ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 010/2011/GP/PMC

Caapiranga 11 de novembro de 2011

 

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caapiranga, para o período 2009/2013 e da outras providencias.

 

ANTONIO FERREIRA LIMA PREFEITO DE CAAPIRANGA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,

 FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciona a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Caapiranga para o período 2009/2013, constituído pelos anexos I, II e III, constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.

 

Art. 2° - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:

 

I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;

 

II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.

 

III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.

 

IV – o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município, em especial, o sítio de implantação da cidade de Caapiranga e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de identidade da comunidade local, quanto por seu apelo turístico e econômico;

 

V - o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Caapiranga, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;

 

VI - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;

 

VII - a importância da presença substantiva de Caapiranga nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence  o Município.

 

Art. 3° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.

 

Art. 4° - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.

 

Art. 5° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 6° -  O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas  e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAAPIRANGA, aos 11 dias do mês de novembro de 2011

 

ANTONIO FERREIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Evandro da Silva Araújo
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