ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 220, DE 15 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí(AM), e da competência da movimentação da conta bancária da prefeitura municipal de Jutaí(AM) específica para o FUNDEB e sobre Critérios e orientações operacionais a serem observadas quanto à movimentação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, PEDRO MACÁRIO BARBOZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 53, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Jutaí/AM, aprovou na 24ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 15 DE JUNHO DE 2018, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí - AM tem por objetivo o melhor gerenciamento dos recursos financeiros do FUNDEB transferidos pelo FNDE destinados ao desenvolvimento da educação, no sentido de assegurar o acesso à rede Municipal de Ensino, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o que estabelece o artigo 3º da Lei Federal N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que compreende os seguintes princípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

 

CAPITULO II

DA VINCULAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação e os recursos oriundos do FUNDEB ficarão vinculados diretamente ao Chefe do Poder Executivo, o qual em conjunto com o secretário de educação decidirão a melhor aplicação dos recursos na educação básica, conforme objetivos e princípios descritos no artigo anterior.

 

CAPITULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal:

 

I - nomear o Secretário de Educação;

II – a ordenação das despesas dos recursos recebidos do FUNDEB juntamente com o Secretário de Finanças do município de Jutaí (AM) ou o responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal;

 

CAPITULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Educação:

 

I – a gestão da Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB que poderá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS;

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do FUNDEB;

III - submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, a aplicação dos Recursos em consonância com a LDBE – Lei N° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS as demonstrações mensais de receita e despesas do FUNDEB;

V – disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS, de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras; e,

VI - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações financeiras.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º Nos termos da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018 e Ofício Circular nº 8/2018/Cgfse/Digef-FNDE, fica autorizada a inscrição da Secretaria de Educação do Município de Jutaí(AM), no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ.

 

Art. 6º Será aberta conta bancária específica para o FUNDEB no CNPJ da Secretaria de Educação.

Art. 7º As movimentações bancárias da conta em nome do FUNDEB mencionada ficarão sob a responsabilidade do Prefeito Municipal e do Secretário de Finanças do município.

 

§ 1º O Prefeito Municipal poderá assinar isoladamente.

 

§ 2º Em caso de não utilização da previsão descrita no § 1º deste artigo, a movimentação bancária das contas em nome do Fundeb poderá ser assinada pelo secretário de finanças ou tesoureiro, ou na falta deste pelo secretário de educação.

 

Art. 8º Fica autorizado o prefeito e os servidores mencionados no art. 7º desta lei, isolado ou em conjunto, as seguintes movimentações bancárias:

 

I - abrir contas de depósito;

II - solicitar saldos e extratos;

III - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;

IV - efetuar resgates/aplicações financeiras;

V - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

VI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

VII - solicitar saldos/extratos de investimentos;

VIII - efetuar transferências para a mesma titularidade;

XI - encerrar contas de depósito.

 

Parágrafo único. A movimentação dos recursos creditados na conta será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos, conforme os termos da art. 3º da Portaria Conjunta FNDE/STN nº 2 de 15/01/2018.

 

Art. 9° A nova reestruturação da Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB disposta nesta lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 10 Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois e dezoito.

 

PEDRO MACÁRIO BARBOZA

Prefeito Municipal de Jutaí(AM)


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:6DBAA1E8