ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 767 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a regulamentação do subsídio ao transporte escolar de estudantes técnicos e universitários do Município de Presidente Figueiredo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, conferidas pelo Art. 92, inciso I e III da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono a seguinte: (Emenda da CCJRF),
LEI
Art. 1º A presente lei regula o direito de alunos regularmente matriculados em curso superior, tecnólogos e cursos técnico, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério de Educação e Cultura), ao transporte intermunicipal.
§1º Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários, pós-graduando, tecnólogos e técnicos da Rede Pública ou Privada de Ensino.
§2º A contrapartida dos estudantes em favor do Município, será em atividades eventuais de interesse da comunidade, projetos sociais e principalmente desenvolver atividades relacionadas ao curso específico de cada estudante a critério do poder executivo, ESTIPULAR um tempo de até 20% (vinte por cento), do uso do tempo de curso. Emenda da (CECDL.)
Art. 2º Fica o poder executivo autorizado, se necessário, a fazer convênios e parcerias com instituições afins e/ou empresas para proceder na inspeção bem como administrar e prestar contas.
Art. 3º O fornecimento deste subsídio destina-se a atender aos estudantes que se deslocam do Município de Presidente Figueiredo para a Cidade de Manaus/AM, como também deslocamentos internos.
Art. 4º O benefício aludido na presente Lei será concedido exclusivamente para estudantes residentes e domiciliados no Município de Presidente Figueiredo, e que estejam comprovadamente e regularmente matriculados e frequentando curso de nível superior e técnico ou pós-graduação, se for o caso;
§1º Será exigido do estudante universitário para fins de concessão do benefício, os seguintes documentos:
a) foto 3x4;
b) identificação oficial com foto (RG ou Carteira de Motorista ou CTPS);
c) CPF;
d) registro de matrícula da Instituição de Ensino, em papel timbrado e com carimbo e assinatura da Secretaria, informando o respectivo período em que o aluno se encontra devidamente matriculado;
e) comprovação dos dias de aula em que o estudante está devidamente matriculado;
f) atestado de frequência do período letivo anterior, dispensado em caso de estudantes matriculados no primeiro semestre ou primeiro ano letivo;
g) declaração ou comprovante de matrícula original, em papel timbrado e com carimbo e assinatura da Secretaria;
h) comprovante de residência original e atual;
§2º O cadastro de que trata o §1º tem validade semestral, devendo ser revalidado semestralmente, mediante a apresentação dos documentos arrolados nas alíneas “d”, “e”, “f”.
§3º O subsídio previsto nesta Lei será concedido, preferencialmente, aos estudantes de primeira graduação do ensino técnico e superior, podendo, sem prejuízo destes ser estendido aos estudantes de pós-graduação, mestrado, doutorado e segunda graduação, em caso de vaga.
Art. 5º Para gerir o objeto da presente lei fica criada a Comissão Gestão de Transporte Universitário, a qual terá a seguinte, a qual terá a seguinte competência:
I – Aprovar a relação dos beneficiários;
II – Fiscalizar a utilização do transporte;
III – Deliberar sobre a aprovação e extinção de rotas;
IV – Suspender e autorizar novos beneficiários;
V – Aprovar calendário para utilização das inscrições;
VI – Apresentar relatório Executivo, na forma do Art. 2º caput e § 2º do Art. 1º desta Lei.
Art. 6º A comissão de que trata o artigo antecedente terá a seguinte composição:
I – 01 (um) representante dos estudantes beneficiados e suplente;
II – 01 (um) representante da Câmara Municipal, indicado por votação dos vereadores e suplente.
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e suplente (Emenda de CECDL.)
Parágrafo Único – a comissão a que se refere este artigo será feita pelo Prefeito Municipal que após nomeada deverá criar o seu regimento interno para fins de conduzir sua atuação.
Art. 7º Os beneficiários deverão preencher os seguintes requisitos:
I - Estar matriculado regulamente junto a Instituição de Ensino Superior Pública ou Privada na Cidade de Manaus;
II – Encontrar-se, caso necessário, na condição de pessoa hipossuficiente nos termos da lei;
III – Comprovação de que o curso para o qual o estudante está matriculado é autorizado pelo Ministério da Educação – MEC;
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal de Educação, para fins do inciso II deste artigo, poderá solicitar estudo social do estudante e de sua família com a finalidade de descrever o real estado social e econômico em que se encontra.
Art. 8º Será revogado o direito ao benefício para:
I – O estudante que se envolver em desordem durante o transporte;
II – Deixar de Respeitar as regras e determinações estabelecidas pela comissão Gestora de Transporte Universitário;
III – Deixar de Respeitar as regras e determinações estabelecidas pela comissão Gestora de Transporte Universitário;
IV – Descumprir norma ou regulamento editado pela Comissão de Transporte Universitário ou pela Secretaria de Educação;
V – O estudante que reprovar em qualquer dos períodos em mais de 50% das matérias da grade correspondente;
Parágrafo Único – O beneficiário poderá pedir o cancelamento do benefício a qualquer tempo, porém o desligamento não isenta do cumprimento da contrapartida que será equivalente ao tempo de uso do benefício.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas.
Art. 10º O transporte escolar universitário destinado a atender aos alunos de ensino superior e/ou ensino técnico profissionalizante, será concedido em atenção às possibilidades econômicas e financeiras do Município de Presidente Figueiredo/AM;
Parágrafo Único – A obtenção do benefício de que trata esta lei para determinado exercício financeiro, não resulta em direito adquirido para o beneficiário para os exercícios financeiros subsequentes.
Art. 11º Eventuais omissões necessárias para o fiel cumprimento desta lei poderão ser regulamentadas por decreto; Art. 11 suprimido e os demais renumerados, pela CECDL.
Art. 12º A contemplação que trata esta lei tem caráter personalíssimo não podendo assim o estudante universitário contemplado faz-se substituir por outro estudante ou reservar/destinar sua vaga a outrem.
Parágrafo Único – É vedado ao estudante contemplado negociar, oferecer ou de qualquer modo dispor de sua vaga a terceiro sob pena de perder de benefício e ficar impedido de ser contemplado novamente.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Figueiredo/AM, 23 de fevereiro de 2017.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Roque Lane Wilkens Marinho
Código Identificador:6E21695D