ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 002 DE 03 DE JUNHO DE 2016.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COMPROMISSOS, TERMOS DE CONTRATOS OU OUTRAS FORMAS DE AJUSTES COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por Lei,

Faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LE I:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Convênios, Termos de Compromissos, Termos de Contratos ou outras formas de ajustes junto ao Governo Federal e ao Governo Estadual, através dos Ministérios, Secretarias Executivas, Secretarias de Estado, Autarquias e Sociedade de Economia Mista, durante o Exercício de 2016.

 

Art. 2º - Os ajustes terão como objetivos a execução de obras, serviços e atividades voltadas ao interesse do Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo deverá encaminhar para fiscalização do Poder Legislativo, cópia do instrumento de Convênio ou Contrato celebrado, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, Estado do Amazonas, 03 de junho de 2016.

 

RAIMUNDO ROBSON DE SÁ

Prefeito Municipal

 

Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis.

 

DANIVANIA LIRA PORTO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
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