ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 495, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
O PREFEITO DE NOVO AIRÃO, OTÁVIO DA CRUZ FARIAS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO aprovou e ele sanciona a presente,
LEI:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) os consumidores de energia elétrica residentes em áreas rurais e ribeirinhas do Município de Novo Airão, que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:
I – Área rural: toda a extensão territorial localizada fora do perímetro urbano do Município, conforme definido em legislação municipal vigente;
II – Área ribeirinha: comunidades situadas às margens dos rios e igarapés, com difícil acesso e características de isolamento geográfico, reconhecidas como tal pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - A isenção prevista nesta Lei será concedida exclusivamente aos consumidores, devidamente cadastrados junto à concessionária de energia elétrica e que comprovem residência em área rural ou ribeirinha.
§1º A isenção será aplicada somente à unidade consumidora de uso próprio e residencial.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Novo Airão, irá mapear em até 30 dias o quantitativo de beneficiários, que deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Documento de identidade e CPF do titular da unidade consumidora;
II – Comprovante de residência ou declaração emitida por associação comunitária local;
III – Número da unidade consumidora de energia elétrica;
IV – Comprovação de cadastro como unidade de baixa renda, se aplicável.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal comunicará à concessionária de energia elétrica a relação dos consumidores isentos, para a devida exclusão da cobrança da COSIP na fatura mensal.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, devendo observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei será objeto de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do artigo 14 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, EM 13 DE AGOSTO DE 2025.
OTÁVIO DA CRUZ FARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raisse Vinhorte da Silva
Código Identificador:6DDEF92F