ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0169, DE 30 DE JULHO DE 2026.

“Institui o Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal no Município de Envira/AM, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DE ENVIRA EM EXERCÍCIO, JAMES PINHEIRO DE FRANÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais normas municipais aplicáveis e,

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.119, de 05 de junho de 2008, do Ministério da Saúde, que regulamenta a Vigilância do Óbito Materno;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009, que regulamenta a coleta de dados, o fluxo e a periodicidade de envio das informações sobre óbitos e nascidos vivos para os Sistemas de Informações em Saúde (SIM e SINASC);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 72, de 11 de janeiro de 2010, que torna obrigatória a vigilância do óbito infantil e fetal nos serviços de saúde;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a qualidade das informações sobre eventos vitais no Município de Envira/AM;

 

CONSIDERANDO a necessidade de análise oportuna dos óbitos e a proposição de recomendações para subsidiar decisões de gestão em saúde pública;

 

CONSIDERANDO os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente os voltados à redução da mortalidade materna, infantil e por causas evitáveis,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal no Município de Envira/AM, com a finalidade de organizar, analisar e acompanhar a vigilância dos óbitos no município e propor intervenções para redução da mortalidade.

 

Art. 2º O Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal no Município de Envira/AM será composto por representantes dos seguintes órgãos e setores:

 

I. Presidente:

Ana Paula Souza de França Mesquita

II. Vice-Presidente:

Cirleia Lopes Gurgel

III. Coordenação Municipal de Vigilância Epidemiológica:

Maria Raimunda Meneses da Silva

IV. Coordenação Municipal de Atenção Básica:

Erisson da Silva Teixeira

V. Coordenação de Saúde da Mulher e Saúde da Criança:

Antônia Thalissa Farias Gomes

VI. Gestoras de UBS:

Noelma Gustava da Silva Marques, Francisca Pereira da Silva e Rayanne da Silva Oliveira

VII. Coordenação Municipal de Vigilância em Saúde:

Marta Cláudio Xavier

VIII. Núcleo de Vigilância Epidemiológica Hospitalar - NVEH:

Gilgleide Bezerra Gurgel

IX. Enfermeira do Setor de Obstetrícia da Unidade Hospitalar:

Mirian Nascimento de Oliveira

X. Representante Técnico da Saúde Indígena:

Dieizzer Spagnol

 

§1º Outros profissionais poderão ser convidados conforme necessidade.

 

Art. 3º São atribuições do Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal: analisar investigações de óbito; solicitar complementações; apoiar investigações hospitalares; articular com comitês; organizar fluxos; promover educação permanente; elaborar relatórios semestrais.

 

Art. 4º O Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal deverá realizar reuniões ordinárias trimestrais e, extraordinariamente, quando necessário, com quórum mínimo de sete membros, sendo que as atas deverão ser registradas e arquivadas na Vigilância Epidemiológica Municipal.

 

Art. 5º São de investigação obrigatória os óbitos maternos, óbitos de mulheres em idade fértil, óbitos infantis, óbitos fetais, óbitos por causas mal definidas e óbitos com menção de tuberculose.

 

Art. 6º Os membros do Comitê Municipal de Prevenção ao Óbito Materno, Infantil e Fetal terão atuação técnico-científica, educativa, sigilosa e não punitiva, sem remuneração adicional.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Município ou meio equivalente.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Envira/AM, em 30 de julho de 2026

 

JOSÉ LUCIMAR GOMES DA COSTA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto nº 0115/2025

 

JAMES PINHEIRO DE FRANÇA

Prefeito Municipal em Exercício de Envira

 

LUCAS MACHADO GONTIJO

Secretário Chefe da Casa Civil 


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:6FBC75F2