ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 372, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2013

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência nas áreas urbana e rural do município de Itamarati, Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO, Prefeito Municipal de Itamarati, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso VI, do artigo 67 da Lei Orgânica do Município de Itamarati, de 05 de abril de 1990, pela Lei Estadual n.º 3.331 de 23 de dezembro de 2008, e fundamentação no Art. 1.º do Decreto Federal n.º 7.257 de 04 de agosto de 2010 (Sistema Nacional de Defesa Civil), e pela Resolução n.º 03 do Conselho Nacional de Defesa Civil.

 

CONSIDERANDO estar o Município de Itamarati vulnerável com o quadro de alagamento afetando consideravelmente o nível do rio Juruá, onde o cenário se agrava, propiciando a ameaça de risco eminente de um desastre, além de ser um fenômeno natural, é reforçada pelo agravamento no deslocamento das famílias para abrigos e casas de parentes, pela falta de alimentos básicos, e principalmente pelo risco de doenças tropicais que surgem com o nível de água acima do normal.

 

CONSIDERANDO que o Rio Juruá e seus afluentes margeiam a cidade e a maioria das casas da zona rural; sendo ele que dá condições de transporte para as comunidades ribeirinhas: a localização próxima ao rio facilita a vida diária do morador, e assim, o nível estando acima de seu limite leva o ribeirinho a abandonar sua casa e procurar morada em lugar de terra firme, e quanto aos moradores urbanos para ficarem mais próximos do centro submetem suas construções em várzeas que são as primeiras terras a serem inundadas com as enchentes.

 

CONSIDERANDO que a enchente aproxima a água da moradia, leva consigo as feras marítimas e selvagens que instintamente procuram abrigo para si colocando em risco a vida do morador, obrigando-o a abandonar seu lar para proteger sua família.

 

CONSIDERANDO que as epidemias procuram essas situações para se espalhar, as acomodações devem ser colocadas à disposição o mais rápido possível para que não torne a situação incontrolável.

CONSIDERANDO que as famílias se sentem humilhadas por ocuparem espaços alheios, às vezes usa de estratégias impróprias no levantamento de assoalho, para poder ficar em seu próprio ambiente.

 

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal deva promover ações emergências para reverter o quadro que acomete a população, o patrimônio público e particular de riscos e ameaças, com a máxima brevidade.

 

CONSIDERANDO que a volta da normalidade deva ser feita com a máxima urgência instiga o Poder Municipal a decretação deste ato sob todos os aspectos, visando uma retomada abrangente e satisfatória.

 

CONSIDERANDO acatar a decisão do Relatório Alerta de Atenção, da Comissão de Defesa Civil, que ajustou as necessidades levantadas em pedido de “situação de emergência”, com base nas proposições que fundamenta essas ações, para que seja decisivo e contornado toda situação apresentada.

 

CONSIDERANDO, finalmente, que as medidas emergenciais são de exclusiva competência dos órgãos governamentais e que a sua não adoção poderá ocasionar prejuízos irreparáveis ou comprometer a segurança das pessoas, obras, bens, serviços, materiais e equipamentos públicos e pessoais,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º - Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como Situação de Emergência, no município de Itamarati, Estado do Amazonas.

Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Formulário de Avaliação de Danos e fotos, anexa a este Decreto.

 

Art. 2.º - O Poder Público Municipal adotará todas as providências e coordenará, através da Defesa Civil e do Gabinete do Prefeito Municipal, as ações que se fizerem necessárias para minimizar os problemas ensejadores da Situação de Emergência de que trata este Decreto.

Parágrafo Único: Os procedimentos administrativos devem ser simplificados e agilizados para o atendimento das ações emergenciais que se fizerem necessárias, observando-se, no que couber, o disposto no artigo 24, IV, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Art. 3.º - O Chefe do Poder Executivo abrirá crédito no Orçamento Geral do Município para atender as despesas decorrentes deste Decreto, se necessário.

 

Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 dias.

Parágrafo único: O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 11 de fevereiro de 2013.

 

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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