ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 142/2017-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2018, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Amaturá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.649.535,00(Vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

30.517.817,78

RECEITA TRIBUTARIA

546.651,83

RECEITA PATRIMONIAL

5.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

59.896,48

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

29.906.269,47

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.368.282,78)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.368.282,78)

RECEITAS DE CAPITAL

500.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

500.000,00

TOTAL GERAL

27.649.535,00

 

Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.174.212,00

04 – Administração

3.106.315,50

06 – Segurança Pública

89.844,73

08 – Assistência Social

1.706.211,34

10 – Saúde

4.017.608,92

12 – Educação

13.240.118,01

13 – Cultura

179.689,44

15 – Urbanismo

1.704.935,69

16 – Habitação

299.482,42

17 – Saneamento

239.585,93

18 - Gestão Ambiental

17.968,95

20 – Agricultura

397.712,69

23 – Comércio e Serviços

17.968,95

25 – Energia

161.720,51

26 – Transporte

143.751,56

27 – Desporto e Lazer

35.937,89

28 – Encargos Especiais

311.461,72

99 – Reserva de Contingencia

805.008,75

TOTAL GERAL

27.649.535,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

23.346.981,88

DESPESAS DE CAPITAL

3.497.544,37

RESERVA DE CONTINGENCIA

805.008,75

TOTAL GERAL

27.649.535,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.174.212,00

02 - PODER EXECUTIVO

24.112.861,89

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

1.557.452,36

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

805.008,75

TOTAL GERAL

27.649.535,00

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:

 

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, 14 de dezembro de 2017.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito/Amaturá-AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 14 de dezembro de 2017.

 


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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