ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 755/CMH. HUMAITÁ-AM, 25 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012 – SEMSA.

 

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador HUMBERTO NEVES GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de julho de 2017, o prazo de vigência do Processo Seletivo nº. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias.

 

Parágrafo Único – O prazo de prorrogação previsto no Art. 1º, será automaticamente finalizado com a realização de Processo Seletivo ou concurso público para provimento de vagas constantes do Art. 1º desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2017, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HUMBERTO NEVES GARCIA

Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 25.07.2017.

 

JOHN ELTON AULER

Vereador

1º. Secretário Legislativo da  CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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