ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2019

LEI MUNICIPAL Nº 692  DE 13 DE MARÇO DE 2019

 

“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Careiro e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, no Estado do Amazonas.

CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, que trada da fixação da remuneração dos servidores públicos;

CONSIDERANDO, o artigo 102, da Lei Municipal Nº 334/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Careiro), sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município, far-se-á sempre no dia 30 do mês de Janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;

CONSIDERANDO, os artigos 30 ao 32, da Lei Municipal 491/2011, sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Careiro far-se-á sempre no dia 30 do mês de janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Careiro, referente ao reajuste para o ano de 2019 de ganho salarial.

Art. 2º - Altera os Anexos II a VII da Lei Municipal nº 491/2011 de 19 de abril de 2011, passando a vigorar conforme Anexos I e V desta Lei.

Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos em contrário contidos nos Anexos II ao VII da Lei Municipal nº 491/2011.

Parágrafo Único – Passa a integrar esta Lei, os Anexo I, II, III, IV e V.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara de Careiro, ficando o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal de Careiro autorizados a abrir créditos suplementar especifico, através de recursos disponíveis.

Art. 5º - A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019, com devida reposição salarial.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Março de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018

 

ANEXO I

QUADRO PERMANTE – CARGOS DE PROVIMENTO

EFETIVO E DE VENCIMENTOS

 

CARGOS

CLASSE

NÍVEL

Nº DE VAGAS

SALÁRIO R$ (REVISÃO ANUAL)

ASSISTENTE LEGISLATIVO

ISOLADO

01

01

3.509,47

DIGITADOR

ISOLADO

02

01

2.456,63

MOTORISTA

ISOLADO

03

01

1.544,16

VIGIA

ISOLADO

04

02

1.395,314

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ISOLADO

05

01

1.263,41

 

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

CÓDIGO

Nº DE VAGAS

VALOR R$ (REVISÃO ANUAL)

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

CC-1

01

4.725,00

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

CC-1

01

4.725,00

SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO

CC-1

01

4.725,00

PROCURADOR GERAL

CC-1

01

4.725,00

ASSESSOR PARLAMENTAR

CC-5

04

1.249,37

SEGURANÇA PLENÁRIA

CC-5

02

1.153,92

 

ANEXO III

GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CARGO

VAGA

GRATIFICAÇÃO

(Funções de) SECRETÁRIOS(A)

01

1.000,00

(Funções de) Membros da Comissão de Licitação

03

600,00

 

ANEXO IV SISTEMA DE PROGRESSÃO

 

NÍVEL

PADRÃO

I

II

III

IV

01

3.509,47

3.684,94

3.869,19

4.062,65

02

2.456,63

2.579,46

2.708,43

2.843,85

03

1.544,16

1.621,37

1.702,44

1.787,56

04

1.395,14

1.464,90

1.538,15

1.615,06

05

1.263,41

1.326,58

1.392,91

1.462,56

 

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO

 

DESPESAS C/ CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EXISTENTES

valor mensal

Valor anual

Efetivos

11.564,29

138.771,48

Comissionados

26.205,32

314.463,84

22% Contribuição Previdenciária

8.309,31

99.711,72

1/3 Férias

12.589,87

Décimo Terceiro

37.769,61

22% CP s/férias e 13º

11.079,08

TOTAL DO IMPACTO ANUAL

614.385,60


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:6F25BDA5