ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 010/2011/GP/PMC
Caapiranga 11 de novembro de 2011
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Caapiranga, para o período 2009/2013 e da outras providencias.
ANTONIO FERREIRA LIMA PREFEITO DE CAAPIRANGA, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1° - Fica instituído o Plano Plurianual do Município de Caapiranga para o período 2009/2013, constituído pelos anexos I, II e III, constantes desta Lei, o qual será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2° - São preceitos orientadores do Plano Plurianual:
I – a necessidade de aparelhar e modernizar a Administração para o exercício de uma ação planejada e sistemática em favor do desenvolvimento do Município;
II - a necessidade de ajustar as práticas e métodos de gestão aos imperativos constitucionais, em especial, àqueles que se referem à Política Urbana e a Regularidade das Finanças Públicas.
III - a importância de reconhecer e potencializar a participação da população na Gestão dos Recursos, através do Orçamento/Planejamento Participativo.
IV – o propósito de recuperar e valorizar os elementos naturais do Município, em especial, o sítio de implantação da cidade de Caapiranga e arredores, tanto por seu significado referencial e de formação de identidade da comunidade local, quanto por seu apelo turístico e econômico;
V - o propósito de elevar a qualidade da intervenção pública na cidade de Caapiranga, melhorando, com isso, as condições ambientais urbanas e reforçando o apego de seus habitantes e sua população flutuante ao seu local de moradia;
VI - a indispensabilidade e o avanço que representam, no plano das relações entre Administração e Sociedade, as parcerias da esfera pública com o setor privado para o desenvolvimento de ações e programas de interesse da coletividade;
VII - a importância da presença substantiva de Caapiranga nos dispositivos de ação e de gestão regionais dos quais participa, como fator de integração, de economia de recursos, e de aumento da eficácia da esfera pública no âmbito da região a que pertence o Município.
Art. 3° - A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos, sendo que o montante das despesas não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 4° - O Plano Plurianual poderá ser alterado durante o período de execução, mediante Lei específica de iniciativa do Poder Executivo, desde que sejam indicados os recursos necessários para tal.
Art. 5° - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que autorize sua inclusão.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá alterar as metas físicas e fiscais estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas, e a conjuntura do momento.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAAPIRANGA, aos 11 dias do mês de novembro de 2011
ANTONIO FERREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro da Silva Araújo
Código Identificador:6ECC9571