ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0042/2025-GPMM

Dispõe sobre a Declaração de Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por INUNDAÇÕES COBRADE, 1.2.1.0.0. Conforme, PORTARIA Nº 260/2022, Art. 5º, I e II.

 

O Senhor FRANCISCO RODRIGUES MORAES, Prefeito do Município de Maraã em Exercício, localizado no estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012 e,

CONSIDERANDO:

I – Que o grande volume de chuvas que cai na região norte nessa época do ano (inverno), é fora do normal, fazendo com que os níveis das águas subam gradualmente causando enchente nos rios, lagos, córregos e igarapés, vitimando os habitantes de várzeas e áreas baixas da zona rural, precisamente nos rios, Amanã, Capivara, Copeá, Coraci, Cubuá, Aranapú, Panauã, Auaty-Paraná, Paricá, Calha do Japurá, Igarapés, Lagos e outros.

II- Que em razão da água já ter ultrapassado a cota máximo do nível dos rios, tendo atingido 1.685 famílias na zona rural e 78 famílias na zona urbana com total de 1.763 famílias atingidas e 7.052 pessoas afetadas, em decorrência de este fenômeno atingir também áreas íngremes de solo arenoso ocasionando deslizamentos e erosão em algumas áreas mais alta das margens dos rios que banham a zona rural do município, resultando em significativos danos e prejuízos econômicos e sociais que constam no Formulário de Informação de Desastre (FIDE) da COMPDEC de Maraã.

III- Que a Calha do Médio Solimões, (Calha do Japurá) se encontra em estado de alerta desde o dia 28/04/2025, conforme a Defesa Civil do Amazonas, por meio do Centro de monitoramento e alerta (Cemoa).

IV- Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e Ação Voluntárias, relatando a ocorrência deste desastre, são favoráveis à declaração de Situação de Emergência nas áreas da zona rural e urbana.

V- Esta situação causa adversidade de ordem social e econômica, que superam a capacidade orçamentária do Município de realizar as ações necessárias para o restabelecimento da normalidade.

 

DECRETA:

Art. 1º. FICA declarada Situação de Emergência, pelo prazo máximo de 180 dias, nas áreas da zona rural e urbana do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como INUNDAÇÕES – COBRADE 1.2.1.0.0, conforme PORTARIA Nº 260/2022, Art. 5º, I e II.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5º, inciso II, e §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e acionar o Plano de Contingência com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º. Com base no Inciso VII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM.

EM 19 DE MAIO DE 2025.

 

FRANCISCO RODRIGUES MORAES

Prefeito Municipal de Maraã em Exercício.

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã. 


Publicado por:
Maria Mística Neves Pinheiro
Código Identificador:6F23505B