ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AMATURÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 142/2017-GP/PMA, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2018, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMATURÁ-AM, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do município de Amaturá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 27.649.535,00(Vinte e Sete Milhões, Seiscentos e Quarenta e Nove Mil, Quinhentos e Trinta e Cinco Reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
30.517.817,78 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
546.651,83 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
5.000,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
59.896,48 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
29.906.269,47 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.368.282,78) |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(3.368.282,78) |
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RECEITAS DE CAPITAL |
500.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
500.000,00 |
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TOTAL GERAL |
27.649.535,00 |
Art. 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
1.174.212,00 |
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04 – Administração |
3.106.315,50 |
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06 – Segurança Pública |
89.844,73 |
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08 – Assistência Social |
1.706.211,34 |
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10 – Saúde |
4.017.608,92 |
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12 – Educação |
13.240.118,01 |
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13 – Cultura |
179.689,44 |
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15 – Urbanismo |
1.704.935,69 |
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16 – Habitação |
299.482,42 |
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17 – Saneamento |
239.585,93 |
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18 - Gestão Ambiental |
17.968,95 |
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20 – Agricultura |
397.712,69 |
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23 – Comércio e Serviços |
17.968,95 |
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25 – Energia |
161.720,51 |
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26 – Transporte |
143.751,56 |
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27 – Desporto e Lazer |
35.937,89 |
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28 – Encargos Especiais |
311.461,72 |
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99 – Reserva de Contingencia |
805.008,75 |
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TOTAL GERAL |
27.649.535,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
23.346.981,88 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.497.544,37 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
805.008,75 |
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TOTAL GERAL |
27.649.535,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 - PODER LEGISLATIVO |
1.174.212,00 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
24.112.861,89 |
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03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
1.557.452,36 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
805.008,75 |
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TOTAL GERAL |
27.649.535,00 |
Art. 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, 14 de dezembro de 2017.
JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO
Prefeito/Amaturá-AM
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 14 de dezembro de 2017.
Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
Código Identificador:6FD706E5