ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 843/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA, UNIFICANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIANDO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SAUL NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga,
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização de parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o orçamento municipal e o universo de demandas a serem atendidas pelo Executivo Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPITULO I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 1º - Ficam unificadas no âmbito da Administração Municipal de Tabatinga a Secretaria Municipal de Cultura com a Secretaria Municipal de Turismo, passando a denomina-se SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SECT.
CAPITULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 2º. As competências gerais da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo são:
I. Executar, supervisionar e controlar as ações municipais relativas ao cumprimento das determinações constitucionais referente à cultura e ao turismo com fundamento na democratização do conhecimento;
II. Propor a política cultural do município visando à liberdade de criação artística, de produção e consumo de bens e serviços culturais;
III. Coordenar, incentivar e promover a preservação e proteção do acervo e patrimônio histórico-cultural do município;
IV. Fomentar o desenvolvimento de programas, projetos e atividade de integração das ações voltadas à cultura e turismo, inclusive com parceria com a iniciativa privada para proporcionar condições para que o município figure no mapa cultural e turístico a nível estadual e federal;
V. Difundir conhecimento e atividades, culturais e turísticas, incentivando e apoiando projetos e atividades de preservação da identidade cultural da sociedade;
VI. Fomentar o desenvolvimento e boa utilização dos recursos turísticos, bem com estimular a instalação, localizada e manutenção de empreendimentos turísticos do município;
VII. Fomentar a utilização das potencialidades turísticas do município, através de iniciativas e de investimentos de empreendedores particulares;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo será composta pelas seguintes Unidades Administrativas;
I. Secretaria Executiva Municipal de Cultura;
II. Coordenadoria Municipal de Cultura;
III. Gerencia Municipal de Cultura Indígena;
IV. Assessoria Técnica;
V. Secretaria Executiva Municipal de Turismo;
VI. Coordenadoria Municipal de Turismo;
VII. Gerencia de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística;
VIII. Assessoria Técnica.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETENCIAS ADMINISTRATIVAS
SEÇÃO I
Art. 4º Compete à Secretaria Executiva Municipal de Cultura:
I - Definir e implantar as políticas municipais de cultura, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente;
II – Definir, implementar e coordenar a política municipal de cultura, tendo como princípios à democratização, envolvimento e integralidade, visando à participação de cidadãos para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
III - Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
V - Estabelecer políticas valorização do Cidadão por meio das atividades culturais;
VI - Orientar sobre a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho cuturais;
VII - O apoio e orientação à iniciativa privada; a perfeita articulação com os Governos Federal e Estadual em matéria de política e legislação cultural;
VIII - O estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento do sistema nos processos culturais;
IX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO II
Art. 5º É de competência da Secretaria Executiva de Turismo:
I - Promover a fusão do turismo municipal através da divulgação da cultura local;
II - Definir e implementar as políticas de turismo para democratizar o acesso aos bens turísticos do Município;
III - Planejar, organizar, dirigir e executar as atividades relacionadas com o Turismo no âmbito do Município;
IV - Elaborar Calendário de Eventos Anual, destacando as Festividades de maior importância para a história do município;
V - Participar de Feiras e Eventos Nacionais e internacionais para a promoção do Turismo do Município;
VI - Articular com os órgãos estaduais e federais de promoção do turismo a fim de implementar políticas voltadas ao incentivo do turismo no município;
VII - Promover apoio às atividades artesanais;
VIII - Incentivar a participação da população indígena local como forma de atrair turistas para conhecimento étnica;
IX - Criar Eventos específicos para pontos turísticos, valorizados pelas áreas destacadas na vazante e cheia do Solimões;
X - Promover políticas que tornem o Município polo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes da Região, especialmente os municípios vizinhos;
XI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art. 6º Fica definido o organograma da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECT:
CAPÍTULO V
DAS VAGAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES
|
CÓDIGO |
CARGO |
VAGAS |
NÍVEL |
VENCIMENTO |
|
S-01 |
Secretário Municipal |
01 |
COMISSIONADO |
R$ 7.200,00 |
|
SE-01 |
Secretário Executivo |
02 |
COMISSIONADO |
R$ 5.000,00 |
|
CD-01 |
Coordenador Municipal |
02 |
COMISSIONADO |
R$ 3.000,00 |
|
GR-01 |
Gerente Municipal |
02 |
COMISSIONADO |
R$ 2.000,00 |
|
AS-01 |
Assessor Técnico |
02 |
COMISSIONADO |
R$ 2.000,00 |
CAPÍTULO VI
DO ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
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Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Secretaria Executiva Municipal de Cultura |
Secretaria Executiva Municipal de Turismo |
||||
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Coordenadoria Municipal de Cultura |
Gerencia Municipal de Cultura Indígena |
Assessoria Técnica
|
Assessoria Técnica
|
Coordenadoria Municipal de Turismo |
Gerencia de Desenvolvimento, Planejamento, Estudo e Fiscalização Turística |
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|
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CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º Fica a presente Lei fazendo parte da Lei nº 659/2013, de 08 de outubro de 2013 que define a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM e da Lei 678/2014 de 14 de abril de 2014 que dispõe sobre Novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Tabatinga – AM.
Art. 8º Em sendo necessário, o Poder Executivo baixará decreto regulamentando a forma e os prazos para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os artigos 25, 26, 47 e 48 da Lei nº 659/2013, de 08 de outubro de 2013 e as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 08 DE ABRIL DE 2019.
______________
SAUL NUNES BERMEGUY
Prefeito Municipal
DADO CIENCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
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MARIA DE LOURDES CORDEIRO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Bismark Junior Martins Sales
Código Identificador:6F79143C