ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 176, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
O PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Os artigos 1° e 2° da Lei n° 20, de 20 de novembro de 1953, passam a viger dispondo em seu teor da seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada a Guarda Municipal de Itacoatiara, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito e subordinação imediata ao Comandante da Guarda Municipal.
Art. 2º Só poderão integrar a Guarda Municipal de Itacoatiara pessoas devidamente habilitadas, devendo para isso preencher os requisitos previstos no Estatuto da Guarda Municipal, estabelecidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo, observadas as disposições constitucionais pertinentes.”
Art. 2º Fica autorizado o aumento do efetivo da Guarda Municipal para 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica instituído o Plano de Cargos e Carreiras da Guarda Municipal de Itacoatiara, constituído de ascensão funcional em 7 (sete) níveis, identificadas por algarismos romanos de I a VII, com as referências de vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
§ 1º A estrutura administrativa da Guarda Municipal será desdobrada em ato governamental, estabelecendo as descrições, condições de trabalho; atribuições típicas, requisitos mínimos para investidura e progressão funcional e demais prerrogativas pertinentes aos cargos.
§ 2º O Comandante da Guarda Municipal é de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Os vencimentos dos cargos ora criados correspondem aos valores fixados na Escala de Referência - GM, disposta no Anexo I desta Lei.
Art. 5º O provimento dos cargos constantes do Anexo I far-se-á:
mediante concurso público, para o cargo da classe inicial - GM 1 - 3ª Classe;
mediante acesso, por promoção, para os demais cargos, dentre titulares de cargos da classe imediatamente inferior, na forma que vier a ser estabelecida em regulamento próprio.
Art. 6º O concurso público para provimento dos cargos da classe inicial será realizado em 2 (duas) fases eliminatórias, quais sejam:
a de provas ou provas ou títulos;
a de frequência a aproveitamento em curso intensivo de formação, adestramento e capacitação física, para o exercício do cargo, conforme regulamento específico.
Art. 7º Observada a ordem da classificação, os candidatos aprovados em número equivalente ao de cargos colocados em concurso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) serão matriculados no curso de formação específica, prevista no inciso II do artigo 6º desta Lei, consoante as disposições contidas em Edital.
§ 1º Durante a realização do curso, os candidatos receberão retribuição equivalente à bolsa de estudos, constante do Anexo II desta Lei, a título de ajuda de custo, não se configurando qualquer vinculo empregatício nesse período com a Prefeitura de Itacoatiara.
§ 2º Sendo servidor, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função até o término do curso de formação, contando-se-lhe o tempo de serviço para os efeitos legais.
§ 3º É facultado ao servidor, durante o afastamento previsto no § 2º, optar pela retribuição prevista no § 1º deste artigo.
§ 4º O servidor que optar, mediante solicitação formal, pela retribuição prevista no § 1º deste artigo não sofrerá prejuízo no seu vencimento básico e vantagens incorporáveis na forma legal.
Art. 8º O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do curso, caso:
não atinja o mínimo de frequência estabelecida no curso;
não disponha de aproveitamento no curso;
não atinja a capacitação física necessária para o curso;
não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Parágrafo único. Os critérios para apuração das condições constantes neste artigo serão disciplinados em regulamento.
Art. 9º Terminado o curso, serão expedidos certificados de aproveitamento aos aprovados, que serão considerados habilitados no concurso, a ser homologado pelo Prefeito de Itacoatiara.
Art. 10. A nomeação obedecerá a ordem de classificação no concurso, e será efetuada gradativamente, na medida das necessidades da Administração Publica Municipal.
Art. 11. Fica instituído o Regime Especial de Trabalho da Guarda Municipal, que se caracteriza pelo cumprimento de horário especial, sujeito a plantões noturnos, estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 12. Fica autorizado o Poder Executivo a contratar pessoal para atender às necessidades de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inc. IX, Constituição Federal.
Art. 13. O Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias ou constituições público-privadas para a consecução finalística concernente à contratação de pessoal para a Guarda Municipal.
Art. 14. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a expedir, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após a devida publicação, os atos regulamentares e complementares à implementação desta Lei.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em consonância com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 28 de fevereiro de 2011; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 176, de 28 de fevereiro de 2011, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2011 (dois mil e onze).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Orlando Glória de Souza
Código Identificador:6E306655