ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 692/2019
LEI MUNICIPAL Nº 692 DE 13 DE MARÇO DE 2019
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Provimento Efetivo e Comissionados da Câmara Municipal de Careiro e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DO CAREIRO, no Estado do Amazonas.
CONSIDERANDO, o artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, que trada da fixação da remuneração dos servidores públicos;
CONSIDERANDO, o artigo 102, da Lei Municipal Nº 334/2002 (Estatuto dos Servidores Públicos do Careiro), sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Município, far-se-á sempre no dia 30 do mês de Janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;
CONSIDERANDO, os artigos 30 ao 32, da Lei Municipal 491/2011, sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Careiro far-se-á sempre no dia 30 do mês de janeiro, sem distinção de índices e nunca será inferior a inflação do ano anterior;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam reajustados em 5% (cinco por cento) os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Careiro, referente ao reajuste para o ano de 2019 de ganho salarial.
Art. 2º - Altera os Anexos II a VII da Lei Municipal nº 491/2011 de 19 de abril de 2011, passando a vigorar conforme Anexos I e V desta Lei.
Art. 3º - Ficam revogados os dispositivos em contrário contidos nos Anexos II ao VII da Lei Municipal nº 491/2011.
Parágrafo Único – Passa a integrar esta Lei, os Anexo I, II, III, IV e V.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Câmara de Careiro, ficando o Chefe do Poder Executivo e o Presidente da Câmara Municipal de Careiro autorizados a abrir créditos suplementar especifico, através de recursos disponíveis.
Art. 5º - A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2019, com devida reposição salarial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 13 de Março de 2019.
NATHAN MACENA DE SOUZA
Prefeito
Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.
GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA
Secretária de Adm. e Planejamento
Port. 284, de 18/06/2018
ANEXO I
QUADRO PERMANTE – CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO E DE VENCIMENTOS
|
CARGOS |
CLASSE |
NÍVEL |
Nº DE VAGAS |
SALÁRIO R$ (REVISÃO ANUAL) |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
ISOLADO |
01 |
01 |
3.509,47 |
|
DIGITADOR |
ISOLADO |
02 |
01 |
2.456,63 |
|
MOTORISTA |
ISOLADO |
03 |
01 |
1.544,16 |
|
VIGIA |
ISOLADO |
04 |
02 |
1.395,314 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
ISOLADO |
05 |
01 |
1.263,41 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
CÓDIGO |
Nº DE VAGAS |
VALOR R$ (REVISÃO ANUAL) |
|
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO |
CC-1 |
01 |
4.725,00 |
|
SECRETÁRIO DE FINANÇAS |
CC-1 |
01 |
4.725,00 |
|
SECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO |
CC-1 |
01 |
4.725,00 |
|
PROCURADOR GERAL |
CC-1 |
01 |
4.725,00 |
|
ASSESSOR PARLAMENTAR |
CC-5 |
04 |
1.249,37 |
|
SEGURANÇA PLENÁRIA |
CC-5 |
02 |
1.153,92 |
ANEXO III
GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CARGO |
VAGA |
GRATIFICAÇÃO |
|
(Funções de) SECRETÁRIOS(A) |
01 |
1.000,00 |
|
(Funções de) Membros da Comissão de Licitação |
03 |
600,00 |
ANEXO IV SISTEMA DE PROGRESSÃO
|
NÍVEL |
PADRÃO |
|||
|
I |
II |
III |
IV |
|
|
01 |
3.509,47 |
3.684,94 |
3.869,19 |
4.062,65 |
|
02 |
2.456,63 |
2.579,46 |
2.708,43 |
2.843,85 |
|
03 |
1.544,16 |
1.621,37 |
1.702,44 |
1.787,56 |
|
04 |
1.395,14 |
1.464,90 |
1.538,15 |
1.615,06 |
|
05 |
1.263,41 |
1.326,58 |
1.392,91 |
1.462,56 |
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CONSOLIDADO
|
DESPESAS C/ CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS EXISTENTES |
valor mensal |
Valor anual |
|
Efetivos |
11.564,29 |
138.771,48 |
|
Comissionados |
26.205,32 |
314.463,84 |
|
22% Contribuição Previdenciária |
8.309,31 |
99.711,72 |
|
1/3 Férias |
12.589,87 |
|
|
Décimo Terceiro |
37.769,61 |
|
|
22% CP s/férias e 13º |
11.079,08 |
|
|
TOTAL DO IMPACTO ANUAL |
614.385,60 |
|
Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:6F25BDA5