ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA Nº 028/2026-SEMSA, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

INSTAURA A SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR FATOS RELACIONADOS À NOTÍCIA DE FATO Nº 160.2025.000092 E ESTABELECER PROVIDÊNCIAS PARA SUA CONDUÇÃO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 033/2026.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, FRANCISCO SOUZA DO ROSARIO, no uso das atribuições legais e da competência administrativa para determinar a apuração de irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde,

 

CONSIDERANDO o art. 163 e os arts. 165 a 168 da Lei Municipal nº 051/2001, que estabelecem o dever de apuração e disciplinam a sindicância administrativa;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 033/2026, que regulamenta o procedimento de sindicância administrativa e institui a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 049/2026-GP, de 19 de outubro de 2026, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância Administrativa e identificou seus integrantes;

CONSIDERANDO o Ofício da Promotoria de Justiça da Comarca de Jutaí (AM), referente à Notícia de Fato nº 160.2025.000092, por meio do qual foi solicitada a apuração administrativa dos fatos ali relatados;

CONSIDERANDO que a notícia relata ocorrência durante atendimento realizado em 10 de novembro de 2025 no Hospital de Jutaí, envolvendo criança levada à unidade para avaliação após queda de bicicleta, com alegações relativas à condução do atendimento e à comunicação mantida com seu responsável;

CONSIDERANDO a necessidade de esclarecer objetivamente as circunstâncias do atendimento, preservar os documentos e registros pertinentes e ouvir as pessoas envolvidas, sem antecipação de juízo sobre a veracidade dos relatos ou eventual responsabilidade;

 

RESOLVE:

Art. 1º- Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, de natureza preliminar, investigativa e informativa, para apurar os fatos relacionados à Notícia de Fato nº 160.2025.000092 e ao atendimento realizado em 10 de novembro de 2025 no Hospital de Jutaí, nos limites descritos nesta Portaria.

 

§1º- A apuração deverá esclarecer a sequência do acolhimento e da avaliação da criança; as providências adotadas diante da queixa apresentada; a indicação, priorização e eventual realização de exame de ultrassonografia; as orientações prestadas ao responsável e a continuidade assistencial; as alegações relativas à comunicação durante o atendimento; e a existência de testemunhas e registros contemporâneos.

§2º- A referência aos relatos constantes da Notícia de Fato tem finalidade exclusivamente delimitadora do objeto da apuração e não representa reconhecimento de sua veracidade, imputação definitiva ou antecipação de responsabilidade.

 

Art. 2º- A sindicância será conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância Administrativa instituída no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo Decreto Municipal nº 033/2026 e composta pelos membros designados pela Portaria nº 049/2026-GP, de 19 de outubro de 2026, da Prefeita Municipal:

 

I– Salustiano Candido Trajano - PRESIDENTE;

II–Mirineth da Silva Oliveira - SECRETÁRIA;

III–Maria das Graças Gomes de Lima - MEMBRO.

 

Parágrafo único.O referido ato de designação deverá ser juntado aos autos desta sindicância.

 

Art. 3º- Compete à Comissão, observados os limites desta Portaria, da Lei Municipal nº 051/2001 e do Decreto Municipal nº 033/2026:

I– receber e organizar os autos e documentos que instruem esta Portaria;

II– planejar e realizar as diligências necessárias à elucidação dos fatos;

III– requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos órgãos e unidades municipais, por intermédio da autoridade competente;

IV– examinar documentos, registros, relatórios e demais elementos pertinentes;

V– colher declarações e ouvir as pessoas que possam contribuir para o esclarecimento dos fatos, assegurando a oitiva dos envolvidos na forma da legislação aplicável;

VI– solicitar, mediante justificativa, exames técnicos, perícias ou avaliações especializadas;

VII– reduzir a termo as declarações e os depoimentos e elaborar atas, certidões e registros dos atos praticados;

VIII– elaborar relatório final circunstanciado e conclusivo, com proposta objetiva de encaminhamento;

IX– encaminhar os autos à autoridade instauradora para decisão.

 

Art. 4º- A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação desta Portaria, conforme art. 168 da Lei Municipal nº 051/2001 e art. 17 do Decreto Municipal nº 033/2026.

 

§1º- A prorrogação dependerá de autorização da autoridade instauradora, mediante solicitação fundamentada da Comissão apresentada antes do término do prazo, com indicação das diligências pendentes e do período adicional necessário.

§2º- A decisão sobre a prorrogação indicará o período concedido e será juntada aos autos.

 

Art. 5º- Por se tratar de procedimento preliminar e informativo, a sindicância não se destina à aplicação direta de penalidade e não comporta, em regra, contraditório pleno próprio de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo da oitiva obrigatória do(s) envolvido(s), conforme arts. 13 e 15 do Decreto Municipal nº 033/2026.

 

Parágrafo único. Caso a apuração evidencie a necessidade de procedimento destinado à aplicação de penalidade ou à imposição de medida desfavorável ao servidor, deverá ser instaurado o procedimento legalmente cabível, com observância do contraditório e da ampla defesa, sem utilização desta sindicância como substituto daquele procedimento.

 

Art. 6º- A sindicância terá caráter sigiloso, nos termos do art. 166 da Lei Municipal nº 051/2001 e do art. 14 do Decreto Municipal nº 033/2026.

 

Parágrafo único. A Comissão deverá restringir o acesso aos autos às pessoas autorizadas e àquelas que tenham direito legal de consulta, observando a proteção de dados pessoais e das informações de saúde da criança.

 

Art. 7º- Concluídas as diligências, a Comissão apresentará relatório final circunstanciado, com a descrição dos fatos investigados, resumo dos atos realizados, análise dos elementos reunidos, indicação de eventuais limitações e conclusão fundamentada, propondo, conforme o caso, arquivamento, diligências complementares, instauração do procedimento cabível ou encaminhamento aos órgãos competentes. O relatório e os autos serão encaminhados à autoridade instauradora para decisão fundamentada, nos termos dos arts. 19 a 21 do Decreto Municipal nº 033/2026.

 

Art. 8º- Comunique-se à Promotoria de Justiça da Comarca de Jutaí a instauração desta sindicância, em resposta ao expediente relacionado à Notícia de Fato nº 160.2025.000092, preservado o caráter sigiloso dos autos e o compartilhamento apenas das informações legalmente cabíveis.

 

Art. 9º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10-PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO SOUZA DO ROSARIO

Secretário Municipal de Saúde

Portaria Nº 050/2025-GP 


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:6F83C578