ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 740, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE NHAMUNDÁ – FME/NHA-AM, DEFINE SUA NATUREZA, FINALIDADE, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 13 de outubro de 2026, APROVOU e ela SANCIONA a seguinte

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá – FME/NHA -AM, instância permanente de participação social, articulação institucional, proposição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação no âmbito do Município.

Art. 2º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá constitui espaço plural e democrático de participação da sociedade civil e do Poder Público na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas educacionais, observados os princípios da gestão democrática da educação, da cooperação federativa, da participação social, da equidade e da garantia do direito à educação.

Art. 3º O FME/ NHA-AM terá atuação permanente e exercerá suas atribuições em articulação com:

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II – o Conselho Municipal de Educação;

III – a Câmara Municipal de Nhamundá;

IV – os órgãos e instituições integrantes do Sistema Municipal de Educação;

V – o Fórum Estadual de Educação do Amazonas – FEE/AM;

VI – o Fórum Nacional de Educação – FNE;

VII – os órgãos e instituições dos Sistemas Estadual e Federal de Ensino;

VIII – os conselhos de acompanhamento e controle social relacionados às políticas públicas educacionais;

IX – organizações da sociedade civil e demais instituições representativas da sociedade.

Art. 4º A atuação do FME/NHA-AM observará a Constituição Federal, a legislação educacional nacional, a legislação estadual aplicável, a Lei Orgânica do Município, o Plano Municipal de Educação e demais normas pertinentes à educação.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE, DOS OBJETIVOS E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá tem por finalidade promover a participação social e a articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na construção, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas educacionais do Município.

Art. 6º São objetivos do FME/NHA-AM:

I – fortalecer a gestão democrática da educação;

II – promover a participação social no planejamento e na avaliação das políticas educacionais;

III – acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação;

IV – contribuir para a elaboração dos futuros planos decenais de educação;

V – promover a articulação entre as diferentes etapas, modalidades e níveis de ensino;

VI – fortalecer o regime de colaboração entre União, Estado e Município;

VII – estimular a cooperação entre os órgãos públicos, instituições educacionais e organizações da sociedade civil;

VIII – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais do Município;

IX – promover o debate público sobre os desafios e as prioridades da educação municipal;

X – contribuir para a redução das desigualdades educacionais e para a garantia do direito à educação de qualidade socialmente referenciada.

Art. 7º São princípios orientadores da atuação do Fórum:

I – gestão democrática da educação;

II – participação social;

III – autonomia institucional;

IV – pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas;

V – equidade e justiça social;

VI – inclusão educacional;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – respeito à diversidade cultural, étnica, territorial, social e educacional;

IX – respeito aos povos indígenas e às suas formas próprias de organização e educação;

X – transparência e publicidade dos atos;

XI – cooperação federativa;

XII – defesa do direito à educação pública de qualidade.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 8º Compete ao Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá:

I – acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação;

II – participar da elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal de Educação;

III – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

IV – analisar dados, indicadores e diagnósticos educacionais do Município;

V – promover estudos, pesquisas, debates, consultas e audiências públicas sobre temas educacionais;

VI – acompanhar a implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

VII – articular-se com o Fórum Estadual de Educação do Amazonas e com o Fórum Nacional de Educação;

VIII – acompanhar as discussões relacionadas aos Planos Estadual e Nacional de Educação;

IX – promover a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da educação;

X – acompanhar políticas voltadas à educação infantil, ao ensino fundamental, à educação de jovens e adultos, à educação especial, à educação do campo, à educação escolar indígena e às demais modalidades existentes no Município;

XI – acompanhar políticas de valorização dos profissionais da educação;

XII – promover a participação dos estudantes, famílias, profissionais da educação e demais segmentos sociais nas discussões educacionais;

XIII – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais;

XIV – emitir recomendações, manifestações e notas técnicas sobre matérias de interesse educacional;

XV – acompanhar projetos de lei, programas e políticas públicas que tenham repercussão na educação municipal;

XVI – contribuir para a articulação entre os instrumentos de planejamento municipal e as políticas educacionais;

XVII – estimular a integração entre o Plano Municipal de Educação, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observadas as competências dos órgãos públicos;

XVIII – acompanhar a realização das Conferências Municipais de Educação;

XIX – participar da organização e coordenação das Conferências Municipais de Educação, em articulação com o Poder Executivo;

XX – acompanhar e divulgar as deliberações das Conferências Municipais de Educação;

XXI – criar comissões, câmaras, grupos de trabalho ou outras instâncias temporárias para tratar de temas específicos;

XXII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XXIII – elaborar plano anual de trabalho;

XXIV – promover a transparência e a divulgação de suas atividades;

XXV – exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade e estabelecidas em seu Regimento Interno.

Parágrafo único. O FME/ NHAMUNDÁ -AM exercerá suas competências sem prejuízo das atribuições legalmente conferidas à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Municipal de Educação, à Câmara Municipal, aos órgãos de controle e aos demais órgãos e instituições integrantes do sistema educacional.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 9º O Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá será composto por representantes do Poder Público, dos profissionais da educação, das instituições de ensino, dos estudantes, das famílias, dos movimentos sociais, das organizações da sociedade civil, dos povos indígenas e de outros segmentos relacionados à educação.

Art. 10. Poderão integrar o FME/NHAMUNDÁ-AM, entre outros segmentos e instituições existentes no Município:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – escolas da rede municipal de ensino;

IV – representação das escolas estaduais;

V – instituições de educação superior e profissional com atuação no Município;

VI – representação da educação escolar indígena;

VII – representação das comunidades e organizações indígenas;

VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IX – Conselho Tutelar;

X – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

XI – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

XIII – Secretaria Municipal de Assistência Social;

XIV – Secretaria Municipal de Saúde;

XV – Secretaria Municipal de Cultura;

XVI – representação dos profissionais da educação;

XVII – representação dos trabalhadores em educação;

XVIII – representação dos estudantes;

XIX – representação de pais, mães ou responsáveis pelos estudantes;

XX – organizações da sociedade civil;

XXI – movimentos sociais;

XXII – organizações representativas das pessoas com deficiência;

XXIII – organizações representativas dos trabalhadores rurais;

XXVI – instituições religiosas, respeitada a pluralidade e a laicidade do Estado;

XXVII – demais órgãos, entidades e segmentos sociais cuja participação seja considerada relevante para a educação municipal.

§ 1º A composição efetiva do Fórum, o número de representantes de cada segmento, os critérios de indicação e os procedimentos de substituição serão definidos no Regimento Interno, assegurada a pluralidade e a representatividade social.

§ 2º Será assegurada, sempre que houver representação organizada no Município, a participação dos povos indígenas e de representantes da educação escolar indígena, respeitadas suas formas próprias de organização e representação.

§ 3º A composição do Fórum deverá buscar equilíbrio entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, observada a realidade institucional e social do Município.

 

CAPÍTULO V

DA INDICAÇÃO, NOMEAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS REPRESENTANTES

 

Art. 11. Na primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá -AM, os representantes serão nomeados por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante indicação formal das respectivas instituições ou segmentos.

§ 1º Recomenda-se que cada instituição ou segmento indique um representante titular e um suplente, observada a disponibilidade e a realidade de cada instituição.

§ 2º A ausência de indicação de suplente não impedirá a participação do representante titular.

Art. 12. Após a primeira composição, as substituições, renovações e novas indicações de representantes serão formalizadas pelas respectivas instituições ou segmentos e registradas em ata do Fórum, na forma estabelecida pelo Regimento Interno.

Parágrafo único. A alteração da representação de uma instituição ou segmento não exigirá alteração desta Lei.

Art. 13. Os membros do Fórum exercerão suas funções pelo período estabelecido no Regimento Interno, admitida a recondução, observadas as regras de representação das respectivas instituições e segmentos.

Art. 14. A participação no Fórum Municipal Permanente de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

 

CAPÍTULO VI

DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 15. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhmundá-AM terá como instâncias de organização e funcionamento:

I – Plenário;

II – Coordenação;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comissões Permanentes;

V – Comissões Especiais e Grupos de Trabalho.

Art. 16. O Plenário é a instância máxima de deliberação do Fórum e será constituído por todos os representantes regularmente indicados e registrados.

Art. 17. A Coordenação do Fórum será estabelecida pelo Regimento Interno.

§ 1º A Coordenação exercerá suas atribuições com autonomia em relação aos órgãos e instituições representados no Fórum.

§ 2º A forma de escolha, mandato, atribuições e substituição da Coordenação serão disciplinados pelo Regimento Interno.

Art. 18. A Secretaria Executiva prestará apoio técnico e administrativo às atividades do Fórum, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 19. O Fórum reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Art. 20. As reuniões do Fórum serão públicas, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou situações devidamente justificadas.

Art. 21. As decisões do Fórum serão registradas em ata e poderão ser formalizadas por meio de recomendações, resoluções, manifestações, notas técnicas ou outros instrumentos previstos no Regimento Interno.

Art. 22. O Fórum poderá instituir comissões permanentes, comissões especiais e grupos de trabalho para estudos, elaboração de propostas, acompanhamento de políticas e execução de atividades específicas.

 

CAPÍTULO VII

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

 

Art. 23. O Fórum Municipal Permanente de Educação de Nhamundá participará da organização e coordenação das Conferências Municipais de Educação, em articulação com o Poder Executivo Municipal e com os demais órgãos e instituições envolvidos na política educacional.

Art. 24. As Conferências Municipais de Educação constituem espaços democráticos de participação social destinados à discussão, avaliação e proposição de diretrizes para as políticas públicas educacionais.

Art. 25. Compete ao Fórum:

I – participar da organização das Conferências;

II – propor metodologia e regulamento;

III – promover ampla divulgação;

IV – assegurar a participação dos diferentes segmentos sociais;

V – sistematizar as propostas e deliberações;

VI – acompanhar os encaminhamentos decorrentes das deliberações;

VII – articular as deliberações municipais com as discussões estaduais e nacionais de educação.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento das Conferências serão disciplinados por regulamento próprio, aprovado na forma estabelecida pela legislação e pelo Regimento Interno do Fórum.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 26. O Fórum Municipal Permanente de Educação acompanhará, monitorará e avaliará, de forma participativa, a implementação do Plano Municipal de Educação de Nhamundá.

Art. 27. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, o Fórum poderá:

I – solicitar informações e dados aos órgãos públicos responsáveis pela execução das políticas educacionais;

II – analisar indicadores educacionais;

III – acompanhar metas e estratégias;

IV – promover debates e audiências públicas;

V – elaborar relatórios de acompanhamento;

VI – formular recomendações aos órgãos competentes;

VII – divulgar informações sobre o cumprimento das metas do Plano Municipal de Educação.

Art. 28. O Fórum participará dos processos de avaliação e revisão do Plano Municipal de Educação, contribuindo para sua adequação às necessidades educacionais do Município e às diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Educação.

 

CAPÍTULO IX

DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E DA COOPERAÇÃO FEDERATIVA

 

Art. 29. O Fórum Municipal Permanente de Educação Nhamundá atuará em regime de cooperação e articulação com o Fórum Estadual de Educação do Amazonas – FEE/AM, o Fórum Nacional de Educação – FNE e os demais órgãos e instituições responsáveis pelo planejamento e acompanhamento das políticas educacionais.

Art. 30. O Fórum promoverá a cooperação entre União, Estado e Município, visando ao fortalecimento do regime de colaboração e à articulação das políticas educacionais.

Art. 31. A cooperação institucional poderá compreender:

I – intercâmbio de informações e experiências;

II – participação em reuniões, seminários, fóruns e conferências;

III – realização de estudos e diagnósticos;

IV – desenvolvimento de ações de formação;

V – elaboração conjunta de propostas;

VI – acompanhamento dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

Art. 32. O Fórum poderá estabelecer articulações e parcerias com instituições públicas e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de estudos, pesquisas, debates e ações relacionadas à educação, observada a legislação vigente.

 

CAPÍTULO X

DO APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E FINANCEIRO

 

Art. 33. O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, assegurará, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, o apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do Fórum Municipal Permanente de Educação.

§ 1º O apoio previsto no caput poderá compreender:

I – disponibilização de espaço para reuniões;

II – equipamentos e recursos tecnológicos;

III – apoio administrativo e de secretaria;

IV – material de expediente;

V – apoio logístico para realização das Conferências Municipais de Educação;

VI – divulgação dos atos e atividades do Fórum;

VII – acesso a informações e dados necessários ao exercício de suas competências.

§ 2º O apoio administrativo, técnico e financeiro previsto neste artigo não implica subordinação do Fórum à Secretaria Municipal de Educação, preservada sua autonomia institucional.

Art. 34. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas as disposições da legislação orçamentária e financeira vigente.

 

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

Art. 35. O Poder Executivo providenciará a primeira composição do Fórum Municipal Permanente de Educação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei.

Art. 36. Na primeira reunião do Fórum, deverá ser constituída a Coordenação provisória ou definitiva, conforme os critérios estabelecidos no ato de instalação e posteriormente consolidados no Regimento Interno.

Art. 37. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias após sua instalação.

Art. 38. O Regimento Interno disciplinará, entre outras matérias:

I – organização e funcionamento das reuniões;

II – atribuições da Coordenação;

III – funcionamento da Secretaria Executiva;

IV – composição e funcionamento das comissões e grupos de trabalho;

V – critérios de indicação e substituição dos representantes;

VI – quórum e procedimentos de deliberação;

VII – elaboração e aprovação do plano anual de trabalho;

VIII – emissão e publicação dos atos do Fórum;

IX – demais questões necessárias ao seu funcionamento.

Art. 39. A participação de representantes no Fórum poderá ser encerrada por solicitação da instituição representada, perda da condição de representação, renúncia ou outras hipóteses previstas no Regimento Interno.

Art. 40. O Fórum Municipal Permanente de Educação deverá manter seus atos, atas, relatórios, recomendações e demais documentos acessíveis ao público, observadas as normas de transparência e proteção de dados pessoais.

Art. 41. O Fórum poderá promover a integração e a articulação com outros Fóruns Municipais de Educação do Estado do Amazonas, visando ao intercâmbio de experiências e ao fortalecimento da participação social na educação.

Art. 42. Fica assegurada a participação do Fórum Municipal Permanente de Educação nos processos de discussão, elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação dos planos decenais de educação, em articulação com as instâncias estadual e nacional.

Art. 43. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 45. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 14 DE OUTUBRO DE 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:6E421C82