ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER CME Nº 03/202 /APUÍ 07 DE JUNHO DE 2024.

Manifesta-se sobre a implantação da educação

Em tempo integral nas escolas municipais do

sistema de ensino.

 

RELATÓRIO

A Secretaria Municipal de Educação encaminha, por meio do Ofício nº 089/2024, à apreciação deste colegiado, a Política de Educação em Tempo Integral na Rede de Ensino Pública Municipal, que aborda a implementação do Programa visando fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da Educação Básica, em conformidade com a perspectiva da educação integral, para atingir a meta 6 do Plano Nacional de Educação 2014-2024.

2. Faz parte desse processo o documento que o instruem:

2.1 Ofício SMED nº 089/2024, solicitando a apreciação da Política e a elaboração de um Parecer sobre os assuntos aludidos;

ANÁLISE DA MATÉRIA

A educação em tempo integral é de extrema importância para o desenvolvimento integrado das(os) crianças/estudantes. Ela vai além do ensino tradicional e busca oferecer um maior tempo na escola, possibilitando um melhor desenvolvimento acadêmico, emocional, social e físico.

Conforme estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/962), a implementação da escola em tempo integral é coerente com o princípio da oferta de uma educação abrangente e integral, conforme preconizado pelo artigo 34:

A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola. […] § 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.

 

Uma das principais vantagens da educação em tempo integral é o aumento do tempo de aprendizado. Com mais tempo na escola, os estudantes têm a oportunidade de aprofundar o conhecimento em diferentes disciplinas, explorar novos temas e tópicos, assim como, desenvolver habilidades específicas, como empreendedorismo, artes e esportes.

Além disso, a educação em tempo integral permite uma maior interação entre os estudantes e os professores. Com mais horas de convívio diário, os educadores têm mais tempo para estabelecer um relacionamento próximo e de confiança com os alunos, oferecendo um suporte mais individualizado e personalizado.

A educação em tempo integral também possibilita uma maior diversidade de atividades curriculares. Os estudantes têm a oportunidade de participar de clubes, grupos de estudo, projetos sociais, esportes e outras atividades que podem ampliar seus horizontes, desenvolver suas habilidades sociais e emocionais, e descobrir novas paixões e talentos. Outrossim, a educação em tempo integral também é uma alternativa para auxiliar pais e responsáveis. Com os estudantes passando mais tempo na escola, os pais têm mais tranquilidade em relação ao cuidado e à formação acadêmica de seus filhos, especialmente quando ambos os responsáveis trabalham fora de casa.

Em resumo, a educação em tempo integral é de suma importância, proporciona mais tempo de aprendizado, interação mais próxima entre alunos e professores, diversidade de atividades e suporte aos pais. É uma abordagem educacional que promove o desenvolvimento integral dos estudantes, preparando-os para enfrentar os desafios do mundo contemporâneo. O Plano Municipal de Educação (PME) diz em sua meta 6:

Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos 25% dos alunos da educação básica.

Reafirmando, portanto, a importância e o dever do município em ajustar investimentos para atender essa demanda tão valiosa para nossos munícipes. No contexto da escola de tempo integral, observa-se um potencial ampliação das oportunidades educacionais. A oferta de um currículo alinhado à BNCC, aprofundando com um maior tempo, como orientação de estudos, ciências e tecnologia, expressões artísticas, saúde e qualidade de vida, educação alimentar, educação ambiental e desenvolvimento sustentável, educação para paz, cidadania e trabalho e educação financeira e fiscal, não apenas enriquece o aprendizado, mas também contribui para o desenvolvimento social e emocional das(os) crianças/estudantes.

O Plano Nacional de Educação também respalda a iniciativa, estabelecendo metas para a oferta de educação em tempo integral, visando a melhoria da qualidade do ensino. Destaca-se o alinhamento com tais metas, promovendo uma educação que contempla aspectos curriculares, culturais e esportivos. Contudo, é imperativo destacar a importância do planejamento eficiente e adequado a cada realidade das instituições para a implementação bem-sucedida desta política.

Destacamos ainda que é preciso considerar a participação ativa da comunidade escolar na elaboração e avaliação constante da política. A LDB reforça a importância da participação de pais, alunos, professores e funcionários na definição de estratégias e na tomada de decisões, promovendo assim uma gestão mais democrática e inclusiva.

CONCLUSÃO

Nos documentos apresentados pela SEMED em relação à Política da Escola em Tempo Integral e nas respostas dos questionamentos em nível de documentação escolar e organizacional de maneira mais prática, percebemos uma preocupação da Secretaria de Educação em desenvolver o projeto para além das obrigações determinadas por lei.

Com base na análise da política de educação em tempo integral, este Conselho expressa parecer favorável à sua aprovação. A implementação dessa Política demonstra consonância com a legislação vigente, especialmente a Constituição Federal de 19884, LDB 9.394/1996, o Plano Nacional de Educação 2014-2024 – Lei Federal nº 13.005/2014, o Plano Municipal de Educação 2015-2024, Lei Municipal nº 342 de junho de 2015 e a Lei Federal nº 14.640/20235.

Diante do exposto recomendamos a continuidade da implementação da Política de Educação em Tempo Integral como uma estratégia eficaz para fortalecer o Sistema Educacional, preparando as(os) crianças/estudantes para os desafios da sociedade contemporânea. Destacamos que este Parecer é válido somente para os anos de 2024 e 2025, para os próximos anos será feita uma Resolução para normatizar o processo de implementação do programa. Portanto declaramos aprovada a implantação da politica educacional das escolas de tempo integral na rede municipal de ensino do município de Apuí/Amazonas.

 

GEAN NUNES DA CONCEIÇÃO 

Presidente do CME

 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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