ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 028 DE 27 DE JANEIRO DE 2017
CONCEDE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO DE ESPORTES E RECREAÇÃO, EM CUMPRIMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito Municipal de Urucará, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I do art. 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza a concessão de complemento salarial aos servidores nomeados para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO DE ESPORTES E RECREAÇÃO, criado pela Lei Municipal 004, de 20 de maio de 2010, cujo vencimento básico está abaixo do piso nacional do salário mínimo, regulamentado pelo Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 e, observância à Lei Federal 13.152, de 29 de julho de 2015, que “dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019”.
Art. 2º - O complemento que trata o artigo anterior corresponderá a diferença entre salário mínimo e vencimento básico do cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico de Esportes e Recreação, fixado em R$ 868,00 (oitocentos e sessenta e oito reais) pela Lei Municipal 004, de 20 de maio de 2010.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria do Poder Executivo para custeio de pessoal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 27 de janeiro de 2017.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
ANEXO II
LEI 004 DE 20 DE MAIO DE 2010
(Alteração para adequação ao Salário Mínimo para 2017)
B – TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
VENCIMENTO |
|
Diretor de Escola |
ADS-3 |
1.384,00 |
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Supervisor Educacional |
ADS-2 |
1.154,00 |
|
Assessor Técnico de Esportes e Recreação |
ADS-1 |
868,00 |
|
Comp. Sal. R$ 69,00 |
Publicado por:
Antonio Lisboa Junior
Código Identificador:6E9CC69D