ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
DECRETO N° 147/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

DECRETO N° 147/2025 - GABPRE/PME, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORIAS HABITACIONAIS E DE CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DENOMINADO “MINHA CASA, MEU SONHO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, ESTABELECE CRITÉRIOS DE ACESSO, PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Exma. Sra. ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé-Am.

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 020, de 02 de outubro de 2025, para assegurar sua efetiva execução;

 

CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de promover políticas habitacionais voltadas à redução do déficit habitacional e à melhoria das condições de moradia da população em situação de vulnerabilidade;

 

CONSIDERANDO os princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia adequada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios objetivos, transparentes e isonômicos para seleção de beneficiários e execução das ações habitacionais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a execução do Programa Municipal de Melhorias Habitacionais e de Construção de Conjuntos Habitacionais “Minha Casa, Meu Sonho”, estabelecendo normas administrativas, operacionais e jurídicas para sua implementação.

 

Art. 2º O Programa será executado de forma integrada e intersetorial, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, em articulação com:

I – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Saneamento;

II – Secretaria Municipal de Finanças, Receita e Controle;

III – Demais órgãos da Administração Pública Municipal envolvidos direta ou indiretamente na política habitacional.

 

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E SELEÇÃO

 

Art. 3º A seleção dos beneficiários será precedida de processo administrativo público, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 4º A inscrição no Programa será realizada mediante:

I – cadastramento no CadÚnico atualizado;

II – apresentação de documentação comprobatória de renda, residência e composição familiar;

III – vistoria técnica social e habitacional.

 

Art. 5º A análise dos beneficiários observará rigorosamente os critérios previstos na Lei nº 020 de 26 de agosto de 2025, especialmente quanto à renda per capita, tempo de residência, inexistência de outro imóvel e condição de vulnerabilidade.

 

Art. 6º Será instituído sistema de pontuação técnica, a ser definido por ato da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, que deverá em momento oportuno ser publicada em matéria do diário oficial e portal da transparência do município, considerando:

I – grau de precariedade da moradia;

II – composição familiar;

III – presença de pessoas com deficiência, idosos ou crianças;

IV – localização em área de risco;

V – situação socioeconômica.

 

Parágrafo único. A classificação final deverá ser publicada para fins de transparência e controle social.

 

CAPÍTULO III

DAS MELHORIAS HABITACIONAIS

 

Art. 7º As melhorias habitacionais serão executadas mediante projetos técnicos individualizados, elaborados por profissionais habilitados.

 

Art. 8º A execução das obras observará:

I – padrões mínimos de habitabilidade e segurança;

II – normas técnicas de engenharia e arquitetura;

III – adequação às condições climáticas e geográficas da região amazônica;

IV – critérios de economicidade e eficiência do gasto público.

 

Art. 9º Os valores máximos por unidade habitacional serão fixados por ato administrativo específico no chefe do executivo municipal, observada a correção monetária prevista na Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS

Art. 10 A implantação de conjuntos habitacionais dependerá de prévio estudo técnico, urbanístico, ambiental e fundiário.

 

Art. 11 Os projetos deverão contemplar:

I – infraestrutura básica obrigatória;

II – acessibilidade universal;

III – sustentabilidade ambiental;

V – integração com equipamentos públicos e serviços essenciais.

 

Art. 12 A execução poderá ocorrer por:

I – administração direta;

II – contratação de terceiros mediante licitação;

II – convênios e parcerias institucionais.

 

CAPÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE REGULARIZAÇÃO

 

Art. 13 A regularização fundiária e a titulação dos beneficiários observarão instrumentos jurídicos adequados, incluindo:

I – Termo de Posse Provisório;

II – Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), quando aplicável;

III – Legitimação fundiária;

IV – Escritura pública definitiva;

V – Outros instrumentos previstos na legislação urbanística e fundiária.

 

Art. 14 O Termo de Posse Provisório será concedido após verificação do cumprimento dos requisitos legais e da efetiva ocupação do imóvel.

 

Art. 15 O Título Definitivo de Propriedade será outorgado após o decurso do prazo legal, condicionado:

I – ao uso do imóvel para fins exclusivamente habitacionais;

II – à vedação de alienação irregular;

III – ao cumprimento da função social da propriedade.

 

Art. 16 O descumprimento das condições implicará:

I – reversão do imóvel ao patrimônio público;

II – nulidade de eventuais atos de transferência;

III – responsabilização administrativa e civil do beneficiário.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 17 A fiscalização do Programa será exercida pela Administração Municipal, com apoio da Comissão Municipal de Acompanhamento Habitacional que será criada por instrumento próprio.

 

Art. 18 Compete à Comissão:

I – acompanhar a seleção dos beneficiários;

II – fiscalizar a execução das obras;

III – verificar a destinação dos imóveis;

IV – emitir relatórios e recomendações técnicas.

 

CAPÍTULO VII

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 19 O Programa será financiado por recursos provenientes das fontes previstas na Lei nº 020 de 26 de agosto de 2025, podendo ser complementados por:

I – convênios e contratos de repasse;

II – operações de crédito autorizadas;

III – parcerias público-privadas, quando cabíveis.

 

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 20 Fica instituído sistema permanente de monitoramento e avaliação do Programa, com indicadores de desempenho, impacto social e efetividade.

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação deverá elaborar relatórios periódicos contendo:

I – número de pessoas cadastradas;

II –número de beneficiários atendidos;

III – unidades habitacionais construídas ou reformadas;

IV – execução orçamentária;

V – avaliação de resultados.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 Os casos omissos serão resolvidos por ato do Poder Executivo, observada a legislação vigente.

 

Art. 23 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de outubro de 2025.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Eirunepé, Amazonas, 02 de outubro de 2025.

 

ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES

Prefeita do Município de Eirunepé


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:6E84A50E