ão por maioria absoluta dos membros do GGIM/RPE.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA, 23 de junho de 2010.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:6DB3D7A4